Roraima é o estado com a menor frota do país, mas os motoristas de Boa Vista recebem multas tanto do DETRAN/RR quanto da SMTRAN municipal, e os dois sistemas de recurso são diferentes. No meu escritório, a primeira triagem num caso de RR é sempre: quem autuou?
| Instância | Nome | Prazo | Onde protocolar | Efeito se ganhar |
|---|---|---|---|---|
| Pré-penalidade | Defesa Prévia da Autuação | 15 dias após Notificação de Autuação | detran.rr.gov.br ou presencial | AIT cancelado, nenhuma penalidade |
| 1ª instância | Recurso à JARI | 30 dias após Notificação de Penalidade | detran.rr.gov.br ou presencial | Penalidade cancelada, pontos não computados |
| 2ª instância | Recurso ao CETRAN/RR | 30 dias após decisão da JARI | Sede do DETRAN/RR (sala do CETRAN) | Decisão da JARI reformada, multa anulada |
O AIT identifica o órgão autuador. Em Roraima, as multas de trânsito vêm de dois órgãos principais.
DETRAN/RR: infrações em rodovias estaduais e autuações de agentes do DETRAN. Recurso pelo sistema getran (rr.getran.com.br) ou presencialmente na sede: Av. Ville Roy, 1544, Caçari, Boa Vista/RR — Tel: 0800-746-4631.
SMTRAN (Superintendência Municipal de Trânsito de Boa Vista): infrações nas vias municipais de Boa Vista, vinculada à SEMOB (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana). Sede: Av. Capitão Júlio Bezerra, 1481, bairro 31 de Março, Boa Vista/RR — CEP 69305-025. As multas da SMTRAN podem ser consultadas no próprio site do DETRAN/RR desde 2022. O recurso em 2ª instância das multas da SMTRAN também vai ao CETRAN/RR.
A Defesa Prévia é apresentada antes da penalidade ser lançada. Se acolhida, o AIT é cancelado sem nenhum efeito na CNH.
Art. 281 do CTB:
§ 1º “O infrator poderá oferecer defesa da autuação no prazo de quinze dias.”
Prazo: 15 dias da Notificação de Autuação. O DETRAN/RR disponibiliza informações sobre Defesa Prévia em detran.rr.gov.br. O protocolo pode ser feito online pelo sistema getran ou presencialmente na sede.
Com a penalidade aplicada, o recurso à JARI é onde o mérito da infração é analisado. O protocolo tempestivo suspende automaticamente multa, pontos e MILT (restrição que bloqueia o licenciamento do veículo).
Art. 285 do CTB:
“O infrator poderá, dentro do prazo de trinta dias contado da data da notificação da penalidade, oferecer recurso à JARI.”
§ 1º “O recurso tem efeito suspensivo à penalidade.”
Canais disponíveis:
1. Online (sistema getran). Acesse rr.getran.com.br, localize a multa e siga o fluxo de recurso. O sistema emite comprovante eletrônico.
2. Presencial. Compareça à sede do DETRAN/RR (Av. Ville Roy, 1544, Caçari, Boa Vista/RR) com o requerimento, cópia do AIT, Notificação de Penalidade, CRLV e documentos pessoais.
Se a JARI mantiver a penalidade, cabe recurso ao CETRAN/RR. O Conselho funciona dentro da própria sede do DETRAN/RR, na sala do CETRAN.
Art. 288 do CTB:
“Das decisões das JARIs caberá recurso, em segunda e última instância administrativa, ao CONTRAN ou aos CEMAs/CETRANs, conforme o caso.”
Prazo: 30 dias após a ciência da decisão da JARI. O protocolo é feito presencialmente na sede do DETRAN/RR, na sala do CETRAN/RR. Após o CETRAN/RR, encerra-se a via administrativa. A via judicial permanece disponível, mas exige advogado.
Com o efeito suspensivo ativo (protocolo tempestivo na JARI), os pontos não entram na CNH e a MILT não é lançada até o julgamento. Se o prazo de 30 dias for perdido, a penalidade entra em vigor imediatamente e os pontos são computados.
1. Incompetência do órgão autuador. Infração em via municipal de Boa Vista autuada pelo DETRAN/RR configura vício de competência.
2. Vício formal no AIT. O Art. 280 CTB exige tipificação correta, local, data, hora, dados do veículo e identificação do agente ou equipamento. Erro em qualquer campo pode anular o auto.
3. Equipamento sem aferição INMETRO válida. Radar ou etilômetro com certificado vencido ou ausente invalida a autuação. Solicite o certificado via LAI.
4. Notificação com vício. Ausência de notificação de autuação dentro de 30 dias da infração ou notificação com endereço errado são causas de nulidade.
5. Indicação do condutor infrator. Proprietário pode indicar o real condutor (Art. 257 §8º CTB) até a data da Notificação de Autuação, transferindo os pontos.
Online (DETRAN/RR): acesse rr.getran.com.br, localize a multa e protocole o recurso eletronicamente. Guarde o comprovante.
Presencial (DETRAN/RR): Av. Ville Roy, 1544, Caçari, Boa Vista/RR — Tel: 0800-746-4631. Leve requerimento preenchido, cópia do AIT, Notificação de Penalidade, CRLV e documentos pessoais.
CETRAN/RR: protocolo na sede do DETRAN/RR, na sala do CETRAN/RR, com os mesmos documentos e a decisão da JARI.
Levei multa em Boa Vista. Recorro ao DETRAN/RR ou à SMTRAN?
Depende de quem autuou. Veja o campo “órgão autuador” no AIT. SMTRAN = vias municipais de Boa Vista. DETRAN/RR = rodovias estaduais e autuações de agentes do DETRAN.
Preciso pagar a multa para recorrer?
Não. O CTB não condiciona o protocolo da Defesa Prévia nem o recurso à JARI ao pagamento da multa.
O efeito suspensivo é automático?
Sim, desde que o recurso à JARI seja protocolado dentro dos 30 dias. O protocolo tempestivo suspende multa, pontos e MILT até o julgamento.
Posso recorrer sem advogado?
Sim. O recurso à JARI é um direito do cidadão e não exige representação por advogado.
Avalie o seu caso gratuitamente e identifique se há tese de recurso. O prazo é curto: não deixe vencer.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atua tanto na esfera administrativa (recursos de multas, JARI, CETRAN) quanto na judicial (ações anulatórias, mandados de segurança e defesa criminal em crimes de trânsito). OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371