Advogados especializados em Direito de Trânsito · Atendimento em todo o Brasil

O que acontece se eu não parar na abordagem policial ou na blitz?

Existe diferença fundamental entre não ver uma abordagem, parar alguns metros à frente em local mais seguro, e deliberadamente fugir em alta velocidade. A lei trata cada situação de forma diferente.

As infrações de trânsito por não parar

InfraçãoArtigoGravidadePontosMedida administrativa
Desobedecer ordem de autoridade ou agente de trânsitoArt. 195 CTBGrave5Nenhuma
Transpor sem autorização bloqueio viário policialArt. 210 CTBGravíssima7Suspensão do direito de dirigir + apreensão do veículo

Art. 195 = desobedecer uma ordem (agente fez sinal, você não parou, sem bloqueio físico). Art. 210 = transpor ativamente um bloqueio viário (passou pelos cones). O art. 210 é muito mais grave: suspensão do direito de dirigir é medida administrativa aplicável sem processo judicial.

A esfera criminal: desobediência e resistência

Crime de desobediência (art. 330 CP): existe debate doutrinário consolidado sobre se se aplica quando já existe sanção administrativa prevista para a mesma conduta. Parte relevante da doutrina entende que o crime fica absorvido pelo princípio da especialidade. Simplesmente não parar na blitz, sem mais nada, raramente resulta em ação penal quando há a infração administrativa correspondente.

Crime de resistência (art. 329 CP): pressupõe violência ou ameaça. Resistência passiva (simplesmente não parar sem agredir ou ameaçar) em regra não configura o art. 329. Se o motorista acelerou em direção a um agente ou fez qualquer gesto de violência, o cenário muda completamente.

A fuga em alta velocidade e os crimes de trânsito

Art. 309 CTB (direção perigosa): aplicado quando a fuga gera situação de perigo concreto para outras pessoas no trânsito. Pena: detenção de seis meses a um ano. Art. 311 CTB (velocidade incompatível): trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, hospitais, logradouros estreitos, gerando perigo de dano. Esses crimes de trânsito não dependem de resultado — basta gerar perigo de dano. Podem ser somados com a infração administrativa.

O que fazer quando quer parar em local seguro

É legítimo sinalizar com pisca-alerta e reduzir a velocidade progressivamente até o próximo espaço seguro para parar, quando parar imediatamente seria perigoso. Mas isso precisa ser comunicado claramente: pisca-alerta ligado imediatamente, velocidade reduzida visivelmente, parada no primeiro espaço seguro disponível, explicação imediata ao agente. Não pode acelerar para ganhar distância.

Quando a tese “não vi a blitz” tem fundamento

Para uma abordagem policial ser válida, ela precisa ser inequívoca: agente claramente identificado, sinal claro e direcionado ao veículo específico. Situações com fundamento real: blitz à noite sem iluminação, agente sem colete refletivo ou identificação visível, sinal feito a outro veículo, bloqueio sem sinalização adequada em local de difícil visualização. Exige prova além da palavra do motorista: câmeras de segurança do local, fotos, testemunhas.

Responsabilidade por acidente durante perseguição

O motorista em fuga responde civilmente pelos danos causados a terceiros. Criminalmente, se o acidente resultou em lesão corporal, aplica-se o art. 303 CTB (lesão culposa na direção), com pena aumentada se havia agravantes. Se o veículo foi intencionalmente direcionado contra alguém, pode responder por tentativa de homicídio — saindo completamente do campo do direito de trânsito.

Perguntas que sempre me fazem

Fui multado por art. 210. Posso recorrer à JARI?
Sim. O processo administrativo segue o mesmo rito: defesa prévia em 15 dias úteis da notificação de autuação, recurso à JARI em 30 dias da notificação de penalidade, CETRAN em 30 dias do resultado da JARI. A suspensão do direito de dirigir também pode ser contestada no recurso.

Se a blitz estava irregular, isso cancela a multa?
Não automaticamente. A irregularidade (falta de sinalização, ausência de identificação do agente, local sem iluminação) pode ser usada como fundamento na defesa com elementos que a sustentem. O ônus de provar que a abordagem estava regular não é seu — quando o órgão não demonstra as condições da abordagem, a tese de nulidade ganha força.

Posso ser processado criminalmente sem ter causado acidente?
Depende da situação. Fuga simples sem violência e sem colocar ninguém em risco imediato tende a resultar em infração administrativa. Se houve velocidade excessiva em área urbana com risco de dano, o art. 309 CTB pode ser aplicado mesmo sem acidente — é crime de perigo, não de resultado.

Sua multa pode ser anulada. Análise gratuita.

Entre em contato e veja se o seu caso tem solução.

Análise gratuita
Falar no WhatsApp

Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atuando tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371