A legislação de trânsito brasileira não proíbe película de vidro, mas regula os limites de transmitância luminosa. O fundamento é a segurança: vidro muito escuro prejudica a visibilidade do condutor e dificulta a visualização do interior do veículo por agentes de segurança.
A norma que define os limites é a Resolução CONTRAN 254/2007. O artigo do CTB que trata da infração é o art. 230, inciso XVI.
Art. 230, XVI, CTB: “Conduzir o veículo: […] XVI — com vidros com películas ou pinturas que não atendam às especificações estabelecidas pelo CONTRAN.”
| Posição do vidro | Transmitância mínima (LT) | Observação |
|---|---|---|
| Para-brisa (incolor) | 75% | Película apenas na faixa superior |
| Para-brisa (colorido de fábrica) | 70% | |
| Janelas laterais dianteiras | 70% | Indispensáveis para a dirigibilidade |
| Janelas laterais traseiras | 28% | Exige retrovisores externos bilaterais |
| Luneta (vidro traseiro) | 28% | Exige retrovisores externos bilaterais |
Películas refletivas são absolutamente proibidas, independentemente da transmitância. A Resolução 254/2007, art. 8º, veda expressamente películas com efeito espelho.
O agente de trânsito usa um luxímetro ou transmissiômetro para medir a transmitância luminosa do vidro. Para que a autuação seja válida, o equipamento deve estar aferido pelo INMETRO dentro do prazo de validade, ter sido usado corretamente e o resultado deve estar registrado no auto de infração. A ausência de qualquer desses requisitos é vício formal suficiente para nulidade da autuação.
| Enquadramento | Gravidade | Pontos CNH | Medida administrativa |
|---|---|---|---|
| Art. 230, XVI, CTB | Grave | 5 pontos | Retenção do veículo |
O valor da multa para infrações graves é de R$ 195,23 (valor base, sujeito a reajuste anual pelo IPCA).
1. Ausência de aferição do equipamento de medição: O luxímetro deve ter certificado de aferição pelo INMETRO válido na data da autuação. Solicite a cópia do certificado no recurso.
2. Película dentro do limite legal: Se você tiver laudo de instalação emitido por instalador certificado demonstrando que a transmitância está dentro dos limites, use esse laudo como prova.
3. Erro de medição ou procedimento: A medição deve ser feita com o vidro limpo e seco. Se estava sujo ou molhado, a leitura pode ser equivocada.
4. Película de fábrica: Alguns veículos saem de fábrica com vidros que já têm coloração própria. O laudo do fabricante pode demonstrar que não há película adicional.
5. Vício formal na identificação do inciso: O auto deve especificar qual posição do vidro motivou a autuação e o valor de transmitância medido.
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Posso colocar película 100% escura nos vidros traseiros?
Não. O limite mínimo de transmitância para vidros traseiros é 28%, de acordo com a Resolução CONTRAN 254/2007.
Película fosca ou aveludada é permitida?
Depende da transmitância. Se o resultado estiver dentro dos limites legais por posição, é permitido. Película refletiva é proibida em qualquer posição.
O instalador da película é responsável se eu for multado?
O instalador tem responsabilidade civil pela instalação incorreta. Na esfera administrativa, porém, a autuação é do condutor do veículo.
O veículo foi retido. O que faço?
Retire a película irregular e apresente o veículo regularizado para liberação.