Quando o motorista é parado em blitz ou flagrado em atitude suspeita, o agente pode exigir a realização de testes de alcoolemia. Mas o que exatamente a lei autoriza? É o art. 277 do CTB que define os limites e os procedimentos — e entender esse artigo pode fazer toda a diferença na sua defesa.

O que diz o art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro

O art. 277 do CTB estabelece que todo condutor de veículo automotor poderá ser submetido a testes, exames clínicos, perícia ou outro procedimento que permita verificar a influência de álcool ou substância psicoativa. Na prática, são quatro métodos previstos:

O parágrafo 2º do art. 277 acrescenta que a recusa ao teste é infração, equiparada ao resultado positivo para fins de aplicação das penalidades previstas no art. 165 e no art. 165-A do CTB.

Quem pode ser submetido ao teste pelo art. 277?

O art. 277 se aplica a qualquer condutor de veículo automotor. Não há distinção por categoria, tipo de veículo ou circunstância. Motoristas de passeio, profissionais, motociclistas e condutores de veículos de carga estão todos sujeitos.

A Resolução CONTRAN 1.031/2026 detalhou os critérios que autorizam a abordagem: presença de sinais de alteração, acidente de trânsito com vítima, ou posto de fiscalização (blitz) devidamente constituído. Fora dessas situações, a abordagem individual sem sinais visíveis pode ser questionada.

A diferença entre o art. 277 e o art. 276

Os dois artigos tratam de embriaguez ao volante, mas têm funções diferentes:

Enquanto o art. 276 responde “quanto é permitido”, o art. 277 responde “como se verifica”.

Como o art. 277 se relaciona com a recusa ao bafômetro

Foi o art. 277, §3º, que criou a base legal para punir a recusa. O art. 165-A do CTB veio depois para tipificar a infração e estabelecer as penalidades (multa de R$ 2.934,70 e suspensão de 12 meses).

A lógica é a seguinte: se o Estado não pode forçar fisicamente o condutor a soprar no aparelho, ele equipara a recusa ao resultado positivo para fins administrativos. O condutor que recusa assume as mesmas consequências de quem foi flagrado acima do limite.

Teses de defesa envolvendo o art. 277

Conhecer o art. 277 abre caminho para argumentos de defesa relevantes:

Ausência de fundamentação para a abordagem

Se o condutor foi obrigado a fazer o teste sem que houvesse sinais de alteração e sem que a abordagem fosse feita em blitz regulamentada, é possível questionar a legalidade da autuação. A Resolução 1.031/2026 exige que o agente documente os sinais observados.

Uso de equipamento não aferido

O bafômetro precisa ter certificado de aferição válido do INMETRO. Sem esse documento, o resultado do teste não tem valor probatório, o que compromete tanto a autuação por embriaguez quanto a por recusa.

Confusão entre recusa e impossibilidade técnica

O art. 277 prevê apenas a recusa voluntária. Condutores que não consigam realizar o teste por limitação física (problemas respiratórios, cirurgia recente, etc.) não podem ser autuados pelo art. 165-A. É necessário documentar essa condição.

Falta de oferta de exame clínico alternativo

Quando o condutor não consegue realizar o teste no etilômetro, o agente deveria oferecer o exame clínico como alternativa. Se isso não ocorreu e a autuação foi lavrada mesmo assim, há vício no procedimento.

O que muda com a Resolução 1.031/2026

A Resolução CONTRAN 1.031/2026, que entrou em vigor em 2026, trouxe alterações importantes no procedimento de abordagem previsto no art. 277:

Autuações realizadas após a vigência da Resolução 1.031/2026 que não observarem esses requisitos podem ser contestadas com base no desrespeito ao procedimento previsto na própria regulamentação do art. 277.

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