A maioria das empresas de contestação de multas que você vê na internet não entra na Justiça. Atuam só na esfera administrativa, até o CETRAN ou o CONTRAN, e quando perdem, encerram o caso.
O mandado de segurança é a ação adequada quando há direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo da autoridade de trânsito. O prazo para impetrar é de 120 dias a partir do ato coator (art. 23, Lei 12.016/2009).
Art. 5.º, LXIX, CF/88: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.”
| Vício | Fundamento | Probabilidade de êxito* |
|---|---|---|
| Equipamento sem aferição INMETRO válida | Resolução CONTRAN 798/2020 | Alta |
| Notificação fora do prazo legal (30 dias) | Art. 281, CTB | Alta |
| Ausência de identificação do condutor infrator | Art. 257 CTB | Média-alta |
| Auto sem descrição da materialidade | Art. 280 CTB | Média |
Para a ação anulatória, o prazo prescricional é de 5 anos a partir do ato administrativo definitivo. Para o mandado de segurança, o prazo é de 120 dias corridos a partir do ato coator (prazo decadencial).
Sua multa pode ser anulada. Análise gratuita.
Posso entrar na Justiça sem esgotar o recurso administrativo?
Sim, em tese. Na prática, muitos juízes preferem que os recursos administrativos tenham sido tentados.
O pagamento da multa impede a ação judicial?
Em regra, sim. O pagamento configura reconhecimento tácito da infração.
Posso pedir tutela antecipada para suspender a CNH?
Sim, quando há urgência (motorista profissional, risco de desemprego).
Quanto custa uma ação para anular multa?
Varia conforme a complexidade. No Juizado Especial da Fazenda Pública, não há custas na primeira instância.