Trouxeram para mim dois AITs com o mesmo local, o mesmo horario e o mesmo enquadramento. Eram dois numeros de auto diferentes, gerados pelo mesmo evento. A pergunta foi direta: isso e valido? Nao e, e tenho uma decisao documentando o deferimento nesse fundamento.
O Auto de Infracao 1TA1095da foi lavrado em 22 de maio de 2025, as 18h45, na Av. Santos Dumont, a menos de 162 metros da Av. do Estado, pela infracao de transitar em faixa exclusiva de transporte coletivo de passageiros. A defesa de autuacao foi protocolada em 10 de julho de 2025 e decidida em 28 de julho de 2025: DEFERIDO.
O fundamento do deferimento:
“DEFIRO a Defesa com cancelamento da autuacao, pois foi constatado que o veiculo foi autuado em duplicidade pelo mesmo enquadramento, local e horario.” (AIT 1TA1095da, decisao de 28/07/2025)
O resultado foi o cancelamento integral do auto. O motorista conseguiu esse deferimento porque identificou a duplicidade, comparou os dois AITs e apresentou a prova documental da repeticao. Sem essa analise previa, o AIT 1TA1095da teria sido pago ou perdido no prazo.
Duplicidade de autuacao e quando um veiculo recebe dois ou mais autos de infracao pelo mesmo fato: mesmo enquadramento, mesmo local, mesma data e horario. Nao se trata de duas infracoes distintas cometidas no mesmo dia. E uma unica infracao que gerou dois registros no sistema.
A duplicidade pode ocorrer por diferentes razoes: falha tecnica no sistema de monitoramento eletronico, transmissao duplicada de dados de um equipamento, registro manual e eletronico simultaneo para o mesmo evento ou erros no processamento dos lotes de AITs enviados ao orgao autuador.
O principio violado e simples: uma infracao, uma punicao. O direito administrativo sancionador nao admite que o mesmo fato gere duas consequencias punitivas identicas. Quando isso acontece por erro do sistema, o segundo AIT deve ser cancelado.
O cenario mais comum de duplicidade envolve monitoramento eletronico: cameras e sensores instalados em vias publicas para registrar infracoes de velocidade, avanco de semaforo e uso de faixas exclusivas.
Um unico equipamento pode registrar o mesmo veiculo duas vezes no mesmo evento por falha na comunicacao entre o sensor e o sistema de gestao de AITs. Quando o lote de autuacoes e processado, dois AITs sao gerados para o mesmo timestamp ou a mesma imagem capturada.
Outro cenario: dois equipamentos instalados em pontos muito proximos do mesmo corredor capturam o veiculo com o mesmo enquadramento, dentro da mesma janela de tempo. Se o sistema nao tiver filtro para identificar que e o mesmo evento, dois AITs sao gerados como se fossem infracoes independentes.
Em corredores de onibus, como no caso do AIT 1TA1095da, esse problema e frequente porque os trechos tendem a ter multiplos pontos de monitoramento. Um veiculo que entra na faixa errada pode ser fotografado por cameras sucessivas que, sem a devida integracao de sistema, geram AITs separados para o que e, na pratica, um unico evento de infracao.
O CTB nao tem um artigo que diga expressamente “e proibida a duplicidade de autuacao”. Mas a proibicao decorre de duas fontes combinadas.
Primeiro, o Art. 280 do CTB, que estabelece o que o auto de infracao deve documentar: uma infracao especifica, identificada por local, hora, enquadramento e veiculo. O AIT e o registro de um evento. Dois AITs para o mesmo evento sao dois registros do mesmo fato, o que e juridicamente impossivel: se o evento ocorreu uma vez, so ha um AIT valido.
Segundo, o principio da vedacao ao bis in idem no direito administrativo sancionador. O mesmo fato nao pode gerar dupla punicao administrativa. Esse principio, derivado da proporcionalidade e da teoria geral das sancoes administrativas, e reconhecido na jurisprudencia do STJ. Aplicado ao processo de transito, quando dois AITs documentam o mesmo evento, apenas um pode ser mantido.
