Autuado por lei seca em Brasília ou no Distrito Federal? Os valores das multas em 2026 chegam a R$ 2.934,70, com suspensão de 12 meses da CNH. Mas a autuação não é necessariamente a palavra final. Nossa advogada inscrita na OAB/DF 86.371 explica o que acontece depois da blitz e quais são as suas opções.

Multa por lei seca em Brasília 2026: valores e penalidades

A infração de embriaguez ao volante no DF segue o Código de Trânsito Brasileiro. Os valores e consequências dependem do resultado do bafômetro:

Órgãos que aplicam lei seca no DF e o fluxo de recurso de cada um

O canal correto para recorrer depende de qual órgão lavrou o auto de infração:

PMDF (vias do Distrito Federal)

  1. Defesa prévia no sistema do DETRAN-DF (via login Gov.br), prazo: 15 dias úteis da notificação de autuação
  2. Recurso à JARI-PMDF, prazo: 30 dias da notificação de penalidade
  3. Recurso ao CONTRANDIFE, prazo: 30 dias da decisão da JARI

DETRAN-DF

  1. Defesa prévia no portal do DETRAN-DF, prazo: 15 dias úteis da notificação de autuação
  2. Recurso à JARI-DETRAN-DF, prazo: 30 dias da notificação de penalidade
  3. Recurso ao CONTRANDIFE, prazo: 30 dias da decisão da JARI

PRF (rodovias federais: BR-060, BR-040, BR-020, BR-080)

  1. Defesa prévia no portal da PRF, prazo: 15 dias úteis
  2. Recurso à JARI-PRF, prazo: 30 dias da notificação de penalidade
  3. Recurso ao CONTRAN, não ao CONTRANDIFE

O que fazer imediatamente após a autuação em Brasília

Os primeiros passos após a blitz são decisivos para a defesa:

  1. Guardar o auto de infração completo com número do processo e órgão autuador
  2. Anotar o número de série do bafômetro e solicitar o certificado de aferição
  3. Registrar fotos do local da blitz e da sinalização
  4. Verificar se a operação estava publicada previamente pelo DETRAN-DF ou pela PMDF
  5. Não pagar a multa com desconto antes de consultar um advogado

Prazo para recorrer: não deixe esgotar

O prazo da defesa prévia começa a contar na data de recebimento da notificação de autuação: 15 dias úteis. É o prazo mais importante e não tem prorrogação. Quem perdeu esse prazo ainda pode recorrer à JARI (30 dias da notificação de penalidade), mas o caminho fica mais estreito.

Atendimento para lei seca em Brasília e no DF

Nossa advogada inscrita na OAB/DF 86.371 atende condutores autuados em todo o Distrito Federal com atendimento 100% remoto. O protocolo da defesa é inteiramente digital nos sistemas do DETRAN-DF e do CONTRANDIFE. Envie o auto de infração para avaliação.

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