Em Teresina, quem recusa o bafômetro nas blitzes da STRANS ou do DETRAN-PI recebe o mesmo AIT de quem testou positivo. A STRANS (Superintendência de Transportes e Trânsito de Teresina) atua nas vias urbanas da capital piauiense com operações nos fins de semana, especialmente na zona Leste, que concentra os corredores com maior fluxo noturno. Recusar o etilômetro não é saída: é apenas outra rota para o mesmo auto de infração de R$ 2.934,70 com 12 meses de suspensão da CNH.
O Art. 277 do CTB autoriza o agente de trânsito a submeter o condutor a teste de alcoolemia. O Art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, cria a infração específica para quem recusa qualquer teste que permita certificar influência de álcool ou substância psicoativa.
Art. 165-A do CTB:
“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 deste Código.”
Infração: gravíssima. Penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
A recusa gera a mesma multa de quem soprou positivo no nível de infração administrativa. Tanto a STRANS quanto o DETRAN-PI aplicam essa equiparação nas operações de fiscalização de alcoolemia em Teresina.
| Penalidade | Valor/Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Multa | R$ 2.934,70 | Art. 165-A CTB |
| Pontos na CNH | 7 pontos | Art. 165-A CTB |
| Suspensão da CNH | 12 meses | Art. 165-A CTB |
| Retenção do veículo | Até apresentar condutor habilitado | Art. 165-A CTB |
| Reincidência (12 meses) | R$ 5.869,40 (dobro) + cassação da CNH | Art. 165-A CTB |
A suspensão da CNH é decretada via PSDD (Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir), instaurado de ofício pelo órgão autuador após o trânsito em julgado administrativo. Pagar a multa não cancela os pontos nem impede a suspensão.
A fiscalização da Lei Seca em Teresina está distribuída entre três órgãos com competências em vias distintas:
STRANS (Superintendência de Transportes e Trânsito de Teresina): autoridade de trânsito municipal, com competência nas vias urbanas de Teresina. Realiza operações da Lei Seca principalmente nos fins de semana, com foco nos corredores de maior fluxo noturno. A zona Leste da capital, que concentra bares, restaurantes e casas noturnas, é o principal alvo das blitzes da STRANS. As operações ocorrem em articulação com a Polícia Militar do Piauí.
DETRAN-PI (Departamento Estadual de Trânsito): atua nas rodovias estaduais que acessam Teresina e no interior do estado. Realiza operações em conjunto com a PM-PI.
PRF (Polícia Rodoviária Federal): responsável pelas rodovias federais que cruzam Teresina, incluindo a BR-316 (principal acesso leste-oeste da cidade) e a BR-343.
A dinâmica da fiscalização em Teresina envolve blitzes nos acessos aos bairros de lazer e nas avenidas de maior movimento noturno, como a Avenida Frei Serafim, a Avenida João XXIII e os corredores da zona Leste. As operações se concentram especialmente em fins de semana, feriados e datas festivas como os festejos juninos do Piauí.
| Situação | Multa | Pontos | Suspensão | Crime? |
|---|---|---|---|---|
| Recusa (Art. 165-A) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses | Não |
| 0,05 a 0,33 mg/L (Art. 165) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses | Não |
| 0,34 mg/L ou mais (Art. 306) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses (+penal) | Sim (6 meses a 3 anos) |
O Art. 277, §3º do CTB autoriza comprovar embriaguez por sinais clínicos, vídeo ou exame de sangue, mesmo sem bafômetro. Se há sinais evidentes de embriaguez ao volante, a recusa não impede a condução à delegacia. A STRANS opera em conjunto com a PM-PI exatamente para esses casos.
1. Incompetência do órgão autuador. A STRANS tem competência nas vias urbanas de Teresina. O DETRAN-PI atua nas rodovias estaduais e a PRF nas federais. Autuação por órgão sem competência na via é nula.
2. Vício formal no AIT. O Art. 280 CTB exige tipificação correta, local, data, hora e identificação do agente. Qualquer erro pode anular o auto.
3. Etilômetro sem calibração INMETRO válida. O certificado de aferição INMETRO de cada equipamento precisa estar válido. Certificado vencido invalida a base técnica da abordagem.
4. Ausência de fundamento para a abordagem individual. Em blitz regularmente autorizada, qualquer motorista pode ser abordado. Em abordagem individual, o agente precisa de razão objetiva para solicitar o teste.
5. Falta de testemunhas no AIT. Quando o motorista recusa assinar o auto, são necessárias duas testemunhas. Ausência delas é vício formal.
6. Notificação fora do prazo. O Art. 281 CTB fixa 30 dias para notificação de autuação. Notificação intempestiva extingue a punibilidade administrativa.
Multas da STRANS (vias urbanas de Teresina): Defesa Prévia em até 15 dias da Notificação de Autuação, pelo portal da STRANS ou presencialmente. Recurso à JARI da STRANS em 30 dias da Notificação de Penalidade. Segunda instância: CETRAN-PI.
Multas do DETRAN-PI (vias estaduais): Defesa Prévia e Recurso à JARI pelo portal do DETRAN-PI. Segunda instância: CETRAN-PI.
Multas da PRF (rodovias federais): Recurso ao CONTRAN após julgamento pela PRF.
PSDD: corre em paralelo ao processo da multa, no órgão que lavrou o AIT. Ambas as frentes precisam ser trabalhadas simultaneamente para evitar a suspensão da CNH.
Quem faz as blitzes da Lei Seca nas vias urbanas de Teresina?
A STRANS (Superintendência de Transportes e Trânsito de Teresina) é a autoridade de trânsito municipal e realiza as operações nas vias urbanas de Teresina, em articulação com a PM-PI.
Quais são as regiões com mais blitzes em Teresina?
A zona Leste da capital é a região com maior concentração de autuações por alcoolemia ao volante, por concentrar os principais corredores de lazer noturno da cidade.
Se eu recusar o bafômetro, serei preso?
Não pela recusa em si. Mas se houver sinais evidentes de embriaguez ao volante, o agente pode comprovar por sinais clínicos ou exame de sangue e conduzir o motorista à delegacia com apoio da PM-PI.
Posso pagar a multa para não perder a CNH?
Não. O pagamento não cancela os pontos nem impede o PSDD. A única forma de evitar a suspensão é o recurso administrativo ou a ação judicial.
Analise o seu caso antes de pagar. Os prazos são curtos e a suspensão da CNH pode ser contestada.
Atualização: agosto de 2026
A Resolução CONTRAN 432/2013 foi revogada em 17/08/2026 pela Resolução 1.031/2026. Em obediência ao princípio tempus regit actum, a validade do ato de autução afere-se pela norma vigente ao tempo do fato. Se a infração ocorreu até 17/08/2026, a 432/2013 ainda rege o seu caso:
| Período da infração | Norma aplicável | O que se aplica |
|---|---|---|
| Até 17/08/2026 | Res. 432/2013 | Fichas e procedimentos da 432/2013 |
| 18/08 a ~17/10/2026 | Res. 1.031/2026 | Novo rito + fichas antigas (Res. 985/2022) |
| A partir de ~17/10/2026 | Res. 1.031/2026 | Novo rito + novas fichas de enquadramento |
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atua tanto na esfera administrativa (recursos de multas, JARI, CETRAN, PSDD) quanto na judicial (ações anulatórias, habeas corpus e defesa em crimes de trânsito). OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371