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Acidente de trânsito: o que fazer, seus direitos e obrigações legais

Acidente de trânsito é uma situação em que a adrenalina faz muita gente agir de forma que vai contra seus próprios interesses. Já atendi motoristas que perderam o direito à indenização porque saíram da cena sem tomar as medidas certas. Existe uma ordem lógica de ações que você deve seguir.

Obrigações legais imediatas

O art. 176 do CTB lista as infrações gravedíssimas cometidas pelo condutor envolvido em acidente com vítima:

Art. 176 CTB: Infração gravedíssima (multa cinco vezes, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da habilitação) para o condutor que, estando envolvido em acidente com vítima: I – deixar de prestar ou providenciar socorro; II – não adotar providências para evitar perigo ao trânsito; III – não preservar o local; IV – não remover o veículo quando determinado; V – recusar-se à identificação.

Crime de omissão de socorro (art. 304 CTB e art. 135 CP)

O art. 304 do CTB é específico para condutores de veículo. Pena: detenção de seis meses a um ano, ou multa, se o fato não configurar crime mais grave. O crime se consuma quando o condutor, podendo prestar socorro ou acionar a autoridade, não o faz.

O art. 135 do Código Penal é o crime genérico de omissão de socorro, aplicável a qualquer pessoa. Para o condutor, o art. 304 do CTB prevalece por ser norma especial.

Ponto crucial: se o condutor causou a morte ou a lesão, a omissão de socorro é causa de aumento de pena nos crimes dos arts. 302 e 303 do CTB, não crime autônomo. O art. 304 só se aplica isoladamente quando o condutor não foi o causador. Se você prestar pronto e integral socorro, o art. 301 garante que não será preso em flagrante.

Como se comportar com a polícia

Você tem o direito ao silêncio. Fornecer seus dados de identificação é obrigatório. Narrar o acidente em detalhes ali na cena não é. Declarações feitas sob estresse muitas vezes são contraditórias e podem ser usadas contra você depois. Não assuma culpa, não discuta responsabilidade na frente de testemunhas, não assine documentos sem orientação jurídica.

Boletim de ocorrência e preservação de provas

Antes que os veículos sejam removidos, fotografe:

SPVAT: o seguro que você provavelmente esqueceu

O SPVAT (antigo DPVAT) cobre todas as vítimas de acidentes de trânsito no Brasil, independentemente de culpa. O prazo prescricional é de três anos a partir do acidente. O agente operador é a Caixa Econômica Federal.

Direitos do motorista que não teve culpa

Quando contratar advogado

Acidente com vítima grave ou fatal, discussão sobre quem causou o acidente, seguradora que nega ou subestima indenização, B.O. com circunstâncias desfavoráveis, ou inquérito policial instaurado. Como advogada que atua nos dois âmbitos, a primeira coisa que faço é mapear todos os riscos antes de qualquer manifestação oficial.

Perguntas que sempre me fazem

Posso mover o carro antes da polícia chegar?
Somente se houver risco de novo acidente ou risco à vida. Em acidente só com danos materiais, aguarde.

O outro condutor fugiu. Perdi o direito à indenização?
Não. O SPVAT cobre a vítima independentemente de o causador ser identificado.

Fui autuado no acidente mesmo sem ter culpa. O que fazer?
A autuação e a culpa são questões distintas. Recorra da multa dentro do prazo e, paralelamente, reúna provas.

Sua multa pode ser anulada. Análise gratuita.

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Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, atuando tanto na esfera administrativa quanto na judicial.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371

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