Em Campo Grande, os números da Lei Seca são impressionantes. Em apenas um final de semana de janeiro de 2024, o Detran-MS e o Batalhão de Polícia Militar de Trânsito (BPMTran) realizaram 1.019 testes de etilômetro em Campo Grande e Dourados. Das 390 pessoas notificadas, 115 se recusaram a soprar o bafômetro e foram autuadas com as mesmas sanções de quem testou positivo. Em fevereiro do mesmo ano, 111 motoristas recusaram o teste em uma única blitz noturna na Avenida Duque de Caxias. Recusar o bafômetro no Mato Grosso do Sul não é estratégia: em 2024, as multas por Lei Seca bateram recorde no estado.
O Art. 277 do CTB autoriza o agente de trânsito a submeter o condutor a teste de alcoolemia. O Art. 165-A, incluído pela Lei 13.281/2016, cria a infração específica para quem recusa qualquer teste que permita certificar influência de álcool ou substância psicoativa.
Art. 165-A do CTB:
“Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277 deste Código.”
Infração: gravíssima. Penalidade: multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por doze meses.
A recusa gera a mesma multa que o teste positivo no nível de infração administrativa. O Detran-MS aplica rigorosamente essa equiparação: nas blitzes do Carnaval de 2024, foram 410 recusas autuadas da mesma forma que os 13 flagrantes por álcool.
| Penalidade | Valor/Prazo | Base legal |
|---|---|---|
| Multa | R$ 2.934,70 | Art. 165-A CTB |
| Pontos na CNH | 7 pontos | Art. 165-A CTB |
| Suspensão da CNH | 12 meses | Art. 165-A CTB |
| Retenção do veículo | Até apresentar condutor habilitado | Art. 165-A CTB |
| Multa em reincidência (12 meses) | R$ 5.869,40 (dobro) | Art. 165-A CTB |
O Detran-MS informa que dirigir embriagado é crime, classificado como infração gravíssima: R$ 2.934,70 de multa, CNH recolhida e direito de dirigir suspenso por 12 meses. Quem recusa o bafômetro recebe exatamente o mesmo tratamento. A suspensão depende de PSDD instaurado de ofício após o trânsito em julgado administrativo.
As operações da Lei Seca em Campo Grande são conduzidas por um consórcio de forças de segurança e órgãos de trânsito: o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), o BPMTran (Batalhão de Polícia Militar de Trânsito), o 3º BPM (Batalhão de Polícia Militar), o BPMRv (Batalhão da Polícia Militar Rodoviária), a Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito) e a GCM (Guarda Civil Metropolitana).
Os números de 2024 mostram a escala das operações:
As operações ocorrem tanto em vias urbanas de Campo Grande quanto nas rodovias que cortam o estado, com foco especial em fins de semana e feriados. As blitzes em Campo Grande costumam acontecer nos corredores de acesso às zonas de lazer, como a Avenida Duque de Caxias e a Avenida Afonso Pena.
Canal para multas do Detran-MS: detran.ms.gov.br.
| Situação | Multa | Pontos | Suspensão | Crime? |
|---|---|---|---|---|
| Recusa (Art. 165-A) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses | Não |
| 0,05 a 0,33 mg/L (Art. 165) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses | Não |
| 0,34 mg/L ou mais (Art. 306) | R$ 2.934,70 | 7 | 12 meses (+penal) | Sim (6 meses a 3 anos) |
Nas operações do Carnaval 2024 em Campo Grande, dos 4.519 motoristas testados, 410 recusaram e 13 foram flagrados positivos. Todos os 423 levaram o mesmo AIT. A diferença fica na esfera criminal: acima de 0,34 mg/L, configura-se o crime do Art. 306 CTB. Mas recusar não elimina esse risco: o Art. 277, §3º do CTB autoriza comprovar embriaguez por sinais clínicos, vídeo ou exame de sangue, mesmo sem bafômetro.
