Guincho coloca o motorista sob pressão imediata. No meu dia a dia, atendo muitos casos de remoção indevida onde é possível contestar tanto a multa quanto ressarcir os custos de remoção.
Art. 269, CTB: A autoridade de trânsito poderá determinar a remoção do veículo que se encontrar em situação de:
I — afeta à segurança pública;
II — na via pública, se impossível sua autolocomoção;
III — em estacionamento regulamentado por tempo máximo, ultrapassando o dobro do tempo;
IV — impedindo o trânsito de veículos ou pedestres;
V — em locais proibidos de parar;
VI — em local de estacionamento privativo;
VII — em desacordo com as normas de estacionamento;
VIII — suspeita de adulteração do chassi ou sinais identificadores;
IX — sem identificação;
X — com chassi adulterado ou suprimido.
O agente não pode remover por qualquer infração: a remoção é vinculada a essas hipóteses taxativas.
| Custo | Quem define | Observação |
|---|---|---|
| Taxa de remoção (guincho) | Órgão estadual/municipal | Valor único por remoção |
| Diária de estadia no pátio | Órgão estadual/municipal | Cobrada por dia ou fração |
| Multa que gerou a remoção | CTB + tabela do órgão | Paga separadamente |
Retirar o veículo e pagar as taxas não significa concordar com a multa. O pagamento das taxas é necessário para a liberação e não impede o recurso.
Remoção por infração não listada no art. 269 é ilegal (ex: veículo removido por multa de velocidade, sem nenhuma das hipóteses configurada).
O agente deve, sempre que possível, notificar o condutor antes da remoção, dando oportunidade de regularizar no local.
Se a infração for anulada no recurso, a remoção fica sem fundamento e os custos são ressarcíveis.
O agente deve lavrar relatório com identificação do veículo, local, hora, infração e destino. A ausência é vício formal.
Veículo guinchado indevidamente? Veja se é possível anular a multa e ressarcir os custos.
Posso me recusar a deixar o veículo ser removido?
Não. Impedir a remoção pode configurar desacato. Documente tudo e recorra depois.
O guincho pode danificar o veículo? Quem é responsável?
O órgão responsável tem responsabilidade civil pelos danos causados. Documente fotograficamente antes de retirar.
Quanto tempo o veículo fica no pátio antes de ser leiloado?
Varia por estado. Em alguns, após 60 dias sem retirada. Retire o quanto antes.
Posso autorizar outra pessoa a retirar o veículo?
Em geral, sim, com procuração com reconhecimento de firma, RG e CNH própria.