A pergunta que mais recebo depois de uma multa: “Dra. Laurine, quando esses pontos saem da minha CNH?” E a resposta surpreende muita gente, porque o sistema de pontos não funciona da forma que a maioria imagina. Não é um prazo fixo contado do final do ano, não é a partir da notificação, e os pontos não “saem” da mesma forma para todos. Vou explicar como funciona de verdade.
O art. 261 do CTB estabelece que os pontos registrados na CNH são somados dentro de uma janela de 12 meses corridos. Mas essa janela é móvel, não fixa.
Não existe um “zeramento” automático no dia 1º de janeiro ou na data do aniversário de tirar a CNH. O sistema olha para os 12 meses anteriores à data mais recente de cada infração. É uma janela deslizante.
Pontuação por gravidade de infração:
| Gravidade da Infração | Pontos na CNH |
|---|---|
| Leve | 3 pontos |
| Média | 4 pontos |
| Grave | 5 pontos |
| Gravíssima | 7 pontos |
Limite de pontos para suspensão (após a Lei nº 14.071/2020):
| Situação | Limite para Suspensão |
|---|---|
| Sem nenhuma infração gravíssima no período | 40 pontos |
| Com uma infração gravíssima no período | 30 pontos |
| Com duas ou mais infrações gravíssimas no período | 20 pontos |
| Motorista profissional (EAR) | 40 pontos (independente das gravíssimas) |
Este é o detalhe que mais confunde. O prazo de 12 meses para a contagem dos pontos começa na data em que a infração foi cometida, não na data em que você foi notificado, não na data em que a multa foi paga e não na data em que os pontos foram lançados no prontuário.
Exemplo prático: você cometeu uma infração em março de 2025. A notificação chegou em abril. Você recorreu e o recurso foi julgado em outubro. Os pontos são lançados no prontuário em novembro. Mas o prazo de 12 meses começa em março de 2025. Em março de 2026, aquele ponto “sai” da janela de contagem, independente de quando foi lançado.
Esse detalhe é crucial para entender quando você está próximo do limite de suspensão: olhe para as datas das infrações, não para as datas de notificação ou pagamento.
Sim, os pontos “saem” da janela de 12 meses automaticamente, sem que você precise pedir nada. O sistema do DETRAN calcula automaticamente, a cada verificação, quais infrações estão dentro dos 12 meses anteriores e quais já saíram.
No entanto, “sair da janela” não significa que o registro desaparece do seu prontuário. A infração continua registrada no histórico para outros fins (por exemplo, reincidência, histórico de condutor). O que muda é que ela não conta mais para o limite de pontos que gera suspensão.
Uma observação importante: o lançamento dos pontos no prontuário às vezes demora mais do que deveria, especialmente quando há recursos em andamento. Se você tinha muitos pontos e ficou aguardando o resultado de um recurso, é possível que os pontos sejam lançados depois que já saíram da janela de 12 meses, o que significa que não contam para a suspensão. Esse é um argumento válido em processos de suspensão por excesso de pontos.
As formas de consulta disponíveis:
As infrações gravíssimas têm dois impactos no sistema de pontos:
1. Valem mais pontos: cada infração gravíssima vale 7 pontos. São infrações de resposta mais severa do sistema.
2. Reduzem o limite de tolerância: como a tabela acima mostra, cada infração gravíssima que você tem na janela de 12 meses reduz o limite de pontos que gera suspensão. Uma gravíssima abaixa o limite de 40 para 30. Duas ou mais abaixam para 20.
Isso significa que, com uma infração gravíssima, você pode ser suspenso com apenas 30 pontos, mesmo que sem ela o limite fosse 40. E com duas gravíssimas, o limite cai para 20, o mesmo limite da regra original do CTB antes da reforma de 2020.
Exemplo: motorista com uma multa por embriaguez (art. 165, gravíssima, 7 pontos) + três multas médias (4 pontos cada) = 7 + 12 = 19 pontos. Está abaixo do limite de 30 (com uma gravíssima). Mas se cometer mais uma infração grave (5 pontos), terá 24 pontos, ainda abaixo de 30. Porém, se cometer mais uma gravíssima, o limite cai para 20 e ele está suspenso com 24 + 7 = 31 pontos.
Motoristas profissionais (com EAR na CNH: taxistas, motoristas de aplicativo, caminhoneiros, condutores de ônibus) têm um limite fixo de 40 pontos para suspensão, independente do número de infrações gravíssimas no período.
Isso é um benefício em relação à regra geral: mesmo tendo duas ou mais gravíssimas, o motorista profissional só é suspenso ao atingir 40 pontos, e não 20 como o condutor comum.
No entanto, essa regra não se aplica às infrações que geram suspensão direta (autossuspensivas): embriaguez, recusa ao bafômetro e velocidade acima de 50%. Para essas, a suspensão é independente de pontos.
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Se eu recorrer e ganhar, os pontos são estornados?
Sim. Se a infração é anulada no processo administrativo ou judicial, os pontos correspondentes são removidos do prontuário. Se isso reduzir o total abaixo do limite de suspensão, a suspensão também é cassada.
Pagar a multa faz os pontos aparecerem mais rápido?
Não diretamente. O lançamento dos pontos depende do trânsito em julgado do processo administrativo (esgotamento dos recursos). O pagamento da multa, por si só, não acelera o lançamento dos pontos.
Posso fazer curso de reciclagem para “apagar” pontos da CNH?
O CTB prevê cursos de aperfeiçoamento voluntário para condutores que não estejam com a CNH suspensa, o que pode ter impacto nos pontos em algumas situações específicas previstas em regulamentação estadual. Consulte o DETRAN do seu estado para verificar se há esse benefício e as condições.
Os pontos aparecem no sistema antes de eu ser notificado?
Sim, pode acontecer. O lançamento dos pontos no sistema nem sempre coincide com o envio da notificação ao condutor. Se você consultar o DETRAN e ver pontos de uma infração que não conhecia, consulte os detalhes no sistema para identificar a autuação e verificar se ainda está no prazo de recurso.
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