Você foi parado em uma blitz, o agente pediu o documento do veículo e você não tinha o papel em mãos, resultado: multa do Art. 232 do CTB e o carro retido. Acontece todos os dias. Mas, na era do CRLV digital, essa autuação é uma das mais frágeis do Código de Trânsito. Veja por quê.
O Art. 232 pune “conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório”. É uma infração leve: R$ 88,38 e 3 pontos na CNH, com retenção do veículo até a apresentação do documento. Por muito tempo isso fez sentido, o agente precisava ver o papel para confirmar que o veículo estava regular. Só que a realidade mudou.
| Item | Art. 232 |
|---|---|
| Gravidade | Leve |
| Multa | R$ 88,38 |
| Pontos | 3 |
| Medida | Retenção até apresentar o documento |
A Lei nº 13.281/2016 incluiu o parágrafo único no Art. 133 do CTB, deixando claro que o porte do documento é dispensado quando o agente puder consultar, no momento da fiscalização, o sistema informatizado que comprova a regularidade do veículo. Hoje, com o CRLV digital e o acesso dos órgãos aos sistemas do Detran, a verificação é instantânea. Se o veículo estava licenciado e regular, a falta do papel não pode gerar penalidade.
A defesa do Art. 232 se baseia em demonstrar que o veículo estava regular na data da abordagem e que a consulta ao sistema era possível. Anexe o CRLV digital daquele exercício, comprove o licenciamento em dia e sustente a aplicação do parágrafo único do Art. 133. Vale também apontar vícios formais do auto de infração, como ausência de dados obrigatórios, com base no Art. 281 do CTB.
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