Todo dia alguém chega ao meu escritório com a mesma dúvida: “Dra. Laurine, eu tenho não sei quantos pontos na CNH, corro risco de perder a habilitação?” A resposta depende de um dado que a maioria dos motoristas desconhece: não existe um limite único de pontos. O limite que vale para você depende do seu histórico de infrações nos últimos 12 meses. Esse detalhe muda tudo, e vou explicar exatamente como funciona.
O sistema de pontos da CNH funciona como um prontuário acumulado. Cada infração de trânsito que você comete adiciona pontos ao seu registro. Quando o total ultrapassa o limite estabelecido para o seu perfil, o DETRAN abre processo de suspensão do direito de dirigir.
A contagem tem sempre como referência os últimos 12 meses. Não é o ano civil: é uma janela móvel de 365 dias contados a partir da data de cada infração. Infrações com mais de 12 meses não contam para o limite atual, mas permanecem no seu prontuário para fins de reincidência.
A base legal é o artigo 258 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que define a pontuação de cada faixa de gravidade, e o artigo 259 do CTB combinado com a Resolução CONTRAN n. 809/2020, que estabelece os limites variáveis para suspensão.
| Gravidade | Pontos | Exemplos |
|---|---|---|
| Leve | 3 pontos | Usar o telefone segurando, ultrapassar pela direita em local proibido |
| Média | 4 pontos | Excesso de velocidade até 20%, transitar no acostamento |
| Grave | 5 pontos | Excesso de velocidade entre 20% e 50%, não usar cinto de segurança, avançar sinal vermelho |
| Gravíssima | 7 pontos | Dirigir embriagado (lei seca), excesso acima de 50%, racha, usar celular |
| Gravíssima com multiplicador x3 | 7 pontos + multa x3 | Lei seca, excesso acima de 50%, racha, direção perigosa |
Os pontos são registrados no prontuário do condutor no momento em que a multa se torna definitiva, ou seja, após esgotadas as fases recursais administrativas ou após o prazo para recorrer sem que o recurso tenha sido apresentado.
A grande mudança que a maioria dos motoristas ainda não assimilou é que o limite de pontos não é fixo em 20. Desde a Resolução CONTRAN 809/2020, existem três limites diferentes conforme o histórico de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses:
| Perfil do condutor | Limite de pontos |
|---|---|
| Sem nenhuma infração gravíssima nos últimos 12 meses | 40 pontos |
| Com 1 infração gravíssima nos últimos 12 meses | 30 pontos |
| Com 2 ou mais infrações gravíssimas nos últimos 12 meses | 20 pontos |
Na prática, isso significa que um motorista que nunca teve uma infração gravíssima pode acumular até 39 pontos de infrações leves, médias e graves sem que a CNH seja suspensa por pontos. Já quem foi autuado duas vezes por embriaguez ou por excesso acima de 50% da velocidade nos últimos 12 meses fica com o limite em 20 pontos, o que é atingido com apenas três infrações gravíssimas.
A lei prevê tratamento diferenciado para quem depende do volante para trabalhar. Taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros, mototaxistas e outros condutores que exercem atividade remunerada ao volante têm o limite fixo de 40 pontos, independentemente de quantas infrações gravíssimas cometeram no período.
Esse benefício exige comprovação. O condutor precisa apresentar ao DETRAN documentação que comprove o vínculo profissional (contrato de trabalho, registro como MEI, cadastro na plataforma de aplicativo, entre outros). Sem essa comprovação, o DETRAN aplica o limite padrão correspondente ao perfil de infrações.
O condutor com PPD (Permissão Para Dirigir, o documento provisório do primeiro ano de habilitação) tem limite reduzido: 20 pontos independentemente do tipo de infração. É o critério mais restritivo, justificado pelo menor tempo de experiência.
Aqui mora um dos principais erros que eu vejo os motoristas cometerem: confundir o período de 12 meses com o ano civil. O cálculo não começa em janeiro e termina em dezembro.
O que o DETRAN faz é verificar, no momento em que o limite é atingido, os 12 meses imediatamente anteriores. Se hoje você atingiu o limite, o sistema olha para os 365 dias contados de hoje para trás. Infrações fora dessa janela não entram no cálculo.
Isso tem uma consequência importante: se você cometeu uma infração há 13 meses, ela saiu da janela e não conta mais para o limite atual. Às vezes a proximidade ou não de determinada multa da janela de 12 meses é o que separa uma suspensão de um prontuário ainda dentro do limite, e é exatamente esse tipo de cálculo que eu faço na primeira análise do caso.
Quando o DETRAN identifica que um condutor atingiu o limite de pontos, o processo de suspensão segue etapas obrigatórias previstas no artigo 265 do CTB. A suspensão não acontece de um dia para o outro.
O primeiro passo é a notificação. O DETRAN envia ao endereço cadastrado no RENACH uma notificação informando que o condutor está sujeito à medida administrativa de suspensão do direito de dirigir. Essa notificação precisa ser recebida em até 30 dias úteis; se não localizar o condutor, o DETRAN pode usar edital.
Após a notificação, o condutor tem prazo para apresentar defesa prévia. Essa é a janela mais importante: é o momento de contestar o somatório de pontos, questionar a legalidade de infrações específicas, apresentar provas de atividade profissional, ou demonstrar que o cálculo do período está incorreto.
Se a defesa for indeferida, o condutor pode recorrer ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) e, em última instância, ao Judiciário. Somente após o esgotamento ou decurso do prazo de todas as fases é que a suspensão entra em vigor no sistema.
A defesa administrativa antes da suspensão por pontos é muito mais eficiente do que tentar reverter a suspensão depois de imposta. As teses que eu mais utilizo nessa fase:
Na esfera judicial, existe ainda a possibilidade de tutela de urgência para suspender os efeitos da medida enquanto o mérito é discutido, especialmente quando a suspensão causa impacto desproporcional (motorista profissional, risco de perda de emprego, necessidade de uso do veículo para tratamento de saúde).
Meus pontos “zeram” depois de um tempo? Não existe zeramento automático. O que existe é a janela móvel de 12 meses: infrações com mais de 12 meses não entram no cálculo do limite atual. Mas elas permanecem no prontuário para histórico e para análise de reincidência.
Se eu recorrer da multa, os pontos ficam suspensos? Sim. Os pontos só são lançados no prontuário depois que a multa transita em julgado administrativamente (quando esgotados os recursos ou os prazos para recorrer). Enquanto o recurso está pendente, a infração não conta para o somatório de pontos.
Posso perder a CNH só por pontos, sem nunca ter cometido uma infração gravíssima? Sim. Se você acumular 40 infrações leves (3 pontos cada) em 12 meses, por exemplo, o somatório de 120 pontos ultrapassa todos os limites. Na prática é improvável, mas tecnicamente possível.
Quanto tempo dura a suspensão por pontos? A suspensão mínima é de 6 meses (artigo 261 do CTB). Em caso de reincidência dentro de 12 meses da suspensão anterior, o período pode ser dobrado. Suspensões consecutivas e em curto prazo podem levar à cassação da habilitação.
Posso continuar dirigindo durante o processo de suspensão? Durante o período de defesa administrativa, enquanto a suspensão não está efetivada, sim. Após a efetivação no sistema e recolhimento do documento, dirigir configura infração gravíssima (artigo 162, I do CTB) e pode caracterizar crime.
O prazo para defesa é curto. Analiso o seu prontuário, identifico as teses disponíveis e apresento a defesa antes que a suspensão entre em vigor.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, com atuação tanto na esfera administrativa quanto na judicial. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371