Você recebeu uma notificação de multa, mas algo parece estranho: falta o local exato da infração, o número do equipamento não está preenchido, ou o agente não assinou o documento. Esses não são detalhes sem importância, são vícios formais que podem tornar a autuação nula.
A lei é clara: o auto de infração precisa obedecer a requisitos obrigatórios. Quando o agente deixa de preencher campos essenciais, o documento perde validade, e a multa pode ser cancelada.
A Portaria nº 354/2022 da SENATRAN lista de forma taxativa todos os campos obrigatórios do auto de infração de trânsito. Entre os campos obrigatórios estão: código do órgão autuador, placa e marca do veículo, nome do condutor (quando houver abordagem), local da infração com logradouro e número ou marco quilométrico, data e hora, código e descrição da conduta, número do equipamento de fiscalização (para infrações por radar ou câmera), assinatura do agente autuador e assinatura do condutor quando presente na abordagem.
A ausência de qualquer desses campos obrigatórios configura vício formal insanável: que não pode ser corrigido depois pelo órgão autuador.
O campo “Local da Infração” exige mais do que o nome da rua. A Portaria determina que deve constar o nome do logradouro, número ou marco quilométrico, ou anotações que indiquem ponto de referência. Sem isso, não é possível verificar se o agente estava na via correta ou se o equipamento tinha homologação válida para aquele ponto.
“O agente de trânsito deixou de especificar no auto de infração o local específico da ultrapassagem, o que terminou por macular de nulidade o ato administrativo. Tratando-se de aplicação de penalidade sancionatória, não se pode olvidar da necessidade de lastro probatório mínimo.”
TRF-1: AC 00657097420154013400, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, 5ª Turma, 10/11/2021
O Art. 280, inciso VI, do CTB determina que a assinatura do condutor, quando presente, é requisito do auto de infração. A assinatura do agente autuador é igualmente obrigatória, inclusive no talonário eletrônico impresso no ato (Portaria SENATRAN nº 997/2022). A ausência compromete a fé pública do ato e enseja sua nulidade.
“Nulidade do auto de infração por ausência de assinatura do autuador. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido.”
TJ-GO: 5111635-18.2020.8.09.0051, Rel. Oscar de Oliveira Sá Neto, 2ª Turma Recursal, 01/09/2022
Nas infrações por equipamentos eletrônicos, a Portaria exige o número do equipamento e a medição realizada. Sem esses dados, não é possível verificar se o aparelho tinha certificado de aferição válido no dia da infração, um dos argumentos mais eficazes para anular multas de radar.
Peça a cópia integral do auto de infração pelo portal do órgão autuador, o direito à cópia está previsto no CTB. Ao receber, confira: o local está descrito com número ou marco quilométrico? A assinatura do agente consta? Para multas de radar: o número do equipamento está preenchido? A descrição da conduta é específica?
⚠️ O prazo para defesa prévia é de 30 dias após a notificação de autuação. Se já passou, ainda há o recurso à JARI após a notificação de penalidade. Não deixe os prazos escapar.
Sua multa tem dados incompletos?
Avaliamos gratuitamente se há vício formal no seu auto de infração e montamos a defesa com o argumento correto.
Qualquer campo vazio anula a multa?
Apenas os campos obrigatórios pela Portaria 354/2022. Campos facultativos não impactam a validade.
O órgão pode corrigir o auto depois?
Não. Os vícios formais no auto de infração são insanáveis, não podem ser corrigidos posteriormente. O AIT original é o documento que vale.
Vale a pena contestar só pelo vício formal?
Sim. É muitas vezes o argumento mais forte por ser objetivo e verificável. Não depende de prova de inocência, depende de demonstrar que o ato administrativo não cumpriu seus próprios requisitos legais.
Posso fazer a defesa sozinho?
A defesa prévia pode ser apresentada diretamente no portal do órgão. A fundamentação jurídica correta com referência à Portaria 354/2022 e à jurisprudência aumenta muito as chances de deferimento.
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Toda autuação com vício pode ser anulada. Avaliamos seu caso de graça.