Fez o teste e o resultado foi Positivo?

Existe defesa? Dá para recorrer?

A Lei de Trânsito sofreu grandes mudanças! Você tem uma multa e quer evitar a perda da CNH?  

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Existe, sim, defesa para bafômetro com resultado positivo!

As penalidades previstas para o condutor que dirige sob efeito de álcool são gravíssimas, incluindo a perda do direito de dirigir por 12 meses.

Nesse contexto, além de ficar sem dirigir, deverá passar por um curso de reciclagem e pagar uma multa cujo valor é R$ 2.934,70.

Como você já deve saber, no Brasil foi adotada, desde 2012, a tolerância zero no que se refere à combinação álcool e direção.

Portanto, o motorista que é flagrado ao volante sob efeito de álcool é penalizado!

Soprei o Bafômetro e Deu Positivo: O Que Fazer Agora?

Não há como garantir 100% de sucesso. Desconfie de quem garante.

Por outro lado, o recurso é a única forma de evitar as consequências.

Assim, se ao recorrer você precisará de bons argumentos, assessoria especializada e a existência de irregularidades para aumentar as suas chances de sucesso; não recorrer é ter 100% de certeza de que você sofrerá todas as penalidades.

Infração de Trânsito Por Dirigir Alcoolizado

Em primeiro lugar, saiba que a autuação que você sofreu foi realizada com base no art. 165 do CTB.

Conforme o texto do referido artigo, é infração gravíssima dirigir sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.

O valor da multa é R$ 2.934,70.

Esse valor é decorrente da incidência do fator multiplicador de 10 vezes, previsto no dispositivo infracional desta infração.

É, também, devido à severidade da infração que, nesse caso, é prevista a suspensão imediata do direito de dirigir do condutor por 12 meses, ainda que o limite de pontos da CNH não tenha sido ultrapassado.

Também é previsto como medida administrativa: o recolhimento da habilitação e a retenção do veículo do condutor.

Quando Dirigir Alcoolizado é uma Infração de Trânsito?

No artigo 276 do CTB é determinado que o condutor estará sujeito a ser penalizado se houver qualquer concentração de álcool em seu organismo.

Essa regra tão rigorosa existe desde 2012, quando entrou em vigor a Lei nº 12.760.

No entanto, no parágrafo único do artigo citado acima é mencionada a existência de uma margem de tolerância.

A referida margem é determinada na Resolução 432/13 do CONTRAN, em seu artigo 4º, como uma variação admissível do resultado apresentado pelo bafômetro, a qual deve ser considerada para fins de autuação.

Conforme o artigo 6º da Resolução, a infração constatada por meio do bafômetro se caracteriza quando o resultado é igual ou superior a 0,04 mg/L de álcool.

Portanto, a partir de 0,05 mg/L, o resultado será considerado positivo para a existência de álcool no organismo do condutor e será considerada uma infração.

O Que Acontece Quando o Resultado do Bafômetro é Positivo?

De pronto, o agente ou policial lavrará um auto de infração.

Além disso, seu documento será recolhido, uma vez que nenhuma autoridade de trânsito pode permitir que um motorista embriagado continue conduzindo o veículo. A obrigatoriedade do recolhimento se dá por expressa previsão do CONTRAN.

Isso não significa, porém, que sua habilitação estará imediatamente suspensa. Você poderá recuperá-la em uma das unidades de atendimento indicadas pelo agente.

Quanto à retirada do veículo, você precisará chamar alguém habilitado, que deverá ser submetido ao teste do bafômetro.

Como Funciona a Defesa Para Bafômetro Positivo

Em primeiro lugar, você tem o direito de se defender da autuação, garantido pela Constituição Federal do nosso país e, também, pela legislação de trânsito.

Portanto, não se preocupe quanto à possibilidade de ser prejudicado ao tomar essa atitude, pois isso não poderá acontecer.

Você terá ao menos três oportunidades de cancelar a autuação e/ou uma imposição de penalidade nas seguintes etapas: Defesa Prévia, recurso em 1ª e em 2ª instância.

Como a infração do artigo 165 do CTB é autossuspensiva, também será aberto um processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão da CNH.

Assim, caso o órgão que o autuou não seja o DETRAN (Departamento Estadual de Trânsito), você em tese receberá duas notificações distintas em seu endereço.

Uma para a aplicação da penalidade de multa e outra para a de suspensão do seu direito de dirigir por 12 meses.

Por outro lado, caso o órgão autuador seja o DETRAN, será instaurado um processo único.

Seja quantos recursos forem, o fato é que você só é penalizado ao fim, depois de esgotadas todas as chances de defesa.

Recorrer ou Não de Multa Por Bafômetro Positivo?

Se o resultado foi positivo, o que se pode alegar:

• você deve ter tido direito à contraprova (a qual deve respeitar o intervalo de 15 minutos para o primeiro teste);
• ter recebido as tiras do etilômetro;
• tem que constar a data de aferição do etilômetro, não podendo estar vencida (validade de 01 ano);
• a sua CNH deve ter sido recolhida mediante entrega de recibo;
• você deve ter sido convidado a assinar o auto de infração e recebido uma cópia do auto de infração;
• dentre tantos outros detalhes que embasarão o recurso.

Recorrer ou Não de Multa Por Bafômetro Positivo?

Muitos condutores têm a ideia equivocada de que recorrer de uma multa é perda de tempo.

Por esse motivo, muitas pessoas autuadas pela Lei Seca apenas cumprem com as penalidades que lhes são impostas, perdendo chances reais de continuar dirigindo.

Utilizar justificativas subjetivas, sem embasamento legal, certamente não trará o resultado desejado, que é o deferimento do pedido.

Ao contrário, é preciso formular argumentos técnicos, fundamentados na legislação atualizada e vigente.

Para isso, é claro, é importante ter um bom conhecimento das leis de trânsito, a fim de utilizá-las de forma adequada.

Cada uma das 3 ou 6 chances de recurso são importantes!

O Que Acontece se o Recurso Não For Enviado

Se você optar por não enviar a sua defesa para bafômetro positivo, todas as penalidades previstas lhe serão impostas de forma prematura.

Ou seja, você terá uma multa de R$ 2.934,70 para pagar e ficará durante 12 meses sem poder dirigir nenhum veículo.

Caso receba alguma multa em seu veículo ou seja abordado enquanto a sua CNH está suspensa, você sofrerá a cassação. Em outras palavras, terá que ficar 2 anos sem dirigir e após o período fazer e pagar por uma nova habilitação.

Sendo assim, não deixe de recorrer. O recurso é único modo de cancelar a penalidade.

Por fim, seja por qual for a multa recebida, tenha em mente que sempre é possível recorrer.

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