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Art. 268 do CTB: curso de reciclagem após acidente e como contestar a exigência

Recebeu uma notificação mandando fazer o curso de reciclagem depois de um acidente, mesmo sem ter sido processado na Justiça? A situação é mais comum do que parece, e muita gente cumpre a exigência sem saber que ela pode ser discutida. O art. 268 do CTB lista os casos em que o condutor é submetido ao curso de reciclagem, e um deles dispensa até o processo judicial.

Quando o curso de reciclagem é exigido

Na redação atual do art. 268, o infrator será submetido a curso de reciclagem, na forma estabelecida pelo CONTRAN, nas seguintes hipóteses:

IncisoHipóteseAvaliação psicológica?
IIQuando suspenso do direito de dirigir.Não
IIIQuando se envolver em sinistro grave para o qual haja contribuído, independentemente de processo judicial.Sim
IVQuando condenado judicialmente por delito de trânsito.Sim
VA qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito.Sim

Os incisos I e VI constam como revogados no texto compilado, de modo que só valem as hipóteses acima. O parágrafo único completa o quadro: além do curso, o infrator será submetido à avaliação psicológica nos casos dos incisos III, IV e V.

O ponto mais polêmico: sinistro grave sem processo judicial

O inciso III permite exigir o curso de quem se envolveu em sinistro grave “para o qual haja contribuído”, mesmo sem processo judicial. A redação tem dois filtros que servem de base para a defesa:

Atenção: o curso de reciclagem não é multa nem suspensão. Mas, se a exigência for ignorada, o condutor pode enfrentar consequências sobre a habilitação, conforme a regulamentação do CONTRAN. Antes de ignorar a notificação, confirme o prazo e o procedimento do seu Estado e apresente a defesa.

Como contestar a exigência

  1. Leia a notificação com atenção. Ela deve informar o fundamento legal (qual inciso do art. 268) e o prazo para cumprir ou se defender.
  2. Verifique o inciso aplicado. Se o fundamento é sinistro grave, peça os documentos que provam a sua contribuição para o evento.
  3. Junte provas de que não contribuiu. Boletim de ocorrência, laudo pericial, imagens de câmeras, testemunhas e decisão em processo penal arquivado ajudam muito.
  4. Peça fundamentação. A Constituição garante contraditório e ampla defesa em processo administrativo. Uma exigência sem motivação concreta pode ser anulada.
  5. Se for indeferida, recorra. Em regra, siga a mesma sequência de instâncias: 30 dias para a JARI e 30 dias para o CETRAN, conforme a decisão que você recebeu.

Reciclagem por suspensão: o que muda

Quando o curso decorre de suspensão do direito de dirigir (inciso II), ele integra o cumprimento da penalidade. A suspensão por pontos ocorre aos 40 pontos (sem gravíssima), 30 pontos (uma gravíssima) ou 20 pontos (duas ou mais gravíssimas). Já as infrações autossuspensivas, como as dos arts. 165, 165-A e 191, suspendem diretamente, sem somar pontos. Em qualquer dos casos, a suspensão só pode ser aplicada por decisão fundamentada, em processo administrativo com ampla defesa (art. 265).

Dica: peça cópia integral do processo antes de fazer o curso. Quem faz o curso sem contestar pode ter dificuldade de discutir depois a base da exigência.

O que a autoridade precisa mostrar

Em qualquer dos incisos, a exigência é um ato administrativo e precisa ter motivo claro. Se a notificação apenas diz “curso de reciclagem obrigatório” sem indicar o fato que a gerou, ela está incompleta. O motorista tem o direito de saber qual sinistro, qual condenação ou qual situação de risco motivou a medida, para poder se defender. Essa transparência é ainda mais importante nos incisos III e V, que dependem de uma avaliação sobre o comportamento do condutor e não de uma sentença judicial.

Perguntas frequentes

Preciso de condenação na Justiça para ser obrigado a fazer a reciclagem? Não necessariamente. O inciso III dispensa processo judicial quando houve sinistro grave com a sua contribuição, e o inciso V permite a exigência a qualquer tempo se o condutor coloca em risco a segurança do trânsito.

A avaliação psicológica é obrigatória junto com o curso? Nos casos dos incisos III, IV e V, sim, conforme o parágrafo único do art. 268.

Posso ser obrigado a refazer o curso várias vezes? A exigência depende de cada fato que se enquadre no artigo. Cada nova notificação deve ter fundamento próprio.

Fontes: Lei 9.503/1997 (CTB), arts. 165, 165-A, 191, 265 e 268, texto compilado do Planalto.

Foi obrigado a fazer reciclagem após um acidente?

Avaliamos se a exigência tem base legal e preparamos a defesa dentro do prazo.

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