Uma das autuações que menos esperaria gerar dúvida, mas que aparece com frequência nos meus atendimentos, é a de “habilitação inadequada” em via expressa ou rodovia. A confusão vem do fato de que nem toda restrição de acesso é por falta de CNH, e sim por incompatibilidade entre o veículo e a via.
Art. 162, I, CTB: “Dirigir veículo: I — sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão Para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.”
Art. 162, II, CTB: “com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão Para Dirigir de categoria incompatível com o veículo.”
| Infração | Gravidade | Pontos | Medida administrativa |
|---|---|---|---|
| Art. 162, I: sem CNH/PPD/ACC | Gravíssima | 7 pontos | Retenção do veículo |
| Art. 162, II: categoria incompatível | Gravíssima | 7 pontos | Retenção do veículo |
Ciclomotores (motor até 50 cc, velocidade máxima 50 km/h) são em geral proibidos em rodovias federais e estaduais onde a velocidade mínima é superior ao que o veículo pode atingir, ou onde há sinalização proibindo o acesso.
O ciclomotor exige ACC desde 2016. Além disso, o CTB (art. 58) estabelece que veículos com velocidade máxima construtiva até 50 km/h não podem trafegar em vias onde a velocidade mínima é superior. A autuação pode ser por: (1) sem ACC (art. 162, I) e (2) transitar em via proibida ao tipo de veículo.
Multa gravíssima com fator multiplicador, retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado. Se nenhum condutor habilitado puder assumir, o veículo vai para o pátio.
1. A via estava devidamente sinalizada como de acesso restrito? Sem placa indicando a restrição, a autuação é contestável.
2. O veículo realmente não atendia as características exigidas? Ciclomotores com velocidade superior a 50 km/h podem ter acesso à via. Laudo técnico pode embasar essa tese.
3. A capitulação está correta? “Habilitação inadequada” vs. “acesso à via proibido ao tipo de veículo” são enquadramentos distintos.
Tenho CNH categoria A. Posso ser autuado por habilitação inadequada em rodovia?
Não, se estiver conduzindo motocicleta (categoria A). Se estiver em automóvel, sim.
Posso recorrer da autuação por habilitação inadequada?
Sim. 30 dias da notificação para defesa prévia. Teses: ausência de sinalização, capitulação incorreta, características do veículo.
Sua multa pode ser anulada. Análise gratuita.
Entre em contato e veja se o seu caso tem solução.