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Multa por película de vidro escuro no carro: o que a lei permite e como recorrer

O que a lei diz sobre película de vidro

A legislação de trânsito brasileira não proíbe película de vidro, mas regula os limites de transmitância luminosa. O fundamento é a segurança: vidro muito escuro prejudica a visibilidade do condutor e dificulta a visualização do interior do veículo por agentes de segurança.

A norma que define os limites é a Resolução CONTRAN 254/2007. O artigo do CTB que trata da infração é o art. 230, inciso XVI.

Art. 230, XVI, CTB: “Conduzir o veículo: […] XVI — com vidros com películas ou pinturas que não atendam às especificações estabelecidas pelo CONTRAN.”

Percentuais de transmitância permitidos por posição do vidro

Posição do vidroTransmitância mínima (LT)Observação
Para-brisa (incolor)75%Película apenas na faixa superior
Para-brisa (colorido de fábrica)70%
Janelas laterais dianteiras70%Indispensáveis para a dirigibilidade
Janelas laterais traseiras28%Exige retrovisores externos bilaterais
Luneta (vidro traseiro)28%Exige retrovisores externos bilaterais

Películas refletivas são absolutamente proibidas, independentemente da transmitância. A Resolução 254/2007, art. 8º, veda expressamente películas com efeito espelho.

Como o agente fiscaliza e autua

O agente de trânsito usa um luxímetro ou transmissiômetro para medir a transmitância luminosa do vidro. Para que a autuação seja válida, o equipamento deve estar aferido pelo INMETRO dentro do prazo de validade, ter sido usado corretamente e o resultado deve estar registrado no auto de infração. A ausência de qualquer desses requisitos é vício formal suficiente para nulidade da autuação.

Valor da multa e pontos na CNH

EnquadramentoGravidadePontos CNHMedida administrativa
Art. 230, XVI, CTBGrave5 pontosRetenção do veículo

O valor da multa para infrações graves é de R$ 195,23 (valor base, sujeito a reajuste anual pelo IPCA).

Teses de defesa que funcionam

1. Ausência de aferição do equipamento de medição: O luxímetro deve ter certificado de aferição pelo INMETRO válido na data da autuação. Solicite a cópia do certificado no recurso.

2. Película dentro do limite legal: Se você tiver laudo de instalação emitido por instalador certificado demonstrando que a transmitância está dentro dos limites, use esse laudo como prova.

3. Erro de medição ou procedimento: A medição deve ser feita com o vidro limpo e seco. Se estava sujo ou molhado, a leitura pode ser equivocada.

4. Película de fábrica: Alguns veículos saem de fábrica com vidros que já têm coloração própria. O laudo do fabricante pode demonstrar que não há película adicional.

5. Vício formal na identificação do inciso: O auto deve especificar qual posição do vidro motivou a autuação e o valor de transmitância medido.

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Perguntas que sempre me fazem

Posso colocar película 100% escura nos vidros traseiros?
Não. O limite mínimo de transmitância para vidros traseiros é 28%, de acordo com a Resolução CONTRAN 254/2007.

Película fosca ou aveludada é permitida?
Depende da transmitância. Se o resultado estiver dentro dos limites legais por posição, é permitido. Película refletiva é proibida em qualquer posição.

O instalador da película é responsável se eu for multado?
O instalador tem responsabilidade civil pela instalação incorreta. Na esfera administrativa, porém, a autuação é do condutor do veículo.

O veículo foi retido. O que faço?
Retire a película irregular e apresente o veículo regularizado para liberação.

Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atuando tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371

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