Multa em vaga de PCD ou de idoso: art. 181, XX do CTB e quando o auto é nulo

Estacionar em vaga reservada a pessoa com deficiência ou a idoso sem a credencial que comprove a condição é infração gravíssima, com multa de R$ 293,47, 7 pontos na CNH e remoção do veículo. O enquadramento é o art. 181, inciso XX, do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016.

É uma das autuações que mais gera revolta e, ao mesmo tempo, uma das que mais apresenta vício. Explico as duas coisas: por que a punição é severa e onde estão as falhas que anulam o auto.

O que diz exatamente o art. 181, XX

A conduta punida é estacionar “nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que comprove tal condição“. A expressão final é o coração da norma e o coração da defesa. O que se pune não é ocupar a vaga: é ocupá-la sem credencial válida.

Note que não é infração autossuspensiva. Ninguém perde a habilitação por uma autuação isolada nesse enquadramento. A suspensão só entra em cena pela soma de pontos, e a soma de 7 pontos de uma gravíssima puxa o seu teto para baixo: quem tem duas ou mais gravíssimas no período de 12 meses passa a se suspender com 20 pontos, e não com 40.

A regra do § 1º que quase ninguém invoca

O art. 181, § 1º, do CTB determina que, nos casos daquele artigo, “a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo“.

Essa previsão existe porque o legislador quis que a prioridade fosse liberar a vaga, e não arrecadar. Na prática, é comum o agente lavrar o auto e ir embora, deixando o veículo no lugar. Isso não anula automaticamente a multa, já que a lei usa “preferencialmente”, mas é elemento relevante quando somado a outros vícios, sobretudo em autuações à distância, por foto enviada por terceiro.

Onde a autuação costuma cair

1. Credencial existia e estava válida

É o caso mais frequente. O condutor tem a credencial, mas ela caiu do para-brisa, estava virada, estava no porta-luvas, ou o agente simplesmente não a viu. A defesa aqui é documental e forte: junte cópia da credencial com validade abrangendo a data da autuação e, se possível, do laudo ou do deferimento emitido pelo órgão municipal.

A credencial é do beneficiário, não do carro. Se o titular estava sendo transportado, a vaga estava sendo usada legitimamente, ainda que o veículo pertença a outra pessoa.

2. Sinalização ausente, apagada ou irregular

Vaga reservada só existe se estiver sinalizada. Exige-se placa de regulamentação e, em regra, demarcação horizontal com o símbolo internacional correspondente, conforme o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Pintura desbotada, placa derrubada, placa encoberta por vegetação ou por outro veículo, demarcação inexistente: tudo isso retira o suporte fático da autuação.

A prova é sua e precisa ser produzida rápido. Fotografe o local com data, de vários ângulos, mostrando a ausência ou a precariedade da sinalização.

3. Descrição genérica no auto

O art. 280 do CTB exige que o auto de infração contenha a tipificação da infração, o local, a data e a hora do cometimento e os dados do veículo. Auto que apenas repete o texto da lei, sem identificar qual vaga, qual sinalização e em que condições o veículo estava, dificulta a defesa e é atacável por falta de motivação.

4. Notificação de Autuação fora do prazo

Aplicada a penalidade, a Notificação de Autuação deve ser expedida em até 30 dias, sob pena de arquivamento do auto, conforme o art. 281, § 1º, II, do CTB. Confira a data de expedição no documento que você recebeu. Autuação notificada meses depois é nula.

Como recorrer, passo a passo

1. Defesa Prévia, 30 dias contados da Notificação de Autuação. É aqui que a juntada da credencial resolve a maioria dos casos, sem custo e sem desgaste.
2. Recurso à JARI, 30 dias contados da Notificação de Penalidade, caso a defesa seja indeferida.
3. Recurso de segunda instância, 30 dias da decisão da JARI, dirigido ao CETRAN, ao CONTRANDIFE no Distrito Federal ou ao Colegiado Especial nas multas federais. Não se pula a JARI.

Onde buscar a credencial, se você tem direito

A credencial de estacionamento para pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida e a credencial de idoso são emitidas pelo órgão executivo de trânsito do município, ou do Distrito Federal, e são válidas em todo o território nacional. Não é o DETRAN estadual que emite. O requerimento é feito com laudo médico, no caso da pessoa com deficiência, ou com documento de identidade que comprove idade igual ou superior a 60 anos, no caso do idoso.

Se você tem direito e ainda não tem a credencial, o pedido é gratuito e resolve o problema na origem.

O que não funciona como defesa

Sejamos diretos, porque isso poupa o seu tempo. Não sustentam recurso: “fiquei só cinco minutos”, “não havia outra vaga”, “estava com o pisca-alerta ligado”, “a vaga estava vazia mesmo”. O art. 181 pune o estacionamento, e a vaga reservada é reservada em tempo integral, salvo sinalização que estabeleça o contrário.

O que funciona é o que se prova: credencial válida, sinalização deficiente, vício no auto ou perda de prazo do órgão.