Recusar o bafômetro em São Paulo não evita a multa. Desde 2016, o art. 165-A do CTB equipara a recusa à constatação de embriaguez: mesma multa de R$ 2.934,70 e mesma suspensão de 12 meses da CNH. Mas isso não significa que a defesa é impossível. Nossa advogada inscrita na OAB/SP suplementar 533.764 explica o que o TJSP e o STJ têm decidido sobre esse tema.

O que diz a lei sobre recusa ao bafômetro em SP

O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.281/2016, é direto:

“Recusar-se a ser submetido a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277 deste Código: Infração: gravíssima; Penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.”

O art. 277 prevê que, na suspeita de embriaguez, o agente pode submeter o condutor a testes do bafômetro, exames clínicos, perícia ou outros procedimentos. A recusa a qualquer deles gera a autuação pelo 165-A.

O que o TJSP e o STJ decidem sobre recusa ao bafômetro

A jurisprudência sobre recusa ao bafômetro em São Paulo tem alguns pontos consolidados que podem fundamentar a defesa:

Penalidades por recusa ao bafômetro em SP em 2026

As penalidades são iguais às da infração do art. 165 (embriaguez confirmada):

Estratégia de defesa para recusa ao bafômetro em SP

Quem foi autuado pelo art. 165-A em São Paulo deve analisar o auto de infração com atenção para:

Atendimento para autuação por recusa ao bafômetro em SP

Nossa advogada inscrita na OAB/SP suplementar 533.764 analisa cada autuação por recusa ao bafômetro em São Paulo. O protocolo de defesa é inteiramente digital no sistema do DETRAN-SP e no CETRAN/SP. Envie o auto para avaliação gratuita antes de decidir se paga ou recorre.

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