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Margem de erro do radar de velocidade: como a tolerância do INMETRO pode anular sua multa

A tolerância metrológica não é um favor que o governo concede ao motorista. É uma exigência técnica: qualquer instrumento de medição tem margem de erro. O INMETRO regula isso para garantir que ninguém seja multado com base em uma leitura que pode ser o próprio erro do equipamento. Quando o órgão autua sem respeitar essa margem, o auto está viciado.

Como funciona a tolerância metrológica

Velocidade na viaTolerância a descontarVelocidade registrada mínima para autuação
Até 100 km/h7 km/h fixosLimite da via + 8 km/h
Acima de 100 km/h7% da velocidade registradaLimite da via + (7% do registrado) + 1 km/h

O radar registra uma velocidade. Desse valor, subtrai-se a tolerância. O resultado é a velocidade considerada para autuação. Se igual ou inferior ao limite da via, não há infração.

Os exemplos práticos

Via de 60 km/h, radar registra 67 km/h: 67 – 7 = 60 km/h considerados. Igual ao limite. Não há infração. Se o órgão gerou a multa, a autuação está equivocada.

Via de 60 km/h, radar registra 68 km/h: 68 – 7 = 61 km/h considerados. Infração leve (até 20% acima do limite). Multa de R$ 130,16 e 3 pontos. Não dá para contestar pela tolerância, mas existem outras teses.

Via de 110 km/h, radar registra 115 km/h: 7% de 115 = 8,05 km/h. 115 – 8,05 = 106,95 km/h considerados. Abaixo do limite. Não há infração. Se o órgão gerou auto, está errado.

Aferição periódica: o calcanhar de aquiles dos radares

Os equipamentos precisam passar por verificação metrológica periódica pelo INMETRO ou organismo acreditado. Sem essa verificação válida, qualquer medição feita pelo equipamento fica sem respaldo técnico. Quando o laudo de aferição estava vencido na data da infração, o auto perde seu suporte probatório técnico. Essa é uma das nulidades mais sólidas em defesas de multas por velocidade.

Teses de defesa com fundamento técnico real

1. Tolerância não aplicada ou aplicada incorretamente: compare a velocidade registrada com a velocidade que consta na notificação como “velocidade considerada para autuação”. Inconsistências são o primeiro ponto a atacar.

2. Equipamento sem laudo de verificação válido: requeira na defesa prévia o certificado de verificação metrológica do equipamento. Se o órgão não apresentar ou o prazo havia vencido, a nulidade do auto é sustentável.

3. Radar fixo sem sinalização adequada: existe obrigação de sinalização da via informando o limite com antecedência suficiente. Via sem sinalização adequada enfraquece a autuação. Exige levantamento do local com fotos.

4. Divergência entre velocidade registrada e velocidade na notificação: qualquer divergência entre o que foi medido e o que foi notificado é vício formal que pode levar à nulidade. Compare sempre esses valores.

Como pedir o relatório de aferição

Protocole requerimento ao órgão autuador durante o prazo de defesa prévia (15 dias úteis da notificação), pedindo: (1) certificado de verificação metrológica do equipamento; (2) relatório de operação no dia e hora da infração; (3) parâmetros de configuração (limite programado, tolerância aplicada). O órgão tem obrigação legal de responder. Se não responder, isso pode ser fundamento para nulidade por cerceamento de defesa.

Perguntas que sempre me fazem

A tolerância vale para radar móvel (lombada eletrônica) e radar fixo?
Sim. A tolerância metrológica se aplica a todos os tipos de medidores de velocidade usados na fiscalização. A norma do INMETRO não distingue o tipo de radar.

Posso pedir o vídeo do radar ou a foto que gerou a multa?
Sim. A notificação deve vir com imagem que identifique o veículo infrator. Se a imagem não identifica claramente o veículo (placa ilegível, imagem de outro veículo), é vício formal arguível.

Fui flagrado em rodovia federal. O processo é diferente?
O rito do CTB é o mesmo. A diferença é o órgão autuador (PRF) e o órgão de recurso (JARI da PRF, depois CONTRAN — não CETRAN estadual).

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Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atuando tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371


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