Goiás registrou 17.140 recusas ao bafômetro em 2024, com 606 operações do programa Balada Responsável realizadas pelo Detran-GO, que resultaram em mais de 5.440 veículos removidos só em Goiânia e interior. Nos primeiros meses de 2025, até junho, já eram 8.418 novas recusas. O volume mostra que a recusa ao bafômetro em Goiânia é frequente, mas não evita o auto de infração: as sanções administrativas são idênticas às de quem soprou positivo.
O Art. 277 do CTB autoriza o agente de trânsito a submeter o condutor a teste de alcoolemia. O Art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, cria a infração específica para quem recusa.
Art. 165-A do CTB:
“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 deste Código.”
Infração: gravíssima. Penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
A recusa gera a mesma multa que o teste positivo no nível de infração administrativa. O crime do Art. 306 CTB, com pena de detenção, só se configura com resultado acima de 0,34 mg/L no bafômetro, não com a recusa.
| Penalidade | Valor/Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Multa | R$ 2.934,70 | Art. 165-A CTB |
| Pontos na CNH | 7 pontos | Art. 165-A CTB |
| Suspensão da CNH | 12 meses | Art. 165-A CTB |
| Retenção do veículo | Até apresentar condutor habilitado | Art. 165-A CTB |
| Multa em reincidência (12 meses) | R$ 5.869,40 (dobro) | Art. 165-A CTB |
A suspensão depende de Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir (PSDD), com prazo para defesa. O Detran-GO instaura o processo de ofício após a autuação transitar em julgado administrativamente.
Em Goiânia, as operações da Lei Seca são centralizadas no programa Balada Responsável, coordenado pelo Detran-GO com apoio da Polícia Militar de Goiás (PMGO) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nas rodovias federais. O Detran-GO anunciou a criação de 20 núcleos regionais para intensificar ainda mais as operações no estado.
Em 2024, o Balada Responsável realizou 606 operações em Goiânia e no interior, resultando em mais de 5.440 veículos removidos. Foram 17.140 recusas ao bafômetro registradas em todo o estado naquele ano. Em 2025, nos primeiros seis meses, já eram 8.418 novas recusas. As blitzes se concentram nos polos de lazer da capital: Setor Marista, Bueno, Jardim Goiás e as saídas dos principais shoppings e casas noturnas.
Canal para multas do Detran-GO: detran.go.gov.br.
| Situação | Multa | Pontos | Suspensão | Crime? |
|---|---|---|---|---|
| Recusa (Art. 165-A) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses | Não |
| 0,05 a 0,33 mg/L (Art. 165) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses | Não |
| 0,34 mg/L ou mais (Art. 306) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses (+2 anos penal) | Sim (6 meses a 3 anos) |
A recusa e o teste positivo abaixo de 0,34 mg/L têm consequências administrativas idênticas. Acima de 0,34 mg/L, entra o crime do Art. 306 com processo penal e pena de detenção. A decisão precisa ser avaliada com orientação jurídica no momento da abordagem.
1. Nulidade do AIT por vício formal. O Art. 280 CTB exige tipificação correta, local, data, hora e identificação do agente. Erro em qualquer campo pode anular o auto.
2. Ausência de suspeição prévia. O agente precisa ter razão objetiva para solicitar o teste: participação em acidente ou sinais externos de embriaguez (Art. 277 CTB). Abordagem sem fundamento pode ser contestada.
3. Etilômetro sem calibração INMETRO válida. Certificado INMETRO vencido invalida a base da abordagem.
4. Vício na notificação de autuação. Ausência de notificação dentro de 30 dias (Art. 281 CTB) ou com dados incorretos invalida a multa.
5. Cerceamento de defesa no PSDD. O processo de suspensão exige notificação e prazo para defesa antes de ser efetivado. Suspensão sem esse rito é nula.
Defesa Prévia: 15 dias da Notificação de Autuação, pelo portal detran.go.gov.br ou presencialmente nas unidades do Detran-GO.
Recurso à JARI: 30 dias da Notificação de Penalidade. Suspende os efeitos da multa até o julgamento (Art. 285 CTB).
Recurso ao CETRAN-GO: 30 dias da decisão da JARI. Segunda e última instância administrativa.
PSDD: o processo de suspensão corre em paralelo ao da multa. As duas vias precisam ser trabalhadas simultaneamente.
Por que Goiás tem tantas recusas ao bafômetro?
Os 17.140 casos em 2024 mostram que muitos motoristas ainda apostam na recusa como estratégia. A estratégia não funciona: o Art. 165-A prevê as mesmas sanções administrativas do teste positivo.
O que é o Balada Responsável?
É o programa de fiscalização de alcoolemia do Detran-GO, que realiza operações em Goiânia e no interior do estado, contando com apoio da PMGO e da PRF.
Se eu recusar o bafômetro, serei preso?
Não. A recusa é infração administrativa, não crime. Você pode ser retido para avaliação clínica, mas não preso pela recusa em si.
Posso pagar a multa para não perder a CNH?
Não. O pagamento não cancela os pontos nem evita o PSDD. Recorrer é a única via.
Analise o seu caso antes de pagar. Os prazos são curtos e a suspensão da CNH pode ser contestada.
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atua tanto na esfera administrativa (recursos de multas, JARI, CETRAN, PSDD) quanto na judicial (ações anulatórias, habeas corpus e defesa em crimes de trânsito). OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371