Existe um erro especifico que alguns agentes de transito cometem ao autuar motos que empinaram: usam o enquadramento errado. O MBFT e explicito sobre qual codigo deve ser usado quando a moto se equilibra em uma roda, e quando o agente usa o codigo errado, o auto pode ser anulado por erro de tipificacao. Tenho um deferimento concreto que documenta exatamente isso.
O Auto de Infracao AA33776786 foi lavrado contra uma motocicleta pela realizacao de manobras com apenas uma roda levantada. A defesa previa foi protocolada em 26 de agosto de 2025 (numero 20250826-000758D) e julgada na mesma data: DEFERIDO.
O fundamento da decisao:
“Verificou-se que, de fato, ocorreu um erro formal por parte do agente de transito na lavratura do AIT n. AA33776786, especificamente no campo destinado a tipificacao da infracao. O MBFT, no enquadramento 5274-1, orienta expressamente no item 6 do campo ‘Quando Nao Autuar’ que, nos casos em que motocicleta, motoneta ou ciclomotor realiza malabarismo ou se equilibra apenas em uma roda, deve-se utilizar o enquadramento especifico 705-61, com fundamento no art. 244, inciso III, do CTB. Constata-se que, na Observacao do AIT, o proprio agente descreve que o condutor realizava manobras com apenas uma roda (empinando), o que confirma a tipificacao inadequada. Diante do exposto, acolhem-se os argumentos do recorrente e defere-se a defesa apresentada, reconhecendo-se a nulidade do auto de infracao por erro de tipificacao.” (AIT AA33776786, 28/08/2025)
Repare no detalhe que tornou a defesa irrefutavel: o proprio agente, no campo de observacoes do AIT, descreveu que o condutor “realizava manobras com apenas uma roda (empinando)”. Essa descricao bate exatamente com o comportamento que o MBFT determina ser enquadrado no codigo 705-61, nao no 5274-1. O agente documentou o proprio erro dentro do auto que lavrou.
O Codigo de Transito Brasileiro dedica o Art. 244 exclusivamente as infracoes especificas para motocicletas, motonetas e ciclomotores. O inciso III trata precisamente da situacao em questao:
CTB, Art. 244, III: Para motocicleta, motoneta e ciclomotor e proibido: “realizar malabarismo ou equilibrar-se apenas em uma roda”
Esse e o comportamento que corresponde ao codigo 705-61 no MBFT. A penalidade e infracao gravissima, com multa e sete pontos na CNH. O que estava errado no AIT AA33776786 nao era a constatacao de que a moto empinou. Era o codigo usado para tipificar esse comportamento. O agente identificou a infracao certa e escolheu o codigo errado para descrevê-la no auto.
O MBFT, Resolucao CONTRAN n. 985/2022, organiza as infracoes em fichas individuais por codigo de enquadramento. Cada ficha contem um campo denominado “Quando Nao Autuar”, que lista as situacoes em que o agente nao deve usar aquele codigo e qual codigo deve ser utilizado no lugar.
No enquadramento 5274-1, o item 6 do campo “Quando Nao Autuar” estabelece de forma expressa: quando a motocicleta, motoneta ou ciclomotor realizar malabarismo ou equilibrar-se apenas em uma roda, o agente deve usar o codigo 705-61, com fundamento no Art. 244, inciso III, do CTB. O 5274-1 nao se aplica a essa situacao especifica.
A existencia desse item no MBFT indica que a confusao entre os dois codigos e recorrente o suficiente para o manual ter previsto uma orientacao expressa. O “Quando Nao Autuar” existe justamente para evitar enquadramentos erroneos em situacoes de fronteira. No caso do AIT AA33776786, o erro ficou ainda mais claro porque o proprio agente descreveu no campo de observacoes a conduta que o MBFT atribui ao 705-61.
O erro de tipificacao e um vicio formal que compromete a validade do auto de infracao. O Art. 280 do CTB estabelece os elementos obrigatorios do AIT, e entre eles esta a correta identificacao da infracao. Enquadrar uma conduta no codigo errado significa que o processo administrativo inteiro foi instaurado sobre uma base incorreta.
