Autuado por lei seca em Brasília ou no Distrito Federal? Os valores das multas em 2026 chegam a R$ 2.934,70, com suspensão de 12 meses da CNH. Mas a autuação não é necessariamente a palavra final. Nossa advogada inscrita na OAB/DF 86.371 explica o que acontece depois da blitz e quais são as suas opções.
Multa por lei seca em Brasília 2026: valores e penalidades
A infração de embriaguez ao volante no DF segue o Código de Trânsito Brasileiro. Os valores e consequências dependem do resultado do bafômetro:
Entre 0,05 mg/L e 0,33 mg/L (infração administrativa): multa de R$ 2.934,70, suspensão de 12 meses da CNH e retenção do veículo. Desconto de 40% disponível (R$ 1.760,82), mas pagar significa abrir mão do recurso
Recusa ao bafômetro: mesmas penalidades da infração administrativa, conforme o art. 165-A do CTB
0,34 mg/L ou mais (crime de trânsito): processo criminal com pena de detenção de 6 meses a 3 anos, além das penalidades administrativas
Reincidência em 12 meses: cassação da CNH (art. 263, III do CTB)
Órgãos que aplicam lei seca no DF e o fluxo de recurso de cada um
O canal correto para recorrer depende de qual órgão lavrou o auto de infração:
PMDF (vias do Distrito Federal)
Defesa prévia no sistema do DETRAN-DF (via login Gov.br), prazo: 15 dias úteis da notificação de autuação
Recurso à JARI-PMDF, prazo: 30 dias da notificação de penalidade
Recurso ao CONTRANDIFE, prazo: 30 dias da decisão da JARI
DETRAN-DF
Defesa prévia no portal do DETRAN-DF, prazo: 15 dias úteis da notificação de autuação
Recurso à JARI-DETRAN-DF, prazo: 30 dias da notificação de penalidade
Recurso ao CONTRANDIFE, prazo: 30 dias da decisão da JARI
Defesa prévia no portal da PRF, prazo: 15 dias úteis
Recurso à JARI-PRF, prazo: 30 dias da notificação de penalidade
Recurso ao CONTRAN, não ao CONTRANDIFE
O que fazer imediatamente após a autuação em Brasília
Os primeiros passos após a blitz são decisivos para a defesa:
Guardar o auto de infração completo com número do processo e órgão autuador
Anotar o número de série do bafômetro e solicitar o certificado de aferição
Registrar fotos do local da blitz e da sinalização
Verificar se a operação estava publicada previamente pelo DETRAN-DF ou pela PMDF
Não pagar a multa com desconto antes de consultar um advogado
Prazo para recorrer: não deixe esgotar
O prazo da defesa prévia começa a contar na data de recebimento da notificação de autuação: 15 dias úteis. É o prazo mais importante e não tem prorrogação. Quem perdeu esse prazo ainda pode recorrer à JARI (30 dias da notificação de penalidade), mas o caminho fica mais estreito.
Atendimento para lei seca em Brasília e no DF
Nossa advogada inscrita na OAB/DF 86.371 atende condutores autuados em todo o Distrito Federal com atendimento 100% remoto. O protocolo da defesa é inteiramente digital nos sistemas do DETRAN-DF e do CONTRANDIFE. Envie o auto de infração para avaliação.
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