Muita gente chega à blitz com a mesma dúvida: existe um limite no bafômetro a partir do qual a multa é aplicada? E quando esse resultado vira crime? Os números são definidos em lei, mas a diferença entre cada faixa muda completamente o que acontece com o condutor. Nossa advogada gaúcha, inscrita na OAB/RS 116.404, explica cada nível e o que ele significa na prática.
O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) define o teste do etilômetro como o método padrão de verificação de embriaguez. Os limites são fixados em miligramas de álcool por litro de ar alveolar (mg/L):
A diferença entre 0,33 mg/L e 0,34 mg/L é milimétrica, mas o enquadramento legal é completamente diferente: uma é multa administrativa, a outra é crime.
Não exatamente. O limite de 0,05 mg/L representa a faixa mínima para autuação administrativa. Abaixo disso, não há multa. Mas é um limite muito baixo: equivale a aproximadamente uma latinha de cerveja para a maioria dos adultos, dependendo do peso, metabolismo e tempo desde o consumo.
Na prática, a recomendação de não beber nada antes de dirigir existe justamente por causa da variabilidade individual: o mesmo consumo pode gerar resultados diferentes em pessoas diferentes no bafômetro.
O etilômetro mede a concentração de álcool no ar expirado pelos pulmões, que é proporcional à concentração no sangue. Para o resultado ter validade legal, o equipamento precisa estar devidamente calibrado e com o certificado de aferição do INMETRO dentro da validade.
Sem esse certificado, o resultado do bafômetro não tem valor probatório no processo administrativo. Nas autuações da EPTC e do DETRAN-RS no Rio Grande do Sul, a ausência do certificado de calibração é um dos argumentos mais usados na defesa prévia.
O art. 165-A do CTB equipara a recusa ao resultado positivo. Quem se recusa ao teste leva a mesma multa (R$ 2.934,70) e a mesma suspensão de 12 meses da CNH que quem bafometrou entre 0,05 e 0,33 mg/L.
A diferença é que a recusa não abre processo criminal. O art. 306 exige o resultado concreto de 0,34 mg/L ou mais. Mas do ponto de vista das penalidades administrativas, recusar e testar positivo têm consequências idênticas.
Existe uma exceção: condutores com condições respiratórias que impeçam soprar adequadamente têm direito a solicitar exame clínico alternativo. A autuação por recusa sem oferta dessa alternativa pode ser contestada administrativamente.
Sim. O resultado do bafômetro não é prova definitiva por si só. Existem argumentos que podem ser apresentados na defesa prévia e nos recursos administrativos:
A lei federal é a mesma em todo o Brasil, mas o processo administrativo no RS tem especificidades. Quem foi autuado na Operação Balada Segura precisa identificar qual órgão lavrou o auto: EPTC (vias municipais de Porto Alegre), DETRAN-RS (vias estaduais) ou PRF (rodovias federais). Cada um tem sua própria JARI e fluxo de notificação.
O recurso de segunda instância para autuações da EPTC e do DETRAN-RS vai ao CETRAN/RS. Para autuações da PRF em rodovias federais, vai ao CONTRAN, em Brasília.
Nossa advogada gaúcha, inscrita na OAB/RS 116.404, atua regularmente no CETRAN/RS e conhece as teses com maior aceitação em cada instância do RS. Se o resultado do seu bafômetro é questionável, ou se existem falhas no processo de autuação, o momento de agir é antes de pagar a multa.
A defesa prévia precisa ser apresentada em até 15 dias úteis da notificação de autuação. Esse prazo não é prorrogável e é a fase com maior taxa de deferimento. Quem perde a defesa prévia ainda pode recorrer, mas perde a instância onde a maioria das anulações acontece.
Se você foi autuado e tem dúvida sobre o resultado do bafômetro ou sobre o processo, envie o auto de infração para avaliação. Nossa advogada analisa sem compromisso e indica se existem argumentos viáveis de defesa.
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