A suspensão do direito de dirigir por pontos é uma das situações mais comuns, e mais evitáveis no trânsito brasileiro. Entender como os pontos são contados, qual é o seu limite e em que momento a penalidade pode ser aplicada é o primeiro passo para se defender com eficiência.

Como funciona o sistema de pontos

Cada infração lança pontos na sua CNH conforme a gravidade: leve (3 pontos), média (4), grave (5) e gravíssima (7). Esses pontos ficam registrados pelo período de 12 meses.

Qual é o seu limite de pontos (Lei 14.071/2020)

Desde a Lei 14.071/2020, o limite que leva à suspensão depende da natureza das infrações cometidas nos últimos 12 meses: 20 pontos, se houver 2 ou mais infrações gravíssimas; 30 pontos, se houver 1 infração gravíssima; e 40 pontos, se não houver nenhuma infração gravíssima. Para motoristas com atividade remunerada (EAR) na carteira, o limite é único de 40 pontos, independentemente da gravidade.

Quando a suspensão realmente acontece

Atingir o limite não suspende a CNH automaticamente. O órgão de trânsito precisa instaurar um processo administrativo e notificar você, abrindo prazo para defesa. Só após esse processo, e se a penalidade for mantida, é que a suspensão passa a valer. O prazo da suspensão por pontos vai de 6 meses a 1 ano; em caso de reincidência dentro de 12 meses, de 8 meses a 2 anos.

Atenção às infrações autossuspensivas

Algumas infrações suspendem a CNH sozinhas, independentemente de pontos, como dirigir sob influência de álcool, recusar o teste do bafômetro, participar de racha ou correr a mais de 50% acima do limite de velocidade. Nesses casos, a contagem de pontos é irrelevante.

Como recorrer

Você tem direito de defesa em todas as etapas: defesa prévia assim que recebe a notificação de instauração do processo, recurso à JARI (1ª instância) e recurso ao CETRAN (2ª instância). É possível pedir efeito suspensivo para continuar dirigindo enquanto o recurso é julgado. Erros no processo, como falha na notificação, prazos descumpridos pelo órgão ou vícios na contagem de pontos são argumentos que frequentemente anulam a suspensão.

O prazo é decisivo

Cada etapa tem prazo curto, normalmente contado a partir do recebimento da notificação. Perder um prazo pode significar perder o direito de se defender. Por isso, ao receber qualquer notificação ligada à suspensão, busque orientação o quanto antes. Faça uma avaliação gratuita do seu caso com a equipe da PROMultas.