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Veículo Guinchado: Como Recuperar e Contestar a Remoção

Guincho coloca o motorista sob pressão imediata. No meu dia a dia, atendo muitos casos de remoção indevida onde é possível contestar tanto a multa quanto ressarcir os custos de remoção.

Quando o agente pode remover o veículo: art. 269 do CTB

Art. 269, CTB: A autoridade de trânsito poderá determinar a remoção do veículo que se encontrar em situação de:
I — afeta à segurança pública;
II — na via pública, se impossível sua autolocomoção;
III — em estacionamento regulamentado por tempo máximo, ultrapassando o dobro do tempo;
IV — impedindo o trânsito de veículos ou pedestres;
V — em locais proibidos de parar;
VI — em local de estacionamento privativo;
VII — em desacordo com as normas de estacionamento;
VIII — suspeita de adulteração do chassi ou sinais identificadores;
IX — sem identificação;
X — com chassi adulterado ou suprimido.

O agente não pode remover por qualquer infração: a remoção é vinculada a essas hipóteses taxativas.

Prazo para retirar o veículo do pátio e os custos

CustoQuem defineObservação
Taxa de remoção (guincho)Órgão estadual/municipalValor único por remoção
Diária de estadia no pátioÓrgão estadual/municipalCobrada por dia ou fração
Multa que gerou a remoçãoCTB + tabela do órgãoPaga separadamente

Retirar o veículo e pagar as taxas não significa concordar com a multa. O pagamento das taxas é necessário para a liberação e não impede o recurso.

Como recorrer da multa que gerou a remoção

  1. Guarde o relatório de remoção que o agente deve fornecer
  2. Verifique se a infração está entre as hipóteses legais do art. 269
  3. Apresente defesa prévia em 30 dias da notificação
  4. Recurso à JARI se a defesa for indeferida
  5. Se necessário, ação judicial para anular e requerer ressarcimento

Teses de nulidade da remoção indevida

1. Situação do veículo não estava nas hipóteses do art. 269

Remoção por infração não listada no art. 269 é ilegal (ex: veículo removido por multa de velocidade, sem nenhuma das hipóteses configurada).

2. Remoção sem notificação ao proprietário

O agente deve, sempre que possível, notificar o condutor antes da remoção, dando oportunidade de regularizar no local.

3. Infração que originou a remoção é nula

Se a infração for anulada no recurso, a remoção fica sem fundamento e os custos são ressarcíveis.

4. Ausência do relatório de remoção

O agente deve lavrar relatório com identificação do veículo, local, hora, infração e destino. A ausência é vício formal.

O que fazer se o veículo foi removido indevidamente

  1. Localize o veículo ligando para o órgão de trânsito
  2. Fotografe qualquer dano causado durante a remoção
  3. Retire o veículo e guarde comprovantes de pagamento
  4. Recorra da infração imediatamente
  5. Se houver dano, registre BO e notifique o órgão

Passo a passo para recuperar o veículo

  1. Localize o pátio
  2. Providencie CRLV, identificação e CNH
  3. Quite as taxas de remoção e estadia
  4. Regularize a situação que motivou a remoção (se for condição para liberação)
  5. Retire o veículo e documente o estado no momento da retirada

Veículo guinchado indevidamente? Veja se é possível anular a multa e ressarcir os custos.

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Perguntas que sempre me fazem

Posso me recusar a deixar o veículo ser removido?
Não. Impedir a remoção pode configurar desacato. Documente tudo e recorra depois.

O guincho pode danificar o veículo? Quem é responsável?
O órgão responsável tem responsabilidade civil pelos danos causados. Documente fotograficamente antes de retirar.

Quanto tempo o veículo fica no pátio antes de ser leiloado?
Varia por estado. Em alguns, após 60 dias sem retirada. Retire o quanto antes.

Posso autorizar outra pessoa a retirar o veículo?
Em geral, sim, com procuração com reconhecimento de firma, RG e CNH própria.

Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371


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