No meu dia a dia defendendo motoristas em processo de suspensão, a primeira coisa que eu faço é separar dois tipos de casos: aqueles em que o cálculo de pontos está errado, e aqueles em que os pontos estão corretos mas o processo tem vício. São estratégias diferentes. A defesa bem-sucedida começa por saber qual é o seu caso, e isso exige análise do extrato de pontos e de cada AIT que gerou pontuação.
No recurso de multa comum, você ataca o AIT individualmente. Na suspensão por pontos, o objeto da defesa é o processo de suspensão em si, não cada infração separadamente. Isso significa que você pode atacar o cálculo total dos pontos, o período considerado, ou o procedimento do SENATRAN, mesmo que as infrações individuais já estejam transitadas em julgado.
Isso é importante: uma infração que você não recorreu no tempo certo pode estar com os pontos lançados de forma definitiva, mas ainda assim pode ser excluída do cômputo da suspensão se houver vício no processo de apuração. As instâncias são diferentes.
Infrações fora da janela de 12 meses: o art. 261 do CTB determina que a suspensão é calculada com base nos pontos acumulados nos 12 meses anteriores. A Resolução CONTRAN 809/2020 detalha como essa janela é contada: o período começa na data da infração mais recente e retroage 12 meses. Qualquer ponto de infração cuja data de trânsito em julgado seja anterior a esse período não pode ser computado.
Infrações com recurso ainda pendente: os pontos só podem ser lançados no prontuário após o trânsito em julgado administrativo da infração. Se, na data em que o SENATRAN calculou a suspensão, alguma infração ainda estava com recurso pendente (na JARI ou no CETRAN), os pontos dela não deveriam ter sido incluídos. Identificar quais infrações estavam em recurso na data do cálculo é o trabalho mais técnico da defesa.
Erro no limite de pontos aplicado: o limite varia de 20 a 40 pontos conforme o perfil (gravíssimas no período, reincidência em suspensão). Se o sistema classificou erroneamente uma infração como gravíssima quando era grave, o limite pode ter sido reduzido indevidamente. A reclassificação de uma única infração pode mudar o limite de 30 para 40 pontos, afastando a suspensão.
Pontos lançados em prontuário errado: em frota de veículos, é comum que infrações cometidas por funcionários sejam lançadas no prontuário do titular do veículo por falha na indicação do condutor. Se o ponto foi lançado para a pessoa errada, a contestação no SENATRAN pode corrigir o prontuário.
Notificação inválida: a notificação de suspensão deve conter as informações do art. 281 do CTB e do art. 282: identificação do condutor, período de suspensão, fundamento legal, e informação clara sobre o direito de recurso e o prazo. Notificação genérica, sem indicar as infrações que compõem o cálculo, pode ser contestada por cerceamento de defesa.
Ausência de intimação para apresentar defesa prévia: antes da imposição da suspensão, o condutor tem direito ao contraditório. Se o SENATRAN impôs a suspensão sem intimação prévia para defesa, há vício formal. Esse argumento é mais forte quando há contestação da base de cálculo dos pontos.
Prazo de suspensão incorreto: o prazo de suspensão (de 6 meses a 2 anos) deve ser calculado conforme os parâmetros do art. 261. Se o prazo imposto foi maior do que o previsto para o perfil do condutor, há vício na quantificação da penalidade.
Mesmo que as infrações estejam transitadas em julgado, se alguma delas foi gerada por AIT com vício grave (notificação inválida, prescrição do processo administrativo, equipamento sem aferição), é possível buscar a anulação dessas infrações e, consequentemente, a retirada dos pontos do cálculo da suspensão. Isso é feito em ação judicial específica, não no processo administrativo de suspensão.
A via judicial (ação anulatória ou mandado de segurança) é o instrumento para atacar infrações já transitadas em julgado que não podem mais ser contestadas na via administrativa. Com a anulação judicial de infrações específicas, os pontos caem do prontuário e podem afastar a suspensão.
Se o CETRAN mantiver a suspensão, resta a via judicial. O mandado de segurança é o instrumento mais rápido: cabe quando há direito líquido e certo violado e ilegalidade na decisão do CETRAN. A ação anulatória é mais ampla mas mais demorada. A escolha depende da urgência e do fundamento disponível.
Como advogada inscrita na OAB, atuo na via judicial após o CETRAN. Empresas que só atuam na esfera administrativa não têm como continuar a defesa do motorista na ação judicial. Se você precisar chegar nessa etapa, precisará de um advogado.
Posso apresentar defesa mesmo sem ter recorrido de cada multa individualmente? Sim. A defesa no processo de suspensão é distinta dos recursos de cada infração. Você pode questionar o cálculo dos pontos, o período, e o procedimento do SENATRAN mesmo que as infrações individualmente já sejam definitivas.
Qual é o prazo para apresentar defesa? 30 dias a partir da notificação de suspensão. Apresentar o recurso dentro desse prazo garante o efeito suspensivo: a suspensão não entra em vigor enquanto o CETRAN não julgar.
O que acontece se eu perder o prazo? Sem recurso no prazo, a suspensão passa a valer imediatamente. Ainda é possível buscar a via judicial para contestar a suspensão com tutela de urgência, mas é mais difícil e mais caro.
Analiso o extrato de pontos, identifico os argumentos aplicáveis e monto a defesa para o CETRAN. Análise gratuita.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, com atuação tanto na esfera administrativa quanto na judicial. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371
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