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Multa por não usar cadeirinha de bebê (art. 168 CTB): valores e como recorrer

A multa por cadeirinha é gravedíssima, com sete pontos na CNH e retenção do veículo. Mas no meu trabalho já vi autuações lavradas de forma equivocada, sem observar que a criança estava usando o equipamento correto para a faixa de altura ou peso. Antes de pagar, entenda o que a lei realmente exige.

O que diz o art. 168 do CTB

Art. 168 CTB: Transportar crianças em veículo automotor sem observar as normas de segurança especiais estabelecidas neste Código.

A norma atualmente em vigor é a Resolução CONTRAN nº 819/2021, que substituiu as Resoluções 277/2008 e 639/2016.

Gravidade, pontos e valor da multa

GravidadePontos CNHMulta (R$)Medida administrativa
Gravedíssima7293,47Retenção do veículo até regularização

Resolução CONTRAN 819/2021: dispositivos por faixa etária e peso

DispositivoPesoFaixa típicaPosição
Bebê conforto (grupo 0/0+)Até ~13 kgRecém-nascidos a ~1 anoTraseiro, de costas ao sentido
Cadeirinha (grupo I)9 a 18 kg~1 a 4 anosTraseiro, de frente ao sentido
Assento/booster (grupo II/III)15 a 36 kg~4 a 7 anosTraseiro, com cinto do veículo

Crianças com menos de 10 anos e menos de 1,45 m devem obrigatoriamente ocupar os bancos traseiros.

O que configura uso incorreto

Teses de defesa

  1. Dispositivo correto para a faixa da criança: Se a criança já tem altura acima de 1,45 m ou o agente classificou erroneamente o grupo do dispositivo, a autuação é descábida.
  2. Uso de cinto por criança com altura suficiente: Crianças que já ultrapassaram os limites dos dispositivos podem usar o cinto adulto normalmente.
  3. Ausência de descrição objetiva no AIT: O auto deve descrever qual era a situação incorreta. Afirmar apenas “criança sem cadeirinha” sem detalhar a conduta não é suficiente.

Perguntas que sempre me fazem

Posso levar a criança no banco dianteiro?
Não. Crianças com menos de 10 anos e menos de 1,45 m não podem ocupar o banco dianteiro.

Qual o prazo para a defesa prévia?
15 dias a partir da notificação de autuação.

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Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atuando tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371

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