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Concurso de infrações no trânsito: o que acontece quando você leva várias multas ao mesmo tempo

Uma das situações que mais geram dúvidas nos motoristas que chegam até mim é quando a abordagem resulta em duas, três ou mais autuações ao mesmo tempo. “Mas tudo aconteceu junto, não é injusto levar várias multas?” É uma pergunta legítima, e a resposta não é simples. Depende de como as infrações se relacionam entre si, e é aí que a distinção entre infrações concorrentes, concomitantes e continuadas faz toda a diferença.

Por que o assunto importa

No direito penal brasileiro, existe o princípio da consunção: um crime mais grave absorve o mais leve quando há relação de meio e fim. No direito de trânsito administrativo, a lógica é parcialmente diferente. O CTB não adota a absorção automática, mas o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) do CONTRAN estabelece regras específicas para cada situação.

Entender essas regras é essencial porque cada autuação indevida a mais significa:

Infrações concomitantes: cada uma autuada separada

Infrações concomitantes são aquelas independentes entre si que ocorrem ao mesmo tempo. O fato de acontecerem juntas não elimina a autonomia de cada uma. Nesse caso, o agente deve lavrar autuações separadas para cada infração.

Exemplo: motorista flagrado sem cinto de segurança (art. 167 CTB) e com o veículo com farol queimado durante o dia (se exigido). São duas obrigações distintas, descumpridas ao mesmo tempo, sem relação de dependência entre elas. Duas autuações é o correto.

A base normativa é o MBFT Volume II, aprovado pelo CONTRAN (Resolução nº 561/2015, atualizado pelas Resoluções nº 925/2022 e seguintes).

Infrações concorrentes: só a mais grave é autuada

Infrações concorrentes são aquelas em que o cometimento de uma necessariamente implica o cometimento de outra. Nesses casos, o MBFT determina que apenas uma infração seja autuada.

A regra é: quando a prática de uma infração é condição necessária para a prática de outra, e as duas estão diretamente relacionadas, autua-se apenas a mais grave.

Exemplo clássico do MBFT: ultrapassagem pelo acostamento (art. 202, CTB) implica necessariamente transitar pelo acostamento (art. 193). A autuação deve ser apenas pela ultrapassagem indevida, pois transitar pelo acostamento é elemento necessário da infração mais grave.

Outro exemplo prático: quem avança o sinal vermelho (art. 208) frequentemente também pratica excesso de velocidade ao fazê-lo. Se as duas infrações foram verificadas no mesmo evento, em tese existe discussão sobre se são realmente concomitantes independentes ou se há concorrência. Isso depende das circunstâncias específicas da autuação.

Exemplos práticos do dia a dia

SituaçãoClassificaçãoResultado
Ultrapassagem pelo acostamento + transitar pelo acostamentoConcorrenteUma autuação (a mais grave)
Avançar sinal vermelho + excesso de velocidade na mesma abordagemConcomitante (em geral)Duas autuações separadas
Sem cinto + celular na mãoConcomitanteDuas autuações separadas
Embriaguez + excesso de velocidadeConcomitanteDuas autuações separadas
Conversão proibida + desobedecer sinalizaçãoConcorrente (depende do caso)Potencialmente uma autuação

Cumulação de pontos e risco de suspensão

Aqui está o ponto que mais preocupa quem me procura: cada autuação separada soma pontos na CNH de forma independente. Se duas autuações são concomitantes e foram lavradas corretamente, os pontos das duas são somados.

Os pontos somados levam à suspensão quando:

Se numa única abordagem o motorista leva 7 pontos (gravíssima) + 5 pontos (grave), já são 12 pontos de uma vez. Para quem estava próximo do limite, esse é o momento em que a situação vira urgência.

Teses de defesa quando múltiplas autuações resultam do mesmo fato

A primeira coisa que eu analiso quando um cliente chega com várias autuações da mesma abordagem é: essas infrações são realmente independentes entre si, ou o agente lavrou infrações concomitantes como se fossem independentes?

Quando identifico que a autuação foi indevida porque se tratava de infrações concorrentes (e só uma deveria ter sido autuada), a tese de defesa é clara: bis in idem — o mesmo fato foi penalizado duas vezes. No processo administrativo de defesa prévia e no recurso ao CETRAN, é possível pedir o cancelamento da autuação redundante.

Além disso, verifico:

Infração continuada: conceito diferente

A infração continuada no trânsito é outro conceito, distinto do concurso: é quando o motorista comete repetidamente a mesma infração em momentos diferentes, e o agente fiscalizador a registra como uma só ocorrência ou como ocorrências separadas por radar ao longo de um trajeto.

Exemplo: veículo flagrado pelo mesmo equipamento eletrônico em velocidade excessiva duas vezes no mesmo trecho em horários próximos. Nesses casos, há discussão sobre se são autuações distintas ou se a segunda autuação configura bis in idem em relação à primeira, especialmente quando o intervalo é curto e o veículo não teve tempo de sair do trecho e voltar.

Esse é um dos temas em que a jurisprudência dos tribunais estaduais ainda oscila, e a análise precisa do caso concreto é fundamental.

Perguntas que sempre me fazem

Posso ser multado por duas infrações diferentes no mesmo momento?
Sim, se forem infrações concomitantes independentes. Mas se uma infração for necessariamente decorrente da outra (concorrente), apenas a mais grave deve ser autuada.

Se eu recorrer de uma das autuações e ganhar, os pontos saem todos?
Apenas os pontos daquela autuação anulada. As demais permanecem se não foram também contestadas.

O agente de trânsito é obrigado a conhecer a distinção entre infrações concorrentes e concomitantes?
Sim. O MBFT é norma do CONTRAN de cumprimento obrigatório para os órgãos de trânsito. O desconhecimento da norma não valida autuações indevidas.

Levou várias multas ao mesmo tempo? Pode haver autuação indevida.

Analiso o seu caso e identifico se há tese para cancelar alguma das autuações.

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Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atuando tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371


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