Art. 263 do CTB: quando a suspensão da CNH vira cassação

Por Dra. Laurine Brandeburski · OAB/DF 86.371 · Advogada especialista em Direito de Trânsito

Atualizado em outubro de 2026

O art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro é o dispositivo que determina quando a habilitação é cassada, e não apenas suspensa. Muitos condutores enfrentam um processo de cassação sem entender o que desencadeou a abertura do procedimento. Este artigo explica os três casos previstos no art. 263 e, em especial, a hipótese mais comum nos processos do DETRAN-SP: dirigir durante o período de suspensão da CNH.

O texto completo do art. 263 do CTB

Art. 263: “A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, nas infrações previstas nos arts. 162, III, 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.”

Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro

Cada inciso representa um caminho independente para a cassação: um condutor pode ter a CNH cassada por qualquer um dos três, sem necessidade de que os outros se verifiquem simultaneamente.

Inciso I: dirigir com CNH suspensa (a hipótese mais comum)

O inciso I é a causa mais frequente de cassação nos processos abertos pelo DETRAN-SP. O texto é objetivo: se o condutor estava com o direito de dirigir suspenso e foi flagrado conduzindo qualquer veículo, o processo de cassação deve ser aberto.

Note que o texto diz “qualquer veículo”, não apenas veículo automotor. Isso inclui bicicletas motorizadas, ciclomotores e veículos não motorizados quando sujeitos à exigência de habilitação.

O processo de cassação iniciado com base no inciso I tramita no DETRAN, seguindo o rito da Resolução CONTRAN 723/18 (alterada pela Res. 844/21). O condutor recebe notificação com prazo para defesa e, se mantida a cassação, recurso ao CETRAN.

Pontos que podem ser contestados nessa hipótese:

Processo de cassação aberto com base no inciso I? Verifique se há fundamento para contestar.

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Inciso II: reincidência em infrações gravíssimas

O inciso II cobre a reincidência em prazo de 12 meses nas seguintes infrações:

Artigo do CTBInfração
Art. 162, IIIDirigir com CNH cassada ou suspensa
Art. 163Entregar veículo a condutor não habilitado, com CNH cassada ou suspenso
Art. 164Permitir que pessoa com doença ou deficiência incapacitante conduza veículo
Art. 165Dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa (lei seca)
Art. 173Disputar corrida, “racha”
Art. 174Promover ou participar de corrida não autorizada
Art. 175Utilizar veículo em manobras perigosas

A reincidência exigida é dentro do prazo de 12 meses: duas autuações pela mesma infração (ou por infrações diferentes entre as listadas acima) em período de 12 meses disparam o processo de cassação.

Para contestar com base no inciso II, é possível questionar a validade de qualquer das autuações que compõem a reincidência, o que elimina a condição de reincidente e desfaz o fundamento da cassação.

Inciso III: condenação judicial por delito de trânsito

O inciso III cuida da cassação como efeito da condenação criminal. Quando um juiz condena o réu por delito de trânsito, pode impor também a cassação da CNH como pena acessória, observado o art. 160 do CTB.

Exemplos de delitos que podem levar à cassação judicial:

Nessa hipótese, a cassação é imposta pela sentença judicial e executada pelo DETRAN. A defesa se dá no processo criminal, antes da condenação.

Cassação x suspensão: o que muda na prática

Enquanto a suspensão termina com o cumprimento do prazo e a devolução automática da CNH, a cassação encerra definitivamente aquela habilitação. Para voltar a dirigir, o condutor precisa obter nova CNH do zero: exames médicos, psicológicos, curso teórico, exame teórico, curso prático e exame prático em via pública.

Há ainda um período de espera mínimo após a cassação antes de poder iniciar o processo de reabilitação. Esse prazo é determinado na decisão de cassação e pode variar de um a dois anos, contados do recolhimento da CNH.

O que fazer quando o DETRAN abre processo de cassação

  1. Ler com atenção a notificação: identifique qual inciso do art. 263 fundamenta o processo e qual o prazo para defesa.
  2. Não perder o prazo: a defesa prévia é apresentada dentro do prazo indicado na notificação. A perda do prazo sem justificativa resulta em revelia.
  3. Verificar os vícios: é preciso analisar o auto de infração original, a notificação da suspensão vigente e os dados do processo para identificar eventuais irregularidades.
  4. Contratar advogado especializado: a defesa no processo de cassação exige conhecimento técnico do CTB e da Res. CONTRAN 723/18.

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