Ha tambem uma consequencia pratica relevante: o codigo de enquadramento define o procedimento que o agente deveria ter seguido, os requisitos de documentacao e a propria penalidade aplicavel. Quando o agente usa o codigo errado, o procedimento que seguiu pode nao corresponder ao exigido para a infracao que realmente ocorreu.
Alem disso, o direito a ampla defesa, garantido pelo Art. 5, inciso LV, da Constituicao Federal, exige que o autuado saiba com precisao de qual infracao esta sendo acusado. Um codigo errado compromete essa clareza, e isso e motivo de nulidade no processo administrativo.
Para casos de moto empinando, a verificacao central e o codigo de enquadramento no AIT. Se constar o codigo 5274-1 e o campo de observacoes mencionar “malabarismo”, “equilibrar em uma roda”, “empinar” ou expressao equivalente, ha base concreta para a tese de erro de tipificacao.
A segunda verificacao e o proprio campo de observacoes do AIT, onde o agente descreve o que viu. Esse campo pode confirmar a tese, como aconteceu no AIT AA33776786, ou pode mostrar outra conduta que realmente corresponda ao 5274-1. Por isso, nao e possivel avaliar a tese sem o AIT original.
Para obter o AIT original, solicite ao orgao autuador informando o numero do auto. A notificacao que chega por correspondencia costuma trazer informacoes resumidas e pode nao mostrar o campo de observacoes completo nem o codigo de enquadramento detalhado.
Moto autuada por empinar com o codigo 5274-1?
Analiso o AIT e verifico se o enquadramento errado esta presente no seu caso.
Se voce recebeu uma autuacao de moto empinando, obtenha o AIT original e verifique o codigo de enquadramento. Depois leia o campo de observacoes para ver o que o agente descreveu. Se o codigo for 5274-1 e a descricao mencionar equilibrio em uma roda ou malabarismo, ha base concreta para a defesa por erro de tipificacao.
O prazo de defesa previa comeca a contar a partir da notificacao de autuacao e dura 30 dias. E o prazo mais importante no processo administrativo de transito. E nele que o erro de tipificacao pode ser alegado com mais facilidade, antes que o AIT consolide suas consequencias.
O que e o codigo 5274-1? E um enquadramento do MBFT para comportamentos de risco na conducao. O MBFT reconhece que certos comportamentos podem parecer encaixar no 5274-1 para um agente em campo, mas orienta expressamente que moto equilibrada em uma roda deve ir para o 705-61, com fundamento no Art. 244, III, do CTB.
Essa tese funciona so em Sao Paulo? Nao. O MBFT e federal e vincula todos os agentes de transito do Brasil. A norma que diz “nao use 5274-1 para moto empinando, use 705-61” e nacional. A decisao do AIT AA33776786 aconteceu em SP, mas o fundamento legal se aplica em qualquer estado.
E se a moto empinou mas o codigo esta certo (705-61)? Se o enquadramento for o correto, a tese de erro de tipificacao nao se aplica. O caminho de defesa muda: passa a ser necessario discutir a materialidade da infracao, os meios de prova usados pelo agente, e se o procedimento de autuacao seguiu as normas aplicaveis.
Funciona tambem para motoneta e ciclomotor? Sim. O Art. 244, inciso III, do CTB e o codigo 705-61 se aplicam a motocicleta, motoneta e ciclomotor. Se qualquer um desses veiculos foi autuado com o codigo 5274-1 por equilibrio em uma roda, a mesma tese e aplicavel.
O erro de tipificacao precisa ser alegado expressamente? Sim. A autoridade de transito nao revisa o codigo de enquadramento por iniciativa propria. A defesa precisa identificar o erro, apontar qual codigo era o correto, citar o MBFT e apresentar o campo de observacoes do AIT como prova documental.
Base legal e fontes
CTB, Art. 244, inciso III · CTB, Art. 280 · Resolucao CONTRAN n. 985/2022 (MBFT), codigos 5274-1 e 705-61, atualizada pelas Resolucoes n. 1.003/2023 e n. 1.012/2024 · CF, Art. 5, inciso LV · AIT AA33776786 (SP, 28/08/2025)
Dra. Laurine Brandeburski Ramos
Advogada pos-graduada em Direito de Transito. Atuo na defesa de motoristas tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Diferente de empresas que so atuam no administrativo, como advogada inscrita na OAB posso levar o caso ao Judiciario quando necessario.
OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371