Recusar o bafômetro em São Paulo não evita a multa. Desde 2016, o art. 165-A do CTB equipara a recusa à constatação de embriaguez: mesma multa de R$ 2.934,70 e mesma suspensão de 12 meses da CNH. Mas isso não significa que a defesa é impossível. Nossa advogada inscrita na OAB/SP suplementar 533.764 explica o que o TJSP e o STJ têm decidido sobre esse tema.
O que diz a lei sobre recusa ao bafômetro em SP
O art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei 13.281/2016, é direto:
“Recusar-se a ser submetido a qualquer dos procedimentos previstos no caput do art. 277 deste Código: Infração: gravíssima; Penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses.”
O art. 277 prevê que, na suspeita de embriaguez, o agente pode submeter o condutor a testes do bafômetro, exames clínicos, perícia ou outros procedimentos. A recusa a qualquer deles gera a autuação pelo 165-A.
O que o TJSP e o STJ decidem sobre recusa ao bafômetro
A jurisprudência sobre recusa ao bafômetro em São Paulo tem alguns pontos consolidados que podem fundamentar a defesa:
Necessidade de fundamentação para a abordagem: o agente precisa ter motivo concreto para suspeitar de embriaguez. Abordagens sem fundamento registrado no auto enfraquecem a autuação pelo 165-A
Sinais de alteração precisam estar documentados: o auto deve registrar quais sinais de embriaguez foram observados para justificar a solicitação do teste
Procedimento da blitz versus abordagem individual: em blitzes formalizadas com todos os condutores sendo testados, os requisitos são diferentes de uma abordagem individual baseada em suspeita
Direito ao silêncio e recusa: o STJ já reconheceu que a recusa ao bafômetro não configura, por si só, prova de embriaguez para fins criminais, mas a penalidade administrativa do art. 165-A é mantida
Informação prévia ao condutor: o agente deve informar o condutor sobre as consequências da recusa antes de ela ocorrer
Penalidades por recusa ao bafômetro em SP em 2026
As penalidades são iguais às da infração do art. 165 (embriaguez confirmada):
Multa de R$ 2.934,70 (gravíssima com multiplicador 10)
Suspensão da CNH por 12 meses
Retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado
Reincidência em 12 meses: cassação da CNH
Estratégia de defesa para recusa ao bafômetro em SP
Quem foi autuado pelo art. 165-A em São Paulo deve analisar o auto de infração com atenção para:
Quais sinais de embriaguez estão documentados no auto como justificativa da abordagem
Se a blitz estava publicada previamente e se o procedimento era coletivo ou individual
Se o equipamento ofertado estava com calibração válida (a validade precisa constar no auto)
Se o condutor foi informado sobre as consequências da recusa antes de recusar
Se há outros vícios formais no auto (dados incorretos, identificação do agente)
Atendimento para autuação por recusa ao bafômetro em SP
Nossa advogada inscrita na OAB/SP suplementar 533.764 analisa cada autuação por recusa ao bafômetro em São Paulo. O protocolo de defesa é inteiramente digital no sistema do DETRAN-SP e no CETRAN/SP. Envie o auto para avaliação gratuita antes de decidir se paga ou recorre.
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