Multa de trânsito vencida sem pagamento gera dívida, protesto em cartório e inscrição em dívida ativa. O que muita gente não sabe é que o CTB não prevê parcelamento de multas, mas vários estados e municípios criaram programas próprios de regularização, e o parcelamento é possível nesses casos. Vou explicar o que existe na prática e como funciona.
Quando a multa transita em julgado administrativamente (sem recurso ou com recurso indeferido), ela é cobrada do proprietário do veículo. O prazo para pagamento da multa sem juros e correção varia por estado, mas em geral é de 30 dias da notificação de penalidade. Após esse prazo:
O CTB, no art. 256, não prevê parcelamento de multas de trânsito como regra geral. O parcelamento, quando existe, é criado por programas especiais estaduais ou municipais, geralmente temporários (REFIS estaduais).
Na ausência de um programa de parcelamento em vigor, o motorista com multas vencidas tem basicamente duas opções: pagar à vista ou negociar via Pix/boleto com desconto (quando houver programa de anistia temporário do DETRAN estadual).
Em São Paulo, o DETRAN-SP já realizou programas de parcelamento de multas em aberto, com possibilidade de pagar em até 12 vezes no cartão de crédito. No Rio Grande do Sul, o DETRAN-RS também já realizou programas similares. Esses programas são anunciados pelo DETRAN estadual e têm prazo determinado. Fora do prazo do programa, o parcelamento não está disponível.
Cada estado tem autonomia para criar programas de regularização. O mais importante é verificar, no momento da consulta, se o DETRAN do estado de registro do veículo tem algum programa ativo. Os canais para verificar são:
Alguns estados permitem o parcelamento em cartão de crédito diretamente no portal do DETRAN, mesmo fora de programas especiais. Isso varia por estado e por período.
Multas emitidas pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) seguem rito federal. O pagamento é feito via GRU (Guia de Recolhimento da União). Não há programa de parcelamento consolidado para multas da PRF fora de processos de execução fiscal. Em caso de dívida ativa federal (após inscrição na PGFN), é possível negociar parcelamento via PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), mas o processo é mais complexo.
Quando o Estado não consegue cobrar a multa na via administrativa, o débito pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado judicialmente pela Fazenda Estadual. Nesse estágio, o valor é acrescido de juros, correção e honorários advocatícios da Fazenda. A inscrição em dívida ativa também pode gerar protesto em cartório, o que dificulta o acesso a crédito.
Importante: a prescrição da pretensão executória de multas de trânsito segue o art. 174 do CTN (5 anos da inscrição em dívida ativa). Multas muito antigas podem já ter prescrito. Verificar a data da infração e o histórico do processo é parte da análise que faço nesses casos.
Tenho muitas multas vencidas e não tenho como pagar de uma vez. O que faço? Primeiro: verifique se o DETRAN do seu estado tem programa de parcelamento ativo. Segundo: consulte se alguma das multas já prescreveu (5 anos sem cobrança judicial). Terceiro: analise se há fundamento para contestar alguma das multas, reduzindo o total a pagar.
O veículo bloqueado por multa pode ser regularizado sem pagar tudo de uma vez? Depende do estado. Alguns DETRANs permitem liberar o licenciamento com parcelamento do débito em andamento. Outros exigem quitação integral. Consulte o DETRAN estadual para saber o procedimento específico.
Posso contestar uma multa vencida que já está em dívida ativa? Sim, mas pela via judicial (embargos à execução fiscal ou ação anulatória), não mais pela via administrativa. O custo-benefício deve ser avaliado: o processo judicial tem custas e honorários. Para multas de valor baixo, pode não compensar. Para multas de valor alto ou que tenham vício grave, pode ser viável.
Verifico as multas, identifico quais têm fundamento para contestação, analiso prescrição e oriento sobre as opções de regularização disponíveis no seu estado.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, com atuação tanto na esfera administrativa quanto na judicial. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371
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