A infração do art. 218, inciso III é a que me traz mais clientes em estado de pânico. E entendo o motivo: além da multa altíssima, há suspensão imediata do direito de dirigir, antes mesmo de qualquer recurso ser analisado. Para quem depende do veículo para trabalhar, o impacto é imediato e severo.
A boa notícia é que essa infração tem teses de defesa sólidas: calibração do radar, margem de erro metrológica, ausência de sinalização adequada do limite de velocidade. O prazo para agir é curto, por isso a análise precisa começar imediatamente após a notificação.
| Inciso | Excesso de Velocidade | Infração | Valor da Multa | Pontos | Penalidade adicional |
|---|---|---|---|---|---|
| Art. 218, I | Até 20% acima do limite | Média | R$ 130,16 | 4 | Nenhuma |
| Art. 218, II | De 20% a 50% acima do limite | Grave | R$ 195,23 | 5 | Nenhuma |
| Art. 218, III | Acima de 50% do limite | Gravíssima (fator 3) | R$ 880,41 | 7 | Suspensão imediata do direito de dirigir |
O fator multiplicador 3 no art. 218, III faz a multa saltar para R$880,41. Somados a 7 pontos e a suspensão cautelar, é a infração de velocidade mais severa do CTB.
O art. 218, III combina dois elementos que o tornam diferente dos demais incisos:
A suspensão do art. 218, III é “autossuspensiva”: a própria infração gera a suspensão, independentemente de quantos pontos o condutor já tinha na CNH. Não é necessário acumular 20 pontos para a suspensão ocorrer nesse caso.
O art. 256, §3º do CTB permite que o órgão de trânsito aplique a suspensão cautelar do direito de dirigir quando a infração cometida é autossuspensiva (como o art. 218, III) e há risco para a segurança viária.
Na prática, isso significa que:
A liminar judicial para suspender os efeitos da suspensão cautelar enquanto o recurso tramita é uma das medidas que coordeno com frequência. Os requisitos são: demonstrar que o recurso tem fundamento plausível (fumus boni iuris) e que a manutenção da suspensão gera prejuízo grave e de difícil reparação (periculum in mora), especialmente para motoristas profissionais.
| Limite da via | 50% acima começa em | Com tolerância de 7% começa em |
|---|---|---|
| 40 km/h | 60 km/h | 64,2 km/h |
| 50 km/h | 75 km/h | 80,25 km/h |
| 60 km/h | 90 km/h | 96,3 km/h |
| 80 km/h | 120 km/h | 128,4 km/h |
| 100 km/h | 150 km/h | 160,5 km/h |
| 110 km/h | 165 km/h | 176,55 km/h |
A tolerância de 7% é metrológica e se aplica ao próprio limite da via, não ao excesso medido. Ela existe porque nenhum medidor de velocidade é absolutamente preciso, e a lei reconhece essa margem de erro instrumental.
1. Calibração e aferição do radar: esta é a tese mais sólida e a primeira que verifico em qualquer autuação de velocidade. O equipamento precisa ter certificado de verificação metrológica vigente na data da infração. Se a aferição estava vencida, a medição não tem validade técnica.
2. Margem de erro metrológica: a velocidade registrada precisa superar o limite em 50% mais a tolerância metrológica. Se a velocidade medida está muito próxima do limiar do art. 218, III, a margem de erro do equipamento pode colocar a medição dentro do art. 218, II (grave) e não do III (gravíssima).
3. Ausência ou ilegibilidade da sinalização do limite: se a sinalização que indica o limite de velocidade estava ausente, danificada, obstruída por vegetação, ou instalada em local não visível para quem trafegava naquela direção, há argumento de desconhecimento justificado do limite aplicável.
4. Erro de identificação do veículo: se há discrepância entre os dados do veículo registrado pelo radar (placa, modelo, cor) e o veículo do autuado, esse é o primeiro ponto a atacar.
5. Limite incorreto sinalizado na via: vias com mudança recente de limite de velocidade, onde a sinalização física ainda não foi atualizada, podem gerar nulidade se o AIT aplica o novo limite sem que a sinalização correspondente estivesse instalada.
Como advogada inscrita na OAB, atuo tanto no recurso administrativo quanto no judicial. Se a JARI e o CETRAN negarem, ainda há via judicial com boas chances quando as provas são sólidas.
A suspensão do art. 218, III é automática ao receber a notificação?
Não é automática no sentido de que o órgão precisa notificá-la formalmente. Mas ela pode ser aplicada cautelarmente antes do julgamento do recurso, diferente das suspensões por acúmulo de pontos.
Se eu recorrer, a suspensão fica suspensa?
O recurso administrativo não suspende automaticamente a suspensão cautelar do art. 218, III. Para isso, é necessária decisão judicial específica (liminar). Esse é um ponto crítico para motoristas profissionais.
Rodando a 130 km/h numa via de 80 km/h: qual o inciso?
130 km/h é 62,5% acima de 80 km/h, portanto art. 218, III: gravíssima, R$880,41, 7 pontos, suspensão imediata.
Posso perder a CNH definitivamente por art. 218, III?
A infração isolada gera suspensão, não cassação. A cassação ocorre por conduta mais grave ou por reincidência em infração autossuspensiva no período de 12 meses.
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