Quando o cliente chega ao meu escritório após uma abordagem de Lei Seca, a primeira coisa que faço é pedir todo o material: o auto de infração, o laudo do etilômetro se houver, o termo de constatação de sinais de embriaguez e qualquer outro documento entregue pela fiscalização. Depois, passo pelo checklist que vou compartilhar neste artigo. Em boa parte dos casos, existe pelo menos um vício de procedimento que abre espaço para a defesa. Não em todos. Mas a análise precisa ser feita antes de qualquer conclusão.
O art. 277 do CTB estabelece que o agente de trânsito, constatando sinais de alteração da capacidade psicomotora em razão de álcool ou substância psicoativa, pode submeter o condutor a testes, exames clínicos ou perícias. A Resolução CONTRAN 432/2013 detalha os procedimentos obrigatórios para a abordagem.
O ponto que mais dá trabalho para a fiscalização é este: o procedimento tem etapas e cada etapa tem requisito. Se algum requisito não foi seguido, existe vício. O MBFT (Resolução CONTRAN 985/2022) descreve a ficha da infração do art. 165 (embriaguez ao volante) e do art. 165-A (recusa ao teste), listando os campos obrigatórios do auto de infração e o que deve ser registrado nas observações.
1. O etilômetro estava calibrado e aferido pelo INMETRO? O equipamento precisa ter certificado de aferição válido (validade de 1 ano). O laudo deve trazer o número de série e o prazo de validade da última aferição. Se o prazo estava vencido na data da abordagem, o resultado não é válido.
2. Foram realizados dois testes? A Resolução CONTRAN 432/2013 exige dois testes com o etilômetro. Se foi realizado apenas um, o procedimento está incompleto.
3. Qual foi o intervalo entre os testes? O intervalo mínimo entre os dois testes deve ser de 5 minutos. Se o intervalo foi menor, o segundo teste pode estar comprometido por resíduos de álcool na boca.
4. Foi oferecido o teste alternativo? Quando o condutor recusa o etilômetro, a Resolução CONTRAN 432/2013 determina que deve ser oferecido um teste alternativo: exame clínico, vídeo, perícia ou prova testemunhal. A simples recusa ao bafômetro, sem oferta de alternativa, não é suficiente para lavrar o auto de infração do art. 165-A.
5. O agente registrou os sinais de embriaguez observados? Para a infração do art. 165, o campo de observações do AIT deve conter os sinais constatados pelo agente: olhos avermelhados, odor de álcool, fala arrastada, dificuldade de equilíbrio. Observações genéricas sem especificar quais sinais são insuficientes.
6. Há laudo do etilômetro em anexo? O resultado do teste deve ser documentado em laudo emitido pelo próprio equipamento. A anotação manual do agente no campo de observações sem o laudo impresso é insuficiente.
7. O agente autuador estava credenciado para o procedimento? O agente precisa ser credenciado pelo órgão de trânsito. A identificação do agente e do órgão deve constar no AIT.
8. O condutor foi informado sobre a possibilidade de recusar o teste? O agente precisa informar ao condutor que a recusa também gera penalidade equivalente à embriaguez confirmada (art. 165-A CTB).
9. Havia câmera registrando a abordagem? A filmagem da abordagem é elemento de prova. Quando existe, o vídeo precisa ser compatível com o que consta no AIT. Contradições entre o vídeo e o AIT enfraquecem o documento.
10. A notificação de autuação foi entregue corretamente? Para infrações de trânsito, o art. 281 do CTB exige notificação em 30 dias. Notificação fora do prazo pode gerar decadência do direito de aplicar a penalidade.
11. O resultado do etilômetro atingiu o limite legal? O art. 165 do CTB estabelece que a infração administrativa ocorre com resultado igual ou superior a 0,05 mg/L no ar alveolar. O crime do art. 306 do CTB ocorre com resultado igual ou superior a 0,34 mg/L. Resultados abaixo de 0,05 mg/L não configuram a infração administrativa.
12. O prazo prescricional foi respeitado? Multas com mais de 5 anos sem autuação válida estão prescritas, conforme entendimento consolidado do STJ.
Para cada vício encontrado, é preciso reunir a prova documental correspondente. O laudo do etilômetro, o AIT original, o certificado de aferição do equipamento: cada documento sustenta um ponto do recurso.
A defesa administrativa é apresentada na JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações) em primeira instância e no CETRAN/CONTRAN em segunda. Se ambas indeferem, o Judiciário é o próximo passo, com ação anulatória.
Uma das questões mais debatidas no direito de trânsito é se o condutor é obrigado a soprar o bafômetro. A posição do STJ é clara: não há obrigação de se autoincriminar, e a recusa ao teste não pode ser usada como prova de culpa no processo criminal.
No plano administrativo, a situação é diferente: a Lei 12.760/2012 e o art. 165-A do CTB estabelecem que a recusa ao teste é infração gravíssima, com as mesmas penalidades da embriaguez confirmada. Ou seja: recusar é uma opção, mas tem consequência administrativa igual.
A embriaguez ao volante tem duas esferas: a administrativa (art. 165 CTB) e a criminal (art. 306 CTB). A multa e a suspensão da CNH são penalidades administrativas. A detenção de 6 meses a 3 anos é penal.
A defesa em cada esfera é independente: ganhar o recurso administrativo não cancela o processo criminal, e vice-versa. Quando existe processo criminal por embriaguez ao volante, a atuação precisa ser dupla. Empresas que atuam só no administrativo não têm condições de cuidar da esfera penal.
O bafômetro pode dar positivo por uso de produto com álcool (antisséptico bucal, certos alimentos)? É possível em tese, mas os etilômetros modernos têm filtros que minimizam o impacto de interferentes. Para usar essa tese com credibilidade no recurso, é preciso laudo técnico específico.
Se eu não bebi nada e o bafômetro deu positivo, o que faço? Exija imediatamente o laudo do equipamento (número de série e data de aferição) e fotografe tudo. Solicite coleta de sangue ou urina como contraprova. Anote o horário exato e o nome do agente.
Posso recorrer se já paguei a multa? O pagamento da multa não implica renúncia automática ao direito de recorrer nos casos de suspensão da CNH. A suspensão corre em processo separado e pode ser contestada mesmo após o pagamento da multa.
Cuido das duas esferas: a administrativa (suspensão da CNH, multa) e a criminal (processo penal). Primeiro, analiso o caso gratuitamente.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, com atuação tanto na esfera administrativa quanto na judicial. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371
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