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Art. 296 do CTB: reincidência em crime de trânsito e suspensão obrigatória da CNH

Quem já foi condenado por crime de trânsito e volta a ser processado por outro crime do mesmo Código enfrenta um agravamento importante: o art. 296 do CTB determina que o juiz aplique a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir. Em outras palavras, a suspensão deixa de ser uma possibilidade e passa a ser consequência da reincidência. Veja como funciona, o que é reincidência para esse fim e como a defesa pode atuar.

O que diz o art. 296 do CTB

O dispositivo, com redação da Lei 11.705/2008, estabelece que, se o réu for reincidente na prática de crime previsto no Código de Trânsito, o juiz aplicará a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis. A palavra central é “aplicará”: ao contrário de outras situações em que a suspensão é uma opção, aqui ela é obrigatória quando presente a reincidência.

O que é reincidência nesse contexto

O CTB não define reincidência no art. 296 e, por isso, aplicam-se as regras gerais do Código Penal, nos termos do art. 291 do CTB. Em linhas gerais, há reincidência quando o agente comete um novo crime depois de ter sido condenado definitivamente, com trânsito em julgado, por crime anterior. O art. 296, porém, exige que o crime seja “previsto neste Código”, ou seja, crime de trânsito.

SituaçãoHá reincidência para o art. 296
Condenação definitiva por crime de trânsito e novo crime do CTB depois delaEm regra, sim
Dois fatos praticados, mas sem condenação definitiva pelo primeiroEm regra, não: falta o trânsito em julgado
Condenação definitiva anterior por crime comum (por exemplo, furto) e novo crime de trânsitoDiscutível: o texto fala em reincidência na prática de crime previsto no CTB
Condenação definitiva anterior por crime de trânsito, mas já superado o prazo legal do Código Penal para efeito de reincidênciaPode ser afastada a reincidência; a defesa deve examinar o prazo

Quanto tempo dura a suspensão

A suspensão ou proibição de obter a habilitação tem duração de dois meses a cinco anos, conforme o art. 293 do CTB. O juiz define o período na sentença, ponderando a gravidade do caso, a culpabilidade do agente e as circunstâncias e consequências do crime (art. 291, § 4º, do CTB, com remissão ao art. 59 do Código Penal). Em caso de reincidência, é comum que a dosimetria se aproxime da parte mais alta da faixa, mas isso não é automático e precisa de fundamentação.

Quando a suspensão começa a contar

Duas regras do art. 293 merecem atenção:

Atenção: dirigir durante o período de suspensão imposta judicialmente pode configurar o crime do art. 307 do CTB. Mesmo que você ainda não tenha entregue o documento, não conduza veículo depois de intimado. Se houver dúvida sobre o prazo, procure o advogado antes de voltar a dirigir.

O juiz comunica o CONTRAN e o órgão de trânsito

De acordo com o art. 295, a suspensão ou proibição de obter a habilitação é sempre comunicada pela autoridade judiciária ao CONTRAN e ao órgão de trânsito do Estado em que o réu for domiciliado ou residente. Isso garante que o registro apareça no sistema da CNH e que a fiscalização consiga identificar o condutor suspenso.

Estratégias de defesa contra a suspensão por reincidência

Dica da advogada: peça a certidão de antecedentes criminais e a certidão de objeto e pé de cada processo anterior assim que for citado. Muitos casos de suposta reincidência se resolvem quando se constata que a condenação anterior não transitou em julgado ou foi extinta há muito tempo.

Diferença entre a suspensão do art. 296 e a suspensão administrativa

É fundamental não confundir. A suspensão do art. 296 é penalidade penal, aplicada pelo juiz na sentença. A suspensão administrativa, por pontos ou por infração autossuspensiva, é aplicada pelo órgão de trânsito, em processo administrativo, com defesa prévia e recursos à JARI e ao CETRAN (art. 265). As duas podem coexistir, e cada uma tem prazos e meios de defesa próprios.

Se você também responde a processo de suspensão no órgão de trânsito, acompanhe o prazo de 30 dias para defesa e recurso, para não perder a chance de contestar.

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