Por Dra. Laurine Brandeburski · OAB/DF 86.371 · Advogada especialista em Direito de Trânsito
Atualizado em outubro de 2026
Dirigir com a CNH suspensa é sempre crime? A resposta é não, e entender essa distinção é fundamental para quem enfrenta um processo de cassação no DETRAN-SP. O art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o crime de violar a suspensão da habilitação, mas o Superior Tribunal de Justiça fixou uma limitação importante: o crime só se configura quando a suspensão foi imposta judicialmente, não quando foi decretada apenas pelo DETRAN.
Art. 307: “Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:
Penas: detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.”
O tipo penal descreve a conduta de “violar a suspensão”. A pena prevista é detenção de 6 meses a 1 ano, mais multa criminal, mais nova imposição do mesmo prazo de suspensão ou proibição.
No sistema do CTB existem dois tipos de suspensão da habilitação:
| Tipo | Quem impõe | Base legal | Exemplos |
|---|---|---|---|
| Administrativa | DETRAN, DENATRAN, órgão de trânsito | Arts. 256, 258 e 261 do CTB | Acúmulo de pontos, infração autossuspensiva (lei seca, excesso de velocidade acima de 50%), reincidência |
| Judicial (penal) | Juiz criminal | Art. 292 do CTB | Condenação por homicídio culposo no trânsito, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante com resultado |
A confusão existe porque ambas resultam no mesmo efeito prático: o condutor fica proibido de dirigir. Mas a origem é diferente, e essa diferença tem reflexo direto na aplicação do art. 307.
O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 427.472-SP (6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/08/2018), fixou a tese de que o crime do art. 307 do CTB somente se configura quando a suspensão violada foi imposta por decisão judicial, com base no art. 292 do CTB.
A suspensão administrativa decretada pelo DETRAN, por acúmulo de pontos ou por infração autossuspensiva, não preenche o tipo penal do art. 307. A conduta é atípica sob o prisma criminal.
O fundamento é a leitura do art. 292 do CTB, que trata das medidas cautelares penais de suspensão, e do art. 307, que remete à violação da suspensão “imposta com fundamento neste Código”: na interpretação do STJ, essa referência aponta para as suspensões de natureza judicial, não as administrativas.
O crime se aplica ao condutor que:
Também incorre no crime (parágrafo único) quem deixa de entregar a CNH ou a permissão ao juízo no prazo determinado após condenação criminal.
Exemplos de situações em que o art. 307 pode ser aplicado:
Conforme a tese do STJ, não comete o crime do art. 307 o condutor que:
Nesses casos, dirigir durante a suspensão configura infração administrativa gravíssima (art. 162, III do CTB) e pode levar à cassação da CNH (art. 263, I), mas não é crime.
Quando a suspensão é apenas administrativa e o condutor dirige durante esse período, as consequências são:
Isso não significa que a situação seja simples: a cassação da CNH é uma penalidade severa, com consequências de longo prazo. Mas é importante saber que, na maioria dos casos de suspensão administrativa, não há risco de prisão.
Está com processo de cassação no DETRAN-SP? Avalie sua situação com um especialista.
O parágrafo único do art. 307 cria uma hipótese autônoma de crime: o condenado que, após sentença penal impondo a cassação ou suspensão da habilitação, deixa de entregar a CNH ao juízo dentro do prazo do § 1º do art. 293 do CTB.
Esse dispositivo é aplicável apenas a quem foi condenado criminalmente. A não entrega da CNH em processo administrativo de suspensão pelo DETRAN não enquadra o condutor no parágrafo único do art. 307.
Precisa de ajuda?
Fale agora com uma advogada especialista em trânsito
Atendemos casos de multas, suspensão e cassação de CNH, lei seca e muito mais — em todo o Brasil. A primeira avaliação é gratuita.
Falar com advogada agora