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Art. 297 do CTB: multa reparatória em crime de trânsito, valor e limites

Quem é condenado por crime de trânsito pode enfrentar, além da pena de detenção e da suspensão da habilitação, uma penalidade pouco conhecida: a multa reparatória. Prevista no art. 297 do Código de Trânsito Brasileiro, ela tem natureza diferente da multa comum, porque o dinheiro não vai para o Estado e sim para a vítima ou seus sucessores. Neste artigo explico como funciona, como é calculada, quais são os limites e o que a defesa pode fazer.

O que é a multa reparatória do art. 297

Segundo o CTB, a multa reparatória consiste no pagamento, mediante depósito judicial em favor da vítima ou de seus sucessores, de quantia calculada com base no § 1º do art. 49 do Código Penal. Ela só é cabível quando houver prejuízo material resultante do crime. Ou seja, não se aplica a qualquer condenação por crime de trânsito: é preciso que exista dano patrimonial a ser reparado.

CaracterísticaMulta reparatória (art. 297)Multa penal comum
Quem recebeA vítima ou seus sucessores, por depósito judicialO Estado (fundo penitenciário)
RequisitoExistência de prejuízo material resultante do crimePrevisão na pena do crime
LimiteNão pode ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processoSegundo o Código Penal
Efeito na esfera civilO valor pago é descontado da indenização civilNão há desconto

Como o valor é calculado

O art. 297 remete ao art. 49, § 1º, do Código Penal, que trata do valor do dia-multa. O raciocínio é o seguinte: o juiz parte do sistema de dias-multa, fixa o valor de cada dia conforme a situação econômica do réu e chega a um montante. Esse montante, porém, tem um teto próprio no CTB: a multa reparatória não pode ser superior ao valor do prejuízo demonstrado no processo (art. 297, § 1º).

Na prática, isso significa que o valor depende de prova. Orçamentos, notas fiscais, laudos de dano ao veículo, despesas médicas e gastos funerários, quando juntados ao processo, servem de referência. Sem demonstração do prejuízo, a multa reparatória fica sem base.

Quando ela é cobrada

Ela é imposta na sentença condenatória, junto com as demais penalidades do crime de trânsito. O art. 297, § 2º, manda aplicar à multa reparatória as regras dos arts. 50 a 52 do Código Penal, que tratam da forma de pagamento, da possibilidade de parcelamento e da cobrança. Por isso, em muitos casos é possível pedir o pagamento parcelado, conforme a situação financeira do condenado.

Atenção: a multa reparatória não substitui a indenização civil. Ela é descontada depois, quando a vítima ajuizar ou executar a reparação civil (art. 297, § 3º). Mas, se a indenização civil for maior, a diferença continua devida.

Multa reparatória e seguro DPVAT, seguro do veículo e acordo extrajudicial

Muitos réus perguntam se podem abater valores já pagos. A resposta depende de cada situação: o que importa é demonstrar nos autos o que foi efetivamente pago à vítima. Pagamentos feitos antes da sentença, por acordo, por exemplo, podem reduzir ou até afastar a necessidade de multa reparatória, porque o prejuízo deixa de existir ou diminui. Sempre que possível, o acordo deve ser documentado com recibo e termo de quitação e juntado ao processo.

Estratégias de defesa

Dica da advogada: guarde todos os comprovantes de despesas e pagamentos relacionados ao sinistro desde o primeiro dia. Eles são a principal ferramenta para reduzir o valor discutido no processo, seja da multa reparatória, seja da indenização civil.

E a esfera administrativa

A multa reparatória é penalidade penal, imposta pelo juiz. Ela é independente das multas administrativas do sinistro, que seguem o processo do órgão de trânsito com defesa prévia e recurso à JARI no prazo de 30 dias. Quem é condenado pode, portanto, ter obrigações nas duas esferas, e cada uma exige acompanhamento próprio.

Quando procurar um advogado

O ideal é buscar orientação ainda no inquérito, antes da sentença. É nessa fase que a prova do prejuízo é construída e que acordos com a vítima podem ser documentados de forma adequada. Depois da condenação, ainda é possível discutir valor, forma de pagamento e eventual excesso, mas com menos margem.

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