Art. 307 do CTB: o crime de dirigir com CNH suspensa (e quando ele não se aplica)

Por Dra. Laurine Brandeburski · OAB/DF 86.371 · Advogada especialista em Direito de Trânsito

Atualizado em outubro de 2026

Dirigir com a CNH suspensa é sempre crime? A resposta é não, e entender essa distinção é fundamental para quem enfrenta um processo de cassação no DETRAN-SP. O art. 307 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o crime de violar a suspensão da habilitação, mas o Superior Tribunal de Justiça fixou uma limitação importante: o crime só se configura quando a suspensão foi imposta judicialmente, não quando foi decretada apenas pelo DETRAN.

O texto do art. 307 do CTB

Art. 307: “Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta com fundamento neste Código:

Penas: detenção, de seis meses a um ano e multa, com nova imposição adicional de idêntico prazo de suspensão ou de proibição.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre o condenado que deixa de entregar, no prazo estabelecido no § 1º do art. 293, a Permissão para Dirigir ou a Carteira de Habilitação.”

Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro

O tipo penal descreve a conduta de “violar a suspensão”. A pena prevista é detenção de 6 meses a 1 ano, mais multa criminal, mais nova imposição do mesmo prazo de suspensão ou proibição.

Suspensão judicial x suspensão administrativa: a distinção que define o crime

No sistema do CTB existem dois tipos de suspensão da habilitação:

TipoQuem impõeBase legalExemplos
AdministrativaDETRAN, DENATRAN, órgão de trânsitoArts. 256, 258 e 261 do CTBAcúmulo de pontos, infração autossuspensiva (lei seca, excesso de velocidade acima de 50%), reincidência
Judicial (penal)Juiz criminalArt. 292 do CTBCondenação por homicídio culposo no trânsito, lesão corporal culposa, embriaguez ao volante com resultado

A confusão existe porque ambas resultam no mesmo efeito prático: o condutor fica proibido de dirigir. Mas a origem é diferente, e essa diferença tem reflexo direto na aplicação do art. 307.

O entendimento do STJ (Informativo 641)

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 427.472-SP (6ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/08/2018), fixou a tese de que o crime do art. 307 do CTB somente se configura quando a suspensão violada foi imposta por decisão judicial, com base no art. 292 do CTB.

A suspensão administrativa decretada pelo DETRAN, por acúmulo de pontos ou por infração autossuspensiva, não preenche o tipo penal do art. 307. A conduta é atípica sob o prisma criminal.

O fundamento é a leitura do art. 292 do CTB, que trata das medidas cautelares penais de suspensão, e do art. 307, que remete à violação da suspensão “imposta com fundamento neste Código”: na interpretação do STJ, essa referência aponta para as suspensões de natureza judicial, não as administrativas.

Quem está sujeito ao art. 307 do CTB

O crime se aplica ao condutor que:

Também incorre no crime (parágrafo único) quem deixa de entregar a CNH ou a permissão ao juízo no prazo determinado após condenação criminal.

Exemplos de situações em que o art. 307 pode ser aplicado:

Quem não está sujeito ao art. 307 do CTB

Conforme a tese do STJ, não comete o crime do art. 307 o condutor que:

Nesses casos, dirigir durante a suspensão configura infração administrativa gravíssima (art. 162, III do CTB) e pode levar à cassação da CNH (art. 263, I), mas não é crime.

O que acontece quando a suspensão é administrativa: cassação sem crime

Quando a suspensão é apenas administrativa e o condutor dirige durante esse período, as consequências são:

  1. Autuação administrativa: infração gravíssima, art. 162, III do CTB, com multa de R 880,41 e fator multiplicador de 10 (R 8.804,10 no total), mais retenção do veículo até apresentação de condutor habilitado.
  2. Processo de cassação: o DETRAN abre processo de cassação da CNH com base no art. 263, I do CTB.
  3. Sem processo criminal pelo art. 307: conforme o STJ, a conduta é atípica criminalmente quando a suspensão era apenas administrativa.

Isso não significa que a situação seja simples: a cassação da CNH é uma penalidade severa, com consequências de longo prazo. Mas é importante saber que, na maioria dos casos de suspensão administrativa, não há risco de prisão.

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Parágrafo único do art. 307: não entregar a CNH após condenação

O parágrafo único do art. 307 cria uma hipótese autônoma de crime: o condenado que, após sentença penal impondo a cassação ou suspensão da habilitação, deixa de entregar a CNH ao juízo dentro do prazo do § 1º do art. 293 do CTB.

Esse dispositivo é aplicável apenas a quem foi condenado criminalmente. A não entrega da CNH em processo administrativo de suspensão pelo DETRAN não enquadra o condutor no parágrafo único do art. 307.

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