Em Cuiabá, as operações da Lei Seca coordenadas pela SESP-MT (Secretaria de Estado de Segurança Pública) têm gerado resultados expressivos: em uma única blitz na Avenida do CPA, 4 motoristas foram presos e 29 veículos removidos. Em outra operação com 168 veículos fiscalizados, 11 condutores recusaram o bafômetro e 17 testaram positivo para alcoolemia. Recusar o etilômetro em Cuiabá não é estratégia: é outra rota para o mesmo AIT de R$ 2.934,70 com 12 meses de suspensão da CNH.
O Art. 277 do CTB autoriza o agente de trânsito a submeter o condutor a teste de alcoolemia. O Art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, cria a infração específica para quem recusa qualquer teste que permita certificar influência de álcool ou substância psicoativa.
Art. 165-A do CTB:
“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 deste Código.”
Infração: gravíssima. Penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
A recusa gera a mesma multa de quem testou positivo no nível de infração administrativa. A SESP-MT aplica esse protocolo em todas as operações da Lei Seca em Cuiabá.
| Penalidade | Valor/Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Multa | R$ 2.934,70 | Art. 165-A CTB |
| Pontos na CNH | 7 pontos | Art. 165-A CTB |
| Suspensão da CNH | 12 meses | Art. 165-A CTB |
| Retenção do veículo | Até apresentar condutor habilitado | Art. 165-A CTB |
| Reincidência (12 meses) | R$ 5.869,40 (dobro) + cassação da CNH | Art. 165-A CTB |
A suspensão da CNH é decretada via PSDD (Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir), instaurado de ofício pelo órgão autuador. Pagar a multa não cancela os pontos nem impede a suspensão.
A fiscalização da Lei Seca em Cuiabá é conduzida por uma operação integrada coordenada pela SESP-MT, com participação do DETRAN-MT, do Batalhão de Trânsito da PM-MT (BPTran), da SEMOB (Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana) e da PRF nas rodovias federais.
Os resultados das operações em Cuiabá mostram a intensidade da fiscalização:
As operações se concentram nos fins de semana e feriados, com foco nas principais avenidas do CPA, na Avenida do Senado, na área central e nos acessos às regiões de lazer noturno de Cuiabá e Várzea Grande.
| Situação | Multa | Pontos | Suspensão | Crime? |
|---|---|---|---|---|
| Recusa (Art. 165-A) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses | Não |
| 0,05 a 0,33 mg/L (Art. 165) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses | Não |
| 0,34 mg/L ou mais (Art. 306) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses (+penal) | Sim (6 meses a 3 anos) |
O Art. 277, §3º do CTB autoriza comprovar embriaguez por sinais clínicos, vídeo ou exame de sangue, mesmo sem bafômetro. Em operação na Avenida do CPA, 4 motoristas foram presos mesmo sem resultado de bafômetro suficiente para o crime, demonstrando que o BPTran e a Polícia Judiciária utilizam todos os meios disponíveis. A recusa não protege contra a prisão quando há sinais evidentes de embriaguez.
1. Incompetência do órgão autuador. A SEMOB tem competência nas vias urbanas de Cuiabá; o DETRAN-MT nas rodovias estaduais; a PRF nas federais. Autuação por órgão sem competência na via é nula.
2. Vício formal no AIT. O Art. 280 CTB exige tipificação correta, local, data, hora e identificação do agente. Qualquer erro pode anular o auto.
3. Etilômetro sem calibração INMETRO válida. Certificado vencido invalida a base técnica da abordagem por recusa.
4. Ausência de fundamento para a abordagem individual. Em blitz regularmente autorizada, qualquer motorista pode ser parado. Em abordagem individual, o agente precisa de razão objetiva.
5. Falta de testemunhas no AIT. Quando o motorista recusa assinar o auto, são necessárias duas testemunhas. Ausência é vício formal.
6. Notificação fora do prazo. O Art. 281 CTB fixa 30 dias para notificação de autuação. Notificação intempestiva extingue a punibilidade administrativa.
Multas da SEMOB (vias urbanas de Cuiabá): Defesa Prévia em até 15 dias da Notificação de Autuação, pelo portal da Prefeitura de Cuiabá ou presencialmente. Recurso à JARI da SEMOB em 30 dias da Notificação de Penalidade. Segunda instância: CETRAN-MT.
Multas do DETRAN-MT (rodovias estaduais): Defesa Prévia e Recurso à JARI pelo portal do DETRAN-MT. Segunda instância: CETRAN-MT.
Multas da PRF (rodovias federais): Recurso ao CONTRAN após julgamento pela PRF.
PSDD: corre em paralelo ao processo da multa. Ambas as frentes precisam ser trabalhadas simultaneamente para evitar a suspensão da CNH.
Quais avenidas concentram mais blitzes da Lei Seca em Cuiabá?
A Avenida do CPA, a Avenida do Senado e os corredores de acesso às regiões de lazer noturno de Cuiabá e Várzea Grande são os pontos de maior concentração de operações da Lei Seca.
Se eu recusar o bafômetro, serei preso?
Não pela recusa em si. Mas se houver sinais evidentes de embriaguez, o BPTran e a Polícia Civil podem utilizar outros meios de prova e efetuar a prisão. A Polícia Civil participa ativamente das operações em Cuiabá.
Posso pagar a multa para não perder a CNH?
Não. O pagamento não cancela os pontos nem impede o PSDD. A única forma de evitar a suspensão é o recurso administrativo ou a ação judicial.
Analise o seu caso antes de pagar. Os prazos são curtos e a suspensão da CNH pode ser contestada.
Atualização: agosto de 2026
A Resolução CONTRAN 432/2013 foi revogada em 17/08/2026 pela Resolução 1.031/2026. Em obediência ao princípio tempus regit actum, a validade do ato de autução afere-se pela norma vigente ao tempo do fato. Se a infração ocorreu até 17/08/2026, a 432/2013 ainda rege o seu caso:
| Período da infração | Norma aplicável | O que se aplica |
|---|---|---|
| Até 17/08/2026 | Res. 432/2013 | Fichas e procedimentos da 432/2013 |
| 18/08 a ~17/10/2026 | Res. 1.031/2026 | Novo rito + fichas antigas (Res. 985/2022) |
| A partir de ~17/10/2026 | Res. 1.031/2026 | Novo rito + novas fichas de enquadramento |
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atua tanto na esfera administrativa (recursos de multas, JARI, CETRAN, PSDD) quanto na judicial (ações anulatórias, habeas corpus e defesa em crimes de trânsito). OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371