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Vistoria veicular: quando é obrigatória, como funciona e o que acontece se não fizer

A vistoria veicular é um dos temas que mais geram dúvida: afinal, todo veículo precisa fazer vistoria anual? A resposta rápida é não. Mas há situações específicas em que ela é obrigatória, e não conhecê-las pode custar multa e até apreensião do veículo.

O que é vistoria veicular

A vistoria veicular é a inspeção física do veículo realizada pelo DETRAN ou por entidade credenciada, para verificar se o automóvel está em conformidade com as normas de segurança e meio ambiente do CTB. Ela avalia itens como freios, pneus, luzes, estrutura da carroceria, sistema de exaustão e condições gerais de conservação.

Vistoria obrigatória: quando o CTB exige

O art. 104 do CTB estabelece que o veículo deve ser submetido à vistoria nas seguintes situações:

Vistoria periódica: o mito do “carro velho”

Em nível federal, não há vistoria periódica obrigatória por idade do veículo. A inspeção veicular periódica existe em alguns municípios e estados por legislação local (ex.: São Paulo, Rio de Janeiro). Verifique a legislação do seu estado.

Vistoria para transferência

A vistoria de transferência é a mais comum. Quando um veículo é vendido, o DETRAN da maioria dos estados exige vistoria antes de concluir a transferência. A responsabilidade varia por estado: em alguns é do vendedor, em outros do comprador.

O que acontece se o veículo for reprovado

Veículo reprovado não pode circular até corrigir as irregularidades e passar por nova vistoria. O CTB não prevê multa específica pela reprovação em si, mas circular com o veículo reprovado configura infração.

Multas relacionadas à vistoria

Infrações comuns por condições do veículo
InfraçãoArtigo CTBGravidadeValor aprox.Pontos
Modificação não autorizadaArt. 230, VIIIGraveR$ 195,235
Equipamento obrigatório ausenteArt. 230, XIVGraveR$ 195,235
Iluminação irregularArt. 230, XXIIMédiaR$ 130,164
Pneu caçamba ou carecaArt. 230, VGraveR$ 195,235

Como contestar autuação por irregularidade veicular

As principais teses que funcionam:

Perguntas que sempre me fazem

Meu carro tem 8 anos. Preciso de vistoria anual?
Depende do seu estado. Em nível federal, não há vistoria periódica por idade. Verifique a legislação local do DETRAN.

Vendi meu carro e o comprador não transferiu. Posso ser multado?
Sim, até que a transferência seja feita, você responde pelas multas. Comunique a venda ao DETRAN dentro de 30 dias (art. 134 CTB) para limitar sua responsabilidade.

O veículo foi retido em blítz. Como recupero?
Regularize a irregularidade, apresente comprovação e pague as taxas de liberação. Se a retenção foi irregular, é possível contestar administrativamente e, se necessário, obter tutela judicial.

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Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atuando tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371