Van, micro-ônibus, ônibus de linha, carro de aplicativo com porta-malas lotado: o transporte de carga junto com passageiros é rotina em muitas cidades, mas o Código de Trânsito só admite essa mistura dentro de regras. Quando o limite é ultrapassado, o motorista pode ser autuado pelo art. 248 do CTB, ficar com o veículo retido e ainda pagar o transbordo da carga. Veja como a infração funciona e quais são as defesas possíveis.
O art. 248 pune quem transporta, em veículo destinado ao transporte de passageiros, carga excedente em desacordo com o estabelecido no art. 109. Por sua vez, o art. 109 estabelece que o transporte de carga em veículos destinados ao transporte de passageiros só pode ser realizado de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN.
| Item | Art. 248 do CTB |
|---|---|
| Natureza | Grave |
| Multa | R$ 195,23 |
| Pontos | 5 |
| Medida administrativa | Retenção para o transbordo |
Note a construção do tipo: a infração depende de dois elementos. O primeiro é a existência de carga excedente, ou seja, além do que as normas permitem. O segundo é a violação do que o art. 109 manda observar, isto é, as normas do CONTRAN sobre esse transporte. Sem a demonstração desses dois elementos no auto de infração, a autuação fica frágil.
O art. 275 do CTB trata do transbordo da carga com peso excedente. Ele é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa. Se não for possível atender desde logo, o veículo é recolhido ao depósito e só é liberado depois de sanada a irregularidade e pagas as despesas de remoção e estada.
Na prática, isso significa que o problema não termina com a multa. Quem é flagrado precisa providenciar outro meio para a carga excedente e, se não conseguir, o veículo vai para o pátio com custos de guincho e diária.
Atenção: o art. 275 fala em carga com peso excedente, e o art. 248 em carga excedente em veículo de passageiros. Não confunda com o art. 231, V, que pune o excesso de peso do veículo de carga e tem multa calculada por faixa de quilos excedentes. São infrações diferentes, com enquadramento e valores próprios.
Como em qualquer multa, o processo segue o roteiro: defesa prévia em 30 dias, recurso à JARI em 30 dias da Notificação de Penalidade e recurso ao CETRAN (ou órgão equivalente) em 30 dias da decisão da JARI. O recurso tempestivo tem efeito suspensivo, e pagar a multa não significa renunciar ao recurso, salvo adesão ao desconto de 40% do SNE.
Se o veículo foi retido ou removido, o ideal é agir rápido: regularize o transbordo para liberar o veículo e, em paralelo, prepare a defesa da multa. A liberação do veículo e a discussão da infração correm por trilhas diferentes.
Dica: fotografe a carga e o veículo no momento da abordagem e peça cópia do auto. Em muitos casos a defesa depende de provar o que realmente estava sendo transportado.
Quem transporta bagagem de viagem em ônibus comete a infração? A bagagem comum do passageiro, nos limites previstos para o serviço, não é por si só carga excedente. A análise depende do tipo de veículo e das normas do CONTRAN sobre o tema.
A multa do art. 248 pode levar à suspensão da CNH? A infração é grave e vale 5 pontos, e não é autossuspensiva. Ela só entra na conta dos limites de 40, 30 ou 20 pontos, conforme as demais infrações do condutor.
E se eu não tiver como fazer o transbordo? O veículo é recolhido ao depósito (art. 275, parágrafo único) e liberado depois de sanada a irregularidade e pagas as despesas.
Fontes: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 109, 231, 248, 275, 280 e 281, texto compilado do Planalto.
Foi autuado por carga excedente?
Analisamos o auto e verificamos se há vício que permita cancelar a multa e liberar o veículo.