Receber uma multa por lei seca no DF não significa que a penalidade está encerrada. O Código de Trânsito Brasileiro garante três instâncias administrativas antes que a autuação se torne definitiva. Nossa advogada inscrita na OAB/DF 86.371 explica o caminho correto para recorrer no Distrito Federal.
Para autuações lavradas pela PMDF ou pelo DETRAN-DF, o fluxo administrativo tem três etapas:
Prazo: 15 dias úteis a partir do recebimento da notificação de autuação. Apresentada no portal do DETRAN-DF (com login Gov.br). É a etapa de maior potencial: se acolhida, a infração é cancelada antes mesmo de gerar a penalidade. Os fundamentos mais eficazes nessa fase são vícios formais no auto e ausência de documentação do equipamento.
Prazo: 30 dias a partir do recebimento da notificação de penalidade. O recurso vai à Junta Administrativa de Recursos de Infrações, que analisa mérito e provas. A JARI tem o poder de cancelar a multa e a suspensão de CNH.
Prazo: 30 dias a partir da decisão da JARI. O CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal) é a instância máxima no DF para infrações de trânsito. Sua decisão é definitiva na esfera administrativa.
Nas rodovias federais que cortam o DF (BR-060, BR-040, BR-020 e BR-080), quem autua é a PRF. O fluxo de recurso é diferente:
Entrar no canal errado, levando um recurso de autuação da PRF ao CONTRANDIFE, significa perder o prazo no canal correto. Identificar o órgão autuador no auto de infração é o primeiro passo obrigatório.
Para uma defesa eficaz, reâna:
Nossa advogada inscrita na OAB/DF 86.371 utiliza, nos recursos, os fundamentos mais eficazes em cada situação:
Nossa advogada inscrita na OAB/DF 86.371 atende condutores autuados em todo o Distrito Federal com protocolo 100% digital nos sistemas do DETRAN-DF, JARI e CONTRANDIFE. O prazo da defesa prévia começa a contar na data de recebimento da notificação: 15 dias úteis, sem prorrogação. Envie o auto de infração para avaliação gratuita.
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