Uma das situações que mais geram dúvidas nos motoristas que chegam até mim é quando a abordagem resulta em duas, três ou mais autuações ao mesmo tempo. “Mas tudo aconteceu junto, não é injusto levar várias multas?” É uma pergunta legítima, e a resposta não é simples. Depende de como as infrações se relacionam entre si, e é aí que a distinção entre infrações concorrentes, concomitantes e continuadas faz toda a diferença.
No direito penal brasileiro, existe o princípio da consunção: um crime mais grave absorve o mais leve quando há relação de meio e fim. No direito de trânsito administrativo, a lógica é parcialmente diferente. O CTB não adota a absorção automática, mas o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) do CONTRAN estabelece regras específicas para cada situação.
Entender essas regras é essencial porque cada autuação indevida a mais significa:
Infrações concomitantes são aquelas independentes entre si que ocorrem ao mesmo tempo. O fato de acontecerem juntas não elimina a autonomia de cada uma. Nesse caso, o agente deve lavrar autuações separadas para cada infração.
Exemplo: motorista flagrado sem cinto de segurança (art. 167 CTB) e com o veículo com farol queimado durante o dia (se exigido). São duas obrigações distintas, descumpridas ao mesmo tempo, sem relação de dependência entre elas. Duas autuações é o correto.
A base normativa é o MBFT Volume II, aprovado pelo CONTRAN (Resolução nº 561/2015, atualizado pelas Resoluções nº 925/2022 e seguintes).
Infrações concorrentes são aquelas em que o cometimento de uma necessariamente implica o cometimento de outra. Nesses casos, o MBFT determina que apenas uma infração seja autuada.
A regra é: quando a prática de uma infração é condição necessária para a prática de outra, e as duas estão diretamente relacionadas, autua-se apenas a mais grave.
Exemplo clássico do MBFT: ultrapassagem pelo acostamento (art. 202, CTB) implica necessariamente transitar pelo acostamento (art. 193). A autuação deve ser apenas pela ultrapassagem indevida, pois transitar pelo acostamento é elemento necessário da infração mais grave.
Outro exemplo prático: quem avança o sinal vermelho (art. 208) frequentemente também pratica excesso de velocidade ao fazê-lo. Se as duas infrações foram verificadas no mesmo evento, em tese existe discussão sobre se são realmente concomitantes independentes ou se há concorrência. Isso depende das circunstâncias específicas da autuação.
| Situação | Classificação | Resultado |
|---|---|---|
| Ultrapassagem pelo acostamento + transitar pelo acostamento | Concorrente | Uma autuação (a mais grave) |
| Avançar sinal vermelho + excesso de velocidade na mesma abordagem | Concomitante (em geral) | Duas autuações separadas |
| Sem cinto + celular na mão | Concomitante | Duas autuações separadas |
| Embriaguez + excesso de velocidade | Concomitante | Duas autuações separadas |
| Conversão proibida + desobedecer sinalização | Concorrente (depende do caso) | Potencialmente uma autuação |
Aqui está o ponto que mais preocupa quem me procura: cada autuação separada soma pontos na CNH de forma independente. Se duas autuações são concomitantes e foram lavradas corretamente, os pontos das duas são somados.
Os pontos somados levam à suspensão quando:
Se numa única abordagem o motorista leva 7 pontos (gravíssima) + 5 pontos (grave), já são 12 pontos de uma vez. Para quem estava próximo do limite, esse é o momento em que a situação vira urgência.
A primeira coisa que eu analiso quando um cliente chega com várias autuações da mesma abordagem é: essas infrações são realmente independentes entre si, ou o agente lavrou infrações concomitantes como se fossem independentes?
Quando identifico que a autuação foi indevida porque se tratava de infrações concorrentes (e só uma deveria ter sido autuada), a tese de defesa é clara: bis in idem — o mesmo fato foi penalizado duas vezes. No processo administrativo de defesa prévia e no recurso ao CETRAN, é possível pedir o cancelamento da autuação redundante.
Além disso, verifico:
A infração continuada no trânsito é outro conceito, distinto do concurso: é quando o motorista comete repetidamente a mesma infração em momentos diferentes, e o agente fiscalizador a registra como uma só ocorrência ou como ocorrências separadas por radar ao longo de um trajeto.
Exemplo: veículo flagrado pelo mesmo equipamento eletrônico em velocidade excessiva duas vezes no mesmo trecho em horários próximos. Nesses casos, há discussão sobre se são autuações distintas ou se a segunda autuação configura bis in idem em relação à primeira, especialmente quando o intervalo é curto e o veículo não teve tempo de sair do trecho e voltar.
Esse é um dos temas em que a jurisprudência dos tribunais estaduais ainda oscila, e a análise precisa do caso concreto é fundamental.
Posso ser multado por duas infrações diferentes no mesmo momento?
Sim, se forem infrações concomitantes independentes. Mas se uma infração for necessariamente decorrente da outra (concorrente), apenas a mais grave deve ser autuada.
Se eu recorrer de uma das autuações e ganhar, os pontos saem todos?
Apenas os pontos daquela autuação anulada. As demais permanecem se não foram também contestadas.
O agente de trânsito é obrigado a conhecer a distinção entre infrações concorrentes e concomitantes?
Sim. O MBFT é norma do CONTRAN de cumprimento obrigatório para os órgãos de trânsito. O desconhecimento da norma não valida autuações indevidas.
Levou várias multas ao mesmo tempo? Pode haver autuação indevida.
Analiso o seu caso e identifico se há tese para cancelar alguma das autuações.