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Art. 298 do CTB: agravantes dos crimes de trânsito e como a defesa pode atuar

Quando um condutor responde por crime de trânsito, a pena não depende só do tipo penal. O art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro lista circunstâncias que “sempre agravam” as penalidades dos crimes de trânsito. Conhecer essa lista é essencial para quem está sendo investigado e para quem quer entender por que a pena de um caso saiu maior que a de outro, mesmo com o mesmo resultado.

O que são as circunstâncias agravantes do art. 298

Agravantes são situações que o juiz deve considerar para aumentar a pena, dentro dos limites do crime. O art. 298 fala em circunstâncias que “sempre agravam” as penalidades dos crimes de trânsito, e todas se referem a como o condutor cometeu a infração penal. São sete hipóteses, previstas nos incisos I a VII.

IncisoCircunstância agravante (condutor que cometeu o crime)
ICom dano potencial para duas ou mais pessoas ou com grande risco de grave dano patrimonial a terceiros
IIUtilizando o veículo sem placas, com placas falsas ou adulteradas
IIISem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação
IVCom Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo
VQuando a profissão ou atividade exigir cuidados especiais com o transporte de passageiros ou de carga
VIUtilizando veículo com equipamentos ou características adulterados que afetem a segurança ou o funcionamento de acordo com os limites de velocidade prescritos pelo fabricante
VIISobre faixa de trânsito temporária ou permanentemente destinada a pedestres

Como cada agravante costuma aparecer na prática

Dano potencial para duas ou mais pessoas (inciso I). Não exige que as pessoas se machuquem, basta o risco concreto. É comum em manobras perigosas em vias movimentadas ou ultrapassagens em local proibido.

Placas falsas ou adulteradas (inciso II). Além de agravar o crime de trânsito, o uso de placa irregular gera infração administrativa própria e pode levar a outros enquadramentos.

Sem habilitação ou com categoria diferente (incisos III e IV). É a agravante mais frequente. Atenção: não confundir com a situação de quem apenas está com a CNH vencida, que tem tratamento distinto no CTB. O inciso III trata de quem não possui Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, e o inciso IV de quem possui documento de categoria diferente da do veículo.

Profissão ou atividade que exige cuidados especiais (inciso V). Atinge motoristas profissionais de transporte de passageiros ou de carga, porque deles se espera maior cuidado. Quem trabalha com aplicativo, ônibus, caminhão ou transporte escolar deve ter esse risco em mente.

Veículo com equipamento adulterado (inciso VI). Refere-se a adulterações que afetam segurança ou funcionamento em relação aos limites de velocidade do fabricante, como alterações em motor, freios ou limitadores.

Faixa de pedestres (inciso VII). Cometer o crime sobre faixa de trânsito destinada a pedestres, temporária ou permanentemente, agrava a penalidade.

Agravante, causa de aumento e qualificadora: qual a diferença

É comum confundir esses conceitos. A agravante do art. 298 é considerada na dosimetria da pena, dentro dos limites mínimo e máximo do crime. Já as causas de aumento, como as do art. 302, § 1º (por exemplo, não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação, praticar o crime em faixa de pedestres ou na calçada, deixar de prestar socorro quando possível sem risco pessoal e estar conduzindo veículo de transporte de passageiros no exercício da profissão), elevam a pena em fração, de 1/3 à metade. Quando o mesmo fato se encaixa como causa de aumento específica, a defesa deve discutir se há dupla punição pelo mesmo motivo.

Atenção: o parágrafo único do art. 298 foi vetado. Não existe, portanto, regra automática de aumento fixo em razão do art. 298. A aplicação das agravantes depende da fundamentação do juiz no caso concreto.

Como a defesa pode atuar

Dica da advogada: em casos com mais de uma agravante, peça a análise isolada de cada uma. Frequentemente uma delas não se sustenta na prova e sua retirada reduz a pena final, com reflexo também no tempo de suspensão da habilitação.

E o reflexo na habilitação

Os crimes de trânsito de homicídio culposo e lesão corporal culposa preveem, além de detenção, a suspensão ou proibição de obter a habilitação. A duração dessa penalidade vai de dois meses a cinco anos (art. 293). A dosimetria influencia o tempo da suspensão, por isso reduzir ou afastar uma agravante pode significar menos tempo sem dirigir.

Também é preciso acompanhar o lado administrativo: processo de suspensão do direito de dirigir exige decisão fundamentada em processo administrativo, com amplo direito de defesa (art. 265).

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