Carro Velho

Veículo em Más Condições de Conservação

Multa e Pontos na CNH

Bem, antes de falar da multa por conduzir veículo em mau estado de conservação, é preciso entender o problema além da penalidade.

Falando especificamente do caso do pneu “careca”, um dos exemplos mais comuns desta infração, a situação mais comum ligada ao mau estado de conservação do veículo, temos um grande problema.

Conduzir o veículo com os sulcos comprometidos, ou seja, com o pneu careca, faz com que o motorista tenha diminuição de segurança em tarefas básicas, como a frenagem do veículo.

Além disso, em dias chuvosos, os perigos aumentam ainda mais, podendo o condutor sofrer uma aquaplanagem.

A infração, portanto, tem o objetivo de evitar acidentes.

Multa Por Conduzir Veículo em Mau Estado de Conservação: Como Funciona e Quantos Pontos São Adicionados à CNH?

O artigo 230 do Código de Trânsito, um dos artigos com mais incisos referentes a multas de trânsito encontrados no CTB, discorre que o ato de conduzir veículo em mau estado de conservação, de forma que comprometa a segurança gera uma infração de natureza grave.

Conforme determinado pelo Código de Trânsito, essa multa representa 5 pontos que serão adicionados à CNH do proprietário do veículo.

Além disso, o artigo ainda prevê a retenção do veículo para que seja sanada a irregularidade.

Aqui vale destacar dois pontos:

• a responsabilidade pela multa é do proprietário, isto, pois todas as multas que dizem respeito aos documentos e condições do veículo são de sua responsabilidade, mesmo que não seja o condutor, conforme prevê o artigo 257, § 2º, do CTB;
• existe a necessidade de ocorrer risco à segurança do trânsito, portanto, não se trata de uma pintura automotiva desbotada, por exemplo, mas de um fator que possa resultar em um acidente de trânsito.

Qual o Valor da Multa Por Conduzir Veículo em Mau Estado de Conservação?

A multa por conduzir o veículo em mau estado de conservação tem o valor de R$ 195,23, por se tratar de uma multa de natureza grave.

É sim um valor consideravelmente alto, principalmente nos tempos de crise econômica que estamos vivendo e pelo fato da multa sempre ser um gasto surpresa no orçamento do motorista.

Tem como recorrer?

Em primeiro lugar, é fundamental ressaltar que o condutor precisa fazer de tudo para evitar as multas de trânsito.

Não apenas para não sofrer com as penalidades decorrentes do processo, mas, também, pelo fato dos recursos corrigirem ações equivocadas no trânsito.

É fundamental que o motorista busque os seus direitos e apresente o recurso de multa de trânsito.

Talvez esse não seja um pensamento tão popular, mas o fato é que recorrer de qualquer multa de trânsito é um direito de todo motorista.

Inclusive, é um direito assegurado pela Constituição Federal.

Portanto, ao optar por recorrer, o condutor está sim exercendo um direito seu como cidadão que é o da ampla defesa em um processo administrativo.

Para isso, o condutor terá que elaborar um recurso de multa. Dentro disso, terá 3 oportunidades de defesa:

• Defesa prévia;
• Recurso em primeira instância (JARI)
• Recurso em segunda instância(CETRAN).

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Você certamente já conheceu alguém que falou que o recurso de multa não funciona, estou certo?

Infelizmente, esse é um pensamento que está na cabeça de muitas pessoas por conta da falta de personalização na boa parte dos recursos enviados aos órgãos julgadores.

Por conta disso, muitos condutores acabam não conseguindo o deferimento em nenhuma das etapas do processo e alegam falta de força no recurso de multa.

Bem, é preciso deixar claro que o recurso tem sim chances de sucesso. Para isso, podemos citar 3 pilares:

• Uso da legislação de trânsito;
• Envio dentro do prazo estabelecido; e
• Personalização do caso.

O envio do recurso dentro do prazo estabelecido é essencial para que o recurso seja julgado pelo órgão autuador e conte com chances de deferimento.

E, por fim, é importante salientar que cada caso é um caso e utilizar argumentos iguais em várias situações –  como encontramos em alguns recursos na internet –  pode não ser a melhor alternativa.

Já auxiliamos diversos condutores a evitar multas de trânsito e manter em dia o seu direito de dirigir.

Conte conosco.

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