Por Dra. Laurine Brandeburski · OAB/DF 86.371 · Advogada especialista em Direito de Trânsito
Atualizado em outubro de 2026
O art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro é o dispositivo que determina quando a habilitação é cassada, e não apenas suspensa. Muitos condutores enfrentam um processo de cassação sem entender o que desencadeou a abertura do procedimento. Este artigo explica os três casos previstos no art. 263 e, em especial, a hipótese mais comum nos processos do DETRAN-SP: dirigir durante o período de suspensão da CNH.
Art. 263: “A cassação do documento de habilitação dar-se-á:
I – quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;
II – no caso de reincidência, no prazo de doze meses, nas infrações previstas nos arts. 162, III, 163, 164, 165, 173, 174 e 175;
III – quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160.”
Cada inciso representa um caminho independente para a cassação: um condutor pode ter a CNH cassada por qualquer um dos três, sem necessidade de que os outros se verifiquem simultaneamente.
O inciso I é a causa mais frequente de cassação nos processos abertos pelo DETRAN-SP. O texto é objetivo: se o condutor estava com o direito de dirigir suspenso e foi flagrado conduzindo qualquer veículo, o processo de cassação deve ser aberto.
Note que o texto diz “qualquer veículo”, não apenas veículo automotor. Isso inclui bicicletas motorizadas, ciclomotores e veículos não motorizados quando sujeitos à exigência de habilitação.
O processo de cassação iniciado com base no inciso I tramita no DETRAN, seguindo o rito da Resolução CONTRAN 723/18 (alterada pela Res. 844/21). O condutor recebe notificação com prazo para defesa e, se mantida a cassação, recurso ao CETRAN.
Pontos que podem ser contestados nessa hipótese:
Processo de cassação aberto com base no inciso I? Verifique se há fundamento para contestar.
O inciso II cobre a reincidência em prazo de 12 meses nas seguintes infrações:
| Artigo do CTB | Infração |
|---|---|
| Art. 162, III | Dirigir com CNH cassada ou suspensa |
| Art. 163 | Entregar veículo a condutor não habilitado, com CNH cassada ou suspenso |
| Art. 164 | Permitir que pessoa com doença ou deficiência incapacitante conduza veículo |
| Art. 165 | Dirigir sob influência de álcool ou substância psicoativa (lei seca) |
| Art. 173 | Disputar corrida, “racha” |
| Art. 174 | Promover ou participar de corrida não autorizada |
| Art. 175 | Utilizar veículo em manobras perigosas |
A reincidência exigida é dentro do prazo de 12 meses: duas autuações pela mesma infração (ou por infrações diferentes entre as listadas acima) em período de 12 meses disparam o processo de cassação.
Para contestar com base no inciso II, é possível questionar a validade de qualquer das autuações que compõem a reincidência, o que elimina a condição de reincidente e desfaz o fundamento da cassação.
O inciso III cuida da cassação como efeito da condenação criminal. Quando um juiz condena o réu por delito de trânsito, pode impor também a cassação da CNH como pena acessória, observado o art. 160 do CTB.
Exemplos de delitos que podem levar à cassação judicial:
Nessa hipótese, a cassação é imposta pela sentença judicial e executada pelo DETRAN. A defesa se dá no processo criminal, antes da condenação.
Enquanto a suspensão termina com o cumprimento do prazo e a devolução automática da CNH, a cassação encerra definitivamente aquela habilitação. Para voltar a dirigir, o condutor precisa obter nova CNH do zero: exames médicos, psicológicos, curso teórico, exame teórico, curso prático e exame prático em via pública.
Há ainda um período de espera mínimo após a cassação antes de poder iniciar o processo de reabilitação. Esse prazo é determinado na decisão de cassação e pode variar de um a dois anos, contados do recolhimento da CNH.
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