1. Incompetência do órgão autuador. Detran-MS e BPMRv atuam em rodovias estaduais; Agetran nas vias urbanas de Campo Grande; PRF nas federais. Autuação por órgão sem competência na via é nula. Verifique sempre quem lavrou o AIT e em qual via.
2. Vício formal no AIT. O Art. 280 CTB exige tipificação correta, local, data, hora e identificação do agente. Qualquer erro pode anular o auto.
3. Etilômetro sem calibração INMETRO válida. Certificado INMETRO vencido invalida a base técnica da abordagem por recusa.
4. Ausência de fundamento para a abordagem individual. Em blitz regularmente autorizada, qualquer motorista pode ser parado. Em abordagem individual, o agente precisa de razão objetiva (acidente, sinais de embriaguez).
5. Falta de testemunhas no AIT. Quando o motorista recusa assinar o auto, são necessárias duas testemunhas. Ausência delas é vício formal.
6. Notificação fora do prazo. O Art. 281 CTB fixa 30 dias para notificação de autuação. Notificação intempestiva extingue a punibilidade administrativa.
Multas do Detran-MS (vias estaduais): Defesa Prévia em até 15 dias da Notificação de Autuação pelo portal detran.ms.gov.br ou presencialmente. Recurso à JARI do Detran-MS em 30 dias da Notificação de Penalidade. Segunda instância: CETRAN-MS.
Multas da Agetran (vias municipais de Campo Grande): Defesa Prévia e Recurso à JARI pelo portal da Agetran ou presencialmente. Segunda instância: CETRAN-MS.
Multas da PRF (rodovias federais): Recurso ao CONTRAN após julgamento pela PRF.
PSDD: corre em paralelo ao processo da multa. Em Campo Grande, com a operação conjunta de múltiplos órgãos, é comum que o AIT seja lavrado por um órgão e o PSDD instaurado por outro. Atenção ao órgão competente em cada fase.
Qual órgão faz as blitzes da Lei Seca em Campo Grande?
As operações são conjuntas: Detran-MS, BPMTran, 3º BPM, BPMRv, Agetran e GCM. O órgão que lavra o AIT depende da via onde ocorre a abordagem.
Em 2024, quantas recusas foram registradas em Campo Grande?
Só no Carnaval de 2024, foram 410 recusas em Campo Grande e Dourados. Em janeiro (25 a 28), foram 115 recusas em 1.019 testes. Os números de 2024 batem recordes no estado.
Se eu recusar o bafômetro, serei preso?
Não pela recusa em si. Mas se houver sinais evidentes de embriaguez, o agente pode conduzir o motorista à delegacia e dois motoristas foram presos em flagrante por embriaguez ao volante na operação de janeiro de 2024.
Posso pagar a multa para não perder a CNH?
Não. O pagamento não cancela os pontos nem impede o PSDD. A única forma de evitar a suspensão é o recurso administrativo ou a ação judicial.
Analise o seu caso antes de pagar. Os prazos são curtos e a suspensão da CNH pode ser contestada.
Atualização: agosto de 2026
A Resolução CONTRAN 432/2013 foi revogada em 17/08/2026 pela Resolução 1.031/2026. Em obediência ao princípio tempus regit actum, a validade do ato de autução afere-se pela norma vigente ao tempo do fato. Se a infração ocorreu até 17/08/2026, a 432/2013 ainda rege o seu caso:
| Período da infração | Norma aplicável | O que se aplica |
|---|---|---|
| Até 17/08/2026 | Res. 432/2013 | Fichas e procedimentos da 432/2013 |
| 18/08 a ~17/10/2026 | Res. 1.031/2026 | Novo rito + fichas antigas (Res. 985/2022) |
| A partir de ~17/10/2026 | Res. 1.031/2026 | Novo rito + novas fichas de enquadramento |
Dra. Laurine Brandeburski
Advogada pós-graduada em Direito de Trânsito. Atua tanto na esfera administrativa (recursos de multas, JARI, CETRAN, PSDD) quanto na judicial (ações anulatórias, habeas corpus e defesa em crimes de trânsito). OAB/RS 116.404 · OAB/SP 533.764 · OAB/DF 86.371