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Acidente de trânsito e seguro: prazo para comunicar, documentos e o que fazer quando negam

Acidente de trânsito já é um estresse enorme. Quando a seguradora complica o pagamento, o problema dobra. Veja o que a lei garante e como agir em cada etapa.

DPVAT/SPVAT x seguro auto particular: não confunda

O DPVAT (hoje SPVAT) cobre danos corporais causados por veículos automotores, independentemente de culpa. O seguro auto particular (facultativo) cobre danos ao próprio veículo e, dependendo da apólice, a terceiros. São produtos distintos, com regras e prazos diferentes.

Prazo para comunicar o sinistro

O Código Civil (art. 771) exige que o segurado comunique o sinistro à seguradora “logo que saiba”. As apólices normalmente fixam 72 horas a 30 dias. Comunicar tarde não cancela automaticamente o direito, mas facilita a negação indevida. Comunique o quanto antes.

Documentos obrigatórios no aviso de sinistro

Prazo da seguradora para pagar

A SUSEP Circular nº 302/2005 determina prazo de 30 dias para a seguradora efetuar o pagamento após a entrega dos documentos obrigatórios. Descumprido o prazo, incidem correção monetária e juros moratórios (CC, art. 772).

Franquia: o que é e quando se aplica

A franquia é a parcela do prejuízo que fica a cargo do segurado, prevista em apólice. Se o terceiro causou o acidente, a seguradora pode cobrar a franquia do seu cliente e depois buscar regresso contra o culpado. Se o seu cliente foi o causador, paga a franquia e a seguradora cobre o restante.

Principais motivos de negação e como contestar

Motivo alegadoContestação possível
Condutor sob influência de álcoolExigir prova técnica válida; mero odor não basta
CNH vencidaVencimento não é automaticamente excludente; nexo causal deve ser demonstrado
Uso inadequado do veículo (ex: transporte remunerado)Verificar se a apólice veda expressamente e se há nexo com o sinistro
Condutor não autorizadoCláusulas restritivas são interpretadas restritivamente (CC art. 423)

Como acionar o seguro do terceiro

Se o terceiro é o culpado, você pode acionar o seguro dele diretamente, desde que prove a culpa e o dano. Será necessário BO, fotografias e, muitas vezes, ação judicial se a seguradora do terceiro se recusar a pagar.

O que fazer quando a seguradora demora ou nega indevidamente

  1. Exigir por escrito a fundamentação da negação.
  2. Reclamar na SUSEP (susep.gov.br) e no Procon.
  3. Protocolar pedido de recalculo com documentos complementares.
  4. Ajuizar ação de cobrança com pedido de danos morais pelo atraso injustificado.

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Perguntas que sempre me fazem

Se eu não fiz BO, perco o direito ao seguro?
Não automaticamente. Depende da apólice e da situação. Mas o BO é a principal prova do sinistro, então faça sempre.

A seguradora pode negar só porque a CNH estava vencida?
Não sem demonstrar nexo causal entre o vencimento e o acidente. CNH vencida por poucos dias, sem qualquer ligação com o sinistro, não é motivo válido por si só.

Tenho direito a carro reserva enquanto o meu está na oficina?
Apenas se a apólice prevê essa cobertura. Verifique as condições gerais.

Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atuando tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371

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