Novo Prazo de Validade da CNH – 2022
Conheça os Prazos Diferenciados de Validade da CNH
Critérios para a fixação da validade – Nova Lei de Trânsito
A Lei de Trânsito sofreu grandes mudanças! Foi multado?
Clique aqui e faça uma Consulta Gratuita da sua multa ou processo administrativo de trânsito!
Dentre as mudanças estabelecidas pela Nova Lei de Trânsito, o prazo para renovação da CNH chamou a atenção dos condutores.
Na nova lei, os motoristas terão mais tempo até a renovação do seu documento; com isso, a validade da CNH será maior.
Antes o prazo era de 5 anos, agora ele pode chegar a 10 anos!
Vamos entender as mudanças e os critérios para a fixação da validade.
Validade da CNH: O Que Mudou Com a Chegada da Nova Lei de Trânsito
Antes da chegada da Lei nº 14.071/2020, o Código de Trânsito Brasileiro definia, em seu artigo 147, que o exame de aptidão física e mental seria renovado a cada 5 anos.
E, para os condutores acima dos 65 anos, a cada 3 anos.
Como ficou a necessidade de renovação após a mudança?
- a cada 10 anos para condutores com idade inferior a 50 anos;
- a cada 5 anos para condutores com idade igual ou superior a 50 anos e inferior a 70 anos;
- a cada 3 anos para condutores com idade igual ou superior a 70 anos.
Porém, em seu § 4º, o artigo também define que quando houver indícios de deficiência física ou mental, ou uma progressividade de doença que possa comprometer a capacidade de conduzir veículo, os prazos previstos poderão ser diminuídos.
Quem decidirá será o médico perito, o qual deverá ser um especialista em medicina do tráfego e em psicologia do trânsito.
Como Saber a Validade da CNH
No próprio documento de habilitação, ao lado do número de registro do condutor, está expressa a data de validade da CNH.
O novo prazo só valerá a partir da próxima renovação, então se atente à data já existente, para não ser autuado por dirigir com a CNH vencida!
Além disso, o artigo 159, § 12º, do Código de Trânsito Brasileiro determina que o DETRAN encaminhe, por meio eletrônico, um aviso de vencimento de sua CNH para os condutores.
Esse comunicado deverá ser feito em um prazo de 30 dias para o vencimento do documento do motorista e a todos os condutores devidamente cadastrados no RENACH.
Como Fazer a Renovação da CNH?
Mesmo com o prazo de validade maior, é importante o condutor manter o seu documento sempre em dia.
30 dias antes do vencimento da CNH, o condutor poderá procurar o órgão de trânsito de sua região para dar início ao processo de renovação.
É muito importante lembrar, também, que o condutor precisará renovar o seu documento em até 30 dias após a data de validade da CNH.
Esse é o tempo limite imposto pelo Código de Trânsito para o condutor colocar o seu documento de habilitação em dia.
Caso descumpra com essa medida, será autuado pelo artigo 162, inciso V, do CTB.
Multa Por Dirigir com a CNH Vencida
Em seu artigo 162, inciso V, o condutor que for pego conduzindo o veículo com a sua CNH vencida há mais de 30 dias será penalizado com uma multa de natureza gravíssima, no valor de R$ 293,47.
Como medida administrativa, será recolhida a CNH do condutor e o mesmo terá seu veículo retido até que se apresente um condutor habilitado na situação.
Por se tratar de uma infração gravíssima, a multa por dirigir com a CNH vencida soma 7 pontos à carteira de motorista.
Multa Por Permitir Posse a pessoa com CNH Vencida
E quem acha que o problema acaba com a multa acima, saiba que ainda há mais penalidade.
Se o condutor for pego com a CNH vencida e não for o proprietário do veículo, será gerada uma outra multa de natureza gravíssima, por permitir posse à pessoa com a CNH vencida há mais de 30 dias, infração prevista no artigo 164, inciso V, do CTB.
As consequências são as mesmas, multa no valor de R$ 293,47 e 07 pontos na CNH.
Mas, ATENÇÃO: aqui os pontos serão direcionados para o proprietário, mesmo que ele não esteja presente. E se ele estiver junto? A autuação será pelo artigo 163, inciso V, do CTB, por “entrega de posse”, infração com idênticas penalidades.
Recorrer Das Penalidades Ajuda o Condutor a Manter o Seu Direito de Dirigir
É importante que se diga que a Constituição Federal assegura ao condutor o direito à ampla defesa em qualquer situação referente a uma multa de trânsito.
Dessa maneira, o condutor poderá, sim, recorrer de qualquer infração de trânsito, bem como o proprietário, quando enquadrado nos artigos 163 ou 164 do CTB.
Existem no processo administrativo 3 oportunidades de defesa antes que a penalidade seja aplicada, caso queira entender mais sobre, basta nos contatar, nossa missão é lhe ajudar.
Compartilhe esse artigo com seus amigos e familiares! A PROMultas agradece!
