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Multa por transitar em via expressa sem habilitação adequada: quando isso ocorre

Uma das autuações que menos esperaria gerar dúvida, mas que aparece com frequência nos meus atendimentos, é a de “habilitação inadequada” em via expressa ou rodovia. A confusão vem do fato de que nem toda restrição de acesso é por falta de CNH, e sim por incompatibilidade entre o veículo e a via.

Habilitação inadequada: o que o CTB proibe

Art. 162, I, CTB: “Dirigir veículo: I — sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão Para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor.”
Art. 162, II, CTB: “com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão Para Dirigir de categoria incompatível com o veículo.”

InfraçãoGravidadePontosMedida administrativa
Art. 162, I: sem CNH/PPD/ACCGravíssima7 pontosRetenção do veículo
Art. 162, II: categoria incompatívelGravíssima7 pontosRetenção do veículo

Veículos que não podem trafegar em rodovias e vias expressas

Ciclomotores (motor até 50 cc, velocidade máxima 50 km/h) são em geral proibidos em rodovias federais e estaduais onde a velocidade mínima é superior ao que o veículo pode atingir, ou onde há sinalização proibindo o acesso.

A questão do ciclomotor em via de alta velocidade

O ciclomotor exige ACC desde 2016. Além disso, o CTB (art. 58) estabelece que veículos com velocidade máxima construtiva até 50 km/h não podem trafegar em vias onde a velocidade mínima é superior. A autuação pode ser por: (1) sem ACC (art. 162, I) e (2) transitar em via proibida ao tipo de veículo.

Multa, medida administrativa e consequências

Multa gravíssima com fator multiplicador, retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado. Se nenhum condutor habilitado puder assumir, o veículo vai para o pátio.

Teses de defesa: ausência de sinalização e características do veículo

1. A via estava devidamente sinalizada como de acesso restrito? Sem placa indicando a restrição, a autuação é contestável.

2. O veículo realmente não atendia as características exigidas? Ciclomotores com velocidade superior a 50 km/h podem ter acesso à via. Laudo técnico pode embasar essa tese.

3. A capitulação está correta? “Habilitação inadequada” vs. “acesso à via proibido ao tipo de veículo” são enquadramentos distintos.

Perguntas que sempre me fazem

Tenho CNH categoria A. Posso ser autuado por habilitação inadequada em rodovia?
Não, se estiver conduzindo motocicleta (categoria A). Se estiver em automóvel, sim.

Posso recorrer da autuação por habilitação inadequada?
Sim. 30 dias da notificação para defesa prévia. Teses: ausência de sinalização, capitulação incorreta, características do veículo.

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Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atuando tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371

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