Ciclistas, carroceiros, catadores de recicláveis com carrinho, vendedores ambulantes com carroça de mão: todos eles circulam na via, e todos estão sujeitos a uma regra pouco conhecida do CTB, a do art. 247. A norma exige que veículos de tração ou propulsão humana e de tração animal andem pelo bordo da pista, em fila única, quando não houver acostamento ou faixa própria. Quem foge dessa regra pode receber multa.
Neste artigo explico o que o tipo exige, qual é o valor da multa, onde estão as defesas e como a regra se conecta com o direito do ciclista de usar a via.
Constitui infração “deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados”. A lei classifica como média, com penalidade de multa.
| Elemento | Art. 247 do CTB |
|---|---|
| Natureza | Média |
| Multa | R$ 130,16 |
| Pontos | 4 pontos |
| Medida administrativa | Não prevista |
| Autossuspensiva | Não |
A infração só existe quando não há acostamento nem faixa destinada àquele tipo de veículo. Se havia ciclovia, ciclofaixa, acostamento utilizável ou faixa própria, a obrigação é outra: usar o espaço reservado. Se há esse espaço, mas ele não permite circulação segura, o raciocínio muda.
O art. 58 do CTB trata especificamente das bicicletas. Em vias urbanas e rurais de pista dupla, a circulação deve ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa ou acostamento (ou não for possível usá-los), nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido da via, com preferência sobre os veículos automotores. Isso é, na prática, o que o art. 247 cobra: o ciclista deve respeitar o bordo e o sentido, e em compensação tem preferência. Para os direitos e deveres completos, leia ciclista: direitos e obrigações no trânsito.
Atenção: a obrigação de andar em fila única vale para todos os veículos de tração humana ou animal naquele trecho. Grupos de ciclistas que pedalam lado a lado em via sem acostamento, sem espaço de segurança para os carros, são o cenário mais comum de autuação. Mesmo assim, o agente precisa descrever o fato e o local.
Como infração média, o art. 247 se submete ao art. 267 do CTB: a advertência por escrito deve ser imposta no lugar da multa se o infrator não cometeu nenhuma outra infração nos últimos 12 meses. Veja como pedir em conversão de multa em advertência.
Quanto aos pontos, eles têm efeito prático para quem possui CNH. Para quem não é habilitado, a multa continua devida, mas a contagem para suspensão (limites de 20, 30 ou 40 pontos conforme as infrações gravíssimas do período) só atinge titulares de habilitação.
O recurso tempestivo tem efeito suspensivo (art. 285). O pagamento não significa renúncia ao recurso (art. 284, § 2º). O roteiro completo está em como recorrer de multa de trânsito.
Dica: ciclistas e carroceiros devem andar o mais à direita possível sem se arriscar, usar sinalização reflexiva à noite e manter a fila única sempre que o trânsito de carros for intenso. Isso reduz o risco de acidente e a chance de autuação.
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