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Lesão corporal culposa no trânsito: art. 303 CTB, pena e como se defender

Lesão corporal culposa no trânsito é uma das ocorrências mais comuns que chegam ao meu escritório. O motorista estava dirigindo normalmente, aconteceu um acidente e a vítima se machucou. De repente, ele responde por crime.

O que diz o art. 303 do CTB

Art. 303, CTB. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:
Pena: detenção, de seis meses a dois anos e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

§1º: pena de reclusão, de 2 a 5 anos, sem suspensão condicional, se o agente conduz sob a influência de álcool ou substrat terapia psicoativa, participa de corrida, pratica a lesão em faixa de pedestres ou calada, ou não possui habilitação.

Quando a lesão vira crime de trânsito

Não basta haver lesão. Precisa haver culpa: imprudência, negligência ou impericía. Acidente fortuito, sem conduta culposa, não gera responsabilidade penal.

Lesão leve: ação condicionada à representação

Quando a lesão é leve (sem gravidade permanente), a ação penal é condicionada à representação da vítima (art. 88, Lei nº 9.099/1995). O prazo é de 6 meses a contar da data em que a vítima souber quem é o autor. Se não representar, extingue-se a punibilidade.

Agravantes do §1º: quando a pena dobra

AgravanteBase legal
Álcool ou drogasArt. 303 §1º, I
Corrida (racha)Art. 303 §1º, II
Faixa de pedestres ou caladaArt. 303 §1º, III
Omissão de socorroArt. 303 §1º, IV
Sem habilitaçãoArt. 303 §1º, V

Benefícios: composição civil, sursis processual e transação penal

Para o caput (pena máxima até 2 anos), aplicam-se os institutos da Lei nº 9.099/1995:

O que fazer imediatamente após o acidente

  1. Prestar socorro à vítima. Omissão é crime autônomo (art. 304 CTB) e agravante.
  2. Ligar para o SAMU (192) e acionar a polícia.
  3. Não admitir culpa no local: é natural querer se desculpar, mas admissões podem ser usadas como prova.
  4. Fotografar o local, posição dos veículos e danos antes de qualquer remoção.
  5. Solicitar BO e exame de corpo de delito na vítima (o IML registra a extensão das lesões).
  6. Contatar advogado antes de prestar qualquer declaração à polícia.

Estratégias de defesa

Ausência de culpa: demonstrar que o evento foi fortuito ou decorreu de culpa exclusiva da vítima. Ausência de representação nos casos de lesão leve. Nulidade da prova de alcoolemia se o procedimento não seguiu a Portaria SENAD. Aplicação do benefício do art. 89 da Lei 9.099/1995.

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Perguntas que sempre me fazem

Vou preso por lesão culposa no trânsito?
Para o caput (lesão leve), dificilmente: os benefícios da Lei 9.099/95 permitem resolver o caso sem condenação. Para o §1º (com agravante), o risco é maior, mas ainda há alternativas penais.

A vítima pode desistir depois de representar?
Enquanto não oferecida a denúncia, sim. Após o recebimento da denúncia, a retratacão depende de anuência do MP.

Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atuando tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371

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