O primeiro passo e consultar o historico de autuacoes no DETRAN do estado onde o veiculo esta registrado. Todos os AITs vinculados a placa aparecem nessa consulta, com data, horario, local e enquadramento.
Se voce perceber dois AITs com o mesmo enquadramento, mesma data, mesmo horario e mesmo local, verifique se o horario registrado e identico ou difere por poucos segundos. Diferenca de poucos segundos em cameras do mesmo sistema pode indicar dois registros do mesmo evento. Diferenca de minutos ou locais claramente distintos sugere infracoes separadas.
Para a defesa, voce vai precisar dos dois AITs completos, com os campos de local exato, horario e enquadramento. Compare-os. Se coincidirem em enquadramento, local e horario, a base para a tese de duplicidade esta configurada.
A defesa deve ser protocolada no prazo de 30 dias a partir da notificacao de autuacao do AIT que voce quer cancelar. Apresente os dois AITs como documentos, destaque as coincidencias e requeira o cancelamento com fundamento na duplicidade de autuacao pelo mesmo fato.
Recebeu dois AITs pelo mesmo local, horario e enquadramento?
Analiso os dois autos e verifico se ha duplicidade de autuacao no seu caso.
Se voce recebeu dois AITs que parecem descrever o mesmo evento, o caminho e: consulte o historico completo de autuacoes no DETRAN, obtenha os dois AITs na integra, compare os campos de data, horario, local e enquadramento. Se confirmar a coincidencia, protocole a defesa de autuacao antes do prazo de 30 dias.
A defesa por duplicidade de autuacao e uma das mais objetivas no direito de transito: ou os dados coincidem, ou nao coincidem. Nao depende de discussao sobre o comportamento do motorista. Depende de confrontar documentos. Mas essa confrontacao precisa ser feita com os documentos corretos e dentro do prazo.
O cancelamento e dos dois AITs ou de apenas um? Via de regra, apenas um AIT e cancelado: o que foi autuado em duplicidade em relacao ao primeiro. O primeiro AIT, em principio, e o valido. Dependendo das circunstancias, pode ser possivel questionar qual dos dois e o “original” e qual e a duplicata, mas isso exige analise caso a caso.
E se os dois AITs sao de orgaos diferentes? Isso e possivel quando, por exemplo, uma via tem fiscalizacao de dois orgaos distintos no mesmo trecho. Se os dois autuaram pelo mesmo fato no mesmo horario, a duplicidade existe mesmo sendo de orgaos diferentes. A defesa precisa ser protocolada em ambos, apresentando os dois AITs como prova.
Como acesso os dois AITs? Consulte o historico no portal do DETRAN do seu estado. O AIT completo e obtido via protocolo administrativo ao orgao autuador, indicando o numero do auto. Pela CNH Digital ou pelo portal Senatran tambem e possivel ver as infracoes vinculadas ao CPF.
Essa tese funciona so para faixa de onibus? Nao. A duplicidade pode acontecer com qualquer infracao captada por monitoramento eletronico: radar de velocidade, camera de semaforo, camera de faixa exclusiva, pedagio. A tese e a mesma: mesmo enquadramento, mesmo local, mesmo horario, dois AITs. O fundamento do cancelamento segue o raciocinio do AIT 1TA1095da.
O pagamento de um dos AITs interfere na defesa do outro? O pagamento de um AIT equivale ao reconhecimento da infracao descrita nele. Para a defesa do outro (a duplicata), o argumento e que ele documenta o mesmo evento do AIT ja pago e nao pode ter efeito autonomo. Busque orientacao juridica antes de pagar qualquer dos dois.
Base legal e fontes
CTB, Art. 280 (requisitos do auto de infracao) · Principio da vedacao ao bis in idem no direito administrativo sancionador · CF, Art. 5, incisos XLVI e LV · AIT 1TA1095da (SP, 28/07/2025)
Dra. Laurine Brandeburski Ramos
Advogada pos-graduada em Direito de Transito. Atuo na defesa de motoristas tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Diferente de empresas que so atuam no administrativo, como advogada inscrita na OAB posso levar o caso ao Judiciario quando necessario.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371