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Art. 276 do CTB: qualquer quantidade de álcool dá multa? Entenda a margem de tolerância do bafômetro

“Tomei só uma cerveja e o bafômetro marcou um número baixo. Ainda assim fui autuado?” A pergunta é uma das mais frequentes sobre a Lei Seca, e a resposta está no art. 276 do CTB: qualquer concentração de álcool sujeita o condutor às penalidades do art. 165. Mas isso não quer dizer que todo número no visor do etilômetro vire multa. Existe uma margem de tolerância, e é nela que muitas defesas se apoiam.

O que diz o art. 276

O caput do art. 276 afirma que qualquer concentração de álcool por litro de sangue ou por litro de ar alveolar sujeita o condutor às penalidades previstas no art. 165. É a regra conhecida como “tolerância zero”.

O parágrafo único traz o contrapeso: o CONTRAN disciplinará as margens de tolerância quando a infração for apurada por meio de aparelho de medição, observada a legislação metrológica. Em outras palavras, a lei manda considerar o erro natural do equipamento. O número que aparece no visor não é, automaticamente, o valor que vale para a infração.

Medição realizada x valor considerado

A regulamentação do etilômetro distingue dois números. A medição realizada (MR) é o que o aparelho registra. O valor considerado (VC) é o resultado já descontado o erro máximo admissível do equipamento. É o VC que serve para enquadrar a conduta. Veja a lógica aplicada aos dois limites mais citados, conforme a tabela do Anexo I da Resolução CONTRAN 432/2013:

SituaçãoMedição realizada (MR)Consequência
Infração administrativa (art. 165)A partir de 0,05 mg/L (que corresponde a VC de 0,01)Multa e suspensão do direito de dirigir
Crime (art. 306)VC de 0,34 mg/L, o que equivale a MR de 0,38 mg/LInfração administrativa e crime
Entre 0,34 e 0,37 mg/L de MRNão configura crimeSomente infração administrativa

Atenção: não misture os dois limites. 0,05 mg/L é o patamar da infração administrativa. 0,34 mg/L é o patamar do crime do art. 306, e deve ser lido pelo valor considerado. Além disso, o CONTRAN aprovou em agosto de 2026 uma nova resolução do etilômetro. Para fatos anteriores e enquanto não confirmada a vigência no Diário Oficial, aplica-se a Resolução 432/2013. Confira sempre a data do fato.

Por que a tolerância existe

Nenhum aparelho é perfeito. A legislação metrológica reconhece que todo instrumento de medição tem um erro máximo admissível, e o art. 276, parágrafo único, manda que essa margem seja respeitada na apuração da infração. A consequência prática é simples: um número isolado no visor não encerra a discussão. Ele precisa ser lido junto com o equipamento usado, a verificação do Inmetro e as regras de conversão em valor considerado. É nesse cruzamento de dados que as defesas técnicas costumam encontrar inconsistências.

Quais são as penalidades do art. 165

A autuação pelo art. 165 é gravíssima com multa multiplicada por dez (R$ 2.934,70), suspensão do direito de dirigir e medidas administrativas como retenção do veículo e recolhimento da CNH. A infração é autossuspensiva: a suspensão é aplicada diretamente, sem passar pela contagem de pontos, e a infração registra 0 pontos.

Teses de defesa baseadas no art. 276

Prazos para se defender

A defesa prévia tem prazo de 30 dias. O recurso à JARI também tem 30 dias, contados da Notificação de Penalidade, e o recurso ao CETRAN, 30 dias da decisão da JARI. O recurso tempestivo tem efeito suspensivo. Como a infração é autossuspensiva, a suspensão só pode ser aplicada em processo administrativo próprio, com direito de defesa (art. 265).

Dica: peça cópia do auto, do talão do etilômetro e do registro de verificação do aparelho. Sem esses documentos, a análise técnica fica incompleta.

Perguntas frequentes

Marcou 0,05 mg/L. Sou autuado? Em termos de medição realizada, 0,05 mg/L é o patamar da infração administrativa. A análise do valor considerado e das condições do teste é essencial.

Resultado de 0,36 mg/L é crime? Pela tabela da Resolução 432/2013, medições entre 0,34 e 0,37 mg/L não configuram o crime do art. 306. Configuram a infração administrativa.

Posso recusar o bafômetro? A recusa é infração própria, o art. 165-A, gravíssima com multa multiplicada por dez e suspensão direta, sem pontos. Por isso a decisão deve ser tomada com orientação.

Fontes: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 165, 165-A, 265, 276 e 306, texto compilado do Planalto; Resolução CONTRAN 432/2013, Anexo I.

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