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Recurso ao CETRAN e ao CONTRAN: terceira instância administrativa de multa de trânsito

O processo administrativo de infração de trânsito tem três instâncias: a primeira é o órgão autuador (onde apresenta-se a defesa prévia), a segunda é a JARI (onde apresenta-se o recurso após a notificação de penalidade), e a terceira é o CETRAN (para infrações estaduais e municipais) ou o CONTRAN (para infrações federais). Muitos motoristas não chegam à terceira instância porque não sabem que ela existe ou porque acham que o recurso à JARI já esgota as possibilidades. Não é assim. Vou explicar como funciona essa instância e o que ela pode mudar.

As três instâncias administrativas de recurso de multa

InstânciaOnde recursarPrazoFase do processo
1ª instânciaÓrgão autuador (PRF, DETRAN, CET, etc.)15 dias da NADefesa prévia
2ª instânciaJARI (Junta Administrativa de Recursos)30 dias da NPRecurso após penalidade
3ª instânciaCETRAN (estadual) ou CONTRAN (federal)30 dias da decisão da JARIRecurso após decisão da JARI

A terceira instância é a última na esfera administrativa. Depois dela, esgotam-se os recursos administrativos e o motorista pode recorrer apenas pela via judicial (ação anulatória ou mandado de segurança, conforme o caso).

O que é o CETRAN e quando é competente

O CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) é o órgão colegiado de segunda instância recursal para infrações registradas por órgãos de trânsito estaduais e municipais: DETRAN estadual, CET municipal, polícia militar de trânsito estadual, concessionárias de rodovias estaduais. Cada estado tem seu CETRAN, vinculado à Secretaria de Segurança Pública ou ao órgão estadual correspondente.

A composição do CETRAN inclui representantes do governo estadual, do Ministério Público, da OAB, de entidades de trabalhadores no transporte, de usuários, e de outros órgãos, conforme o art. 10 do CTB. Essa composição heterogênea é relevante: o recurso ao CETRAN não é julgado apenas por funcionários do DETRAN, o que em tese garante maior imparcialidade do que a JARI.

O que é o CONTRAN e quando é competente

O CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) é o órgão máximo normativo e recursal de trânsito, vinculado ao Ministério das Infraestruturas. Para fins de recurso, o CONTRAN é competente para infrações registradas por órgãos federais: PRF (Polícia Rodoviária Federal), DNIT e outros órgãos federais com competência de autuação.

O CONTRAN também normatiza todo o sistema nacional de trânsito, inclusive as resoluções que regulamentam o CTB (como a Resolução 809/2020 sobre pontos e a Resolução 985/2022 sobre o MBFT). O recurso ao CONTRAN segue o mesmo prazo de 30 dias da decisão da JARI e o mesmo rito de apresentação de razões de recurso.

Como apresentar recurso ao CETRAN

O recurso ao CETRAN é apresentado diretamente ao CETRAN do estado ou por protocolo no órgão de trânsito que processou o caso. O procedimento varia por estado, mas em geral envolve:

As razões do recurso ao CETRAN devem ir além do que foi apresentado à JARI, ou reiterar os argumentos com nova fundamentação. Apresentar o mesmo texto da JARI sem adequação às razões da decisão que está sendo impugnada é erro comum que fragiliza o recurso. O recurso ao CETRAN deve responder especificamente os fundamentos da decisão da JARI que manteve a infração.

Efeito suspensivo do recurso

O recurso à JARI e ao CETRAN tem efeito suspensivo: enquanto o recurso está pendente, a infração não transita em julgado e os pontos não são lançados no prontuário. O condutor pode continuar dirigindo normalmente durante todo o processo recursal.

Isso significa que um recurso bem estruturado e que leva o processo administrativo pelo tempo das três instâncias pode adiar por meses ou anos o lançamento dos pontos no prontuário e a cobrança definitiva da multa. Isso não é uma estratégia de procrastinação, mas um efeito legítimo do direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo.

Após o CETRAN: a via judicial

Se o CETRAN mantiver a infração, o processo administrativo encerrou. Resta a via judicial:

Ação anulatória: ação proposta na Justiça Estadual (para infrações estaduais/municipais) ou Federal (para infrações federais) pedindo a anulação do auto de infração. Exige prazo específico e fundamento de vício grave que não foi apreciado adequadamente nas instâncias administrativas.

Mandado de segurança: cabível quando a decisão do CETRAN é ilegal ou abusiva e há direito líquido e certo do motorista. O mandado de segurança não exige prova complexa: baseia-se nos documentos do processo administrativo. É o instrumento mais rápido para suspender os efeitos da decisão do CETRAN.

A via judicial tem custo (honorários advocatícios e custas processuais) e não é adequada para todas as multas. É mais viável quando a multa tem valor alto, quando envolve suspensão de CNH, ou quando há vício grave que não foi corrigido nas instâncias administrativas.

Perguntas que sempre me fazem

Devo sempre ir até a terceira instância? Não. A decisão de recorrer ao CETRAN depende da análise de custo-benefício: qual o valor da multa, quantos pontos envolve, qual a probabilidade de sucesso com base nos fundamentos disponíveis, e qual o custo do processo. Para multas médias com fundamento fraco, o recurso ao CETRAN pode não ser viável. Para multas pesadas ou que envolvem suspensão de CNH, a terceira instância pode valer o custo.

O CETRAN pode aumentar a penalidade? Em regra, não. O princípio da reformatio in pejus (reforma para pior) proíbe que a instância superior piore a situação do recorrente. O CETRAN pode manter ou reduzir a penalidade; não pode aumentá-la além do que a JARI já impôs.

Quanto tempo leva o recurso ao CETRAN? Varia muito por estado. CETs TRANs sobrecarregados podem demorar meses ou mais de um ano para julgar. Enquanto o recurso está pendente, o efeito suspensivo protege o motorista. Mas o prazo de julgamento é elemento de incerteza no planejamento do processo.

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Base legal e fontes

Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito, com atuação tanto na esfera administrativa quanto na judicial. OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371

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