A multa por cadeirinha é gravedíssima, com sete pontos na CNH e retenção do veículo. Mas no meu trabalho já vi autuações lavradas de forma equivocada, sem observar que a criança estava usando o equipamento correto para a faixa de altura ou peso. Antes de pagar, entenda o que a lei realmente exige.
Art. 168 CTB: Transportar crianças em veículo automotor sem observar as normas de segurança especiais estabelecidas neste Código.
A norma atualmente em vigor é a Resolução CONTRAN nº 819/2021, que substituiu as Resoluções 277/2008 e 639/2016.
| Gravidade | Pontos CNH | Multa (R$) | Medida administrativa |
|---|---|---|---|
| Gravedíssima | 7 | 293,47 | Retenção do veículo até regularização |
| Dispositivo | Peso | Faixa típica | Posição |
|---|---|---|---|
| Bebê conforto (grupo 0/0+) | Até ~13 kg | Recém-nascidos a ~1 ano | Traseiro, de costas ao sentido |
| Cadeirinha (grupo I) | 9 a 18 kg | ~1 a 4 anos | Traseiro, de frente ao sentido |
| Assento/booster (grupo II/III) | 15 a 36 kg | ~4 a 7 anos | Traseiro, com cinto do veículo |
Crianças com menos de 10 anos e menos de 1,45 m devem obrigatoriamente ocupar os bancos traseiros.
Posso levar a criança no banco dianteiro?
Não. Crianças com menos de 10 anos e menos de 1,45 m não podem ocupar o banco dianteiro.
Qual o prazo para a defesa prévia?
15 dias a partir da notificação de autuação